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  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145040404 (TRT-4)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O assédio sexual é previsto expressamente como crime no art. 216-A do Código Penal . Trata-se do assédio sexual por chantagem, tendo como requisitos a existência de relação hierárquica entre assediador e assediado, bem como a exigência de favores sexuais, em benefício próprio ou de terceiros. Entretanto, no âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina mais abalizada já considera existente uma segunda forma de assédio sexual, a qual não caracteriza tipo penal, mas configura uma forma de assédio sexual trabalhista. Essa modalidade é classificada por "intimidação ou ambiental". Diferentemente do crime previsto no art. 216-A do CP , nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador nem favorecimento sexual, mas apenas incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações, verbais ou físicas, de natureza sexual e que gerem ofensa ou intimidação à vítima. Essa modalidade de assédio sexual (por intimidação) ofende os direitos fundamentais do (a) trabalhador (a) que concretizam a dignidade da pessoa humana, bem como tem amparo no conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho. A questão processual do assédio sexual, por sua vez, exige do operador do direito sensibilidade para observar os indícios e as presunções decorrentes do caso concreto, na medida em que o assediador não age "às claras", mas sim de forma velada. Não se pode exigir que a vítima de assédio sexual produza prova robusta do (s) ato (s), sob pena de jamais ser possível responsabilizar o assediador. Havendo boletim de ocorrência policial, bem como indícios de veracidade da tese da vítima, conclui-se pela ocorrência de assédio sexual, o que justifica a dispensa por justa causa do assediador. Recurso da reclamada provido no item.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030129 XXXXX-83.2018.5.03.0129 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. O assédio sexual está tipificado no art. 216-A do Código Penal e pode ser definido como o constrangimento causado ao empregado com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico. O tipo penal não exige que a conduta do assediador seja reiterada, repetida, bastando um ato de constrangimento com o objetivo de favorecimento sexual para caracterizar o crime. Necessária a comprovação da prática do assédio sexual imputada a empregado da reclamada, de modo a ensejar a indenização por danos morais pretendida. Embora se saiba da dificuldade na produção de prova do assédio sexual, é indispensável que a parte que alega a prática obtenha êxito na demonstração dos fatos, tratando-se de ato gravíssimo que não pode ser presumido. Nesse sentido, diversamente das subjetivas conclusões da autora, a prova oral produzida nem indícios deu de que ela tenha sido vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico ou sofrido danos morais por conduta humilhante no ambiente laboral.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030129 MG XXXXX-83.2018.5.03.0129 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. O assédio sexual está tipificado no art. 216-A do Código Penal e pode ser definido como o constrangimento causado ao empregado com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico. O tipo penal não exige que a conduta do assediador seja reiterada, repetida, bastando um ato de constrangimento com o objetivo de favorecimento sexual para caracterizar o crime. Necessária a comprovação da prática do assédio sexual imputada a empregado da reclamada, de modo a ensejar a indenização por danos morais pretendida. Embora se saiba da dificuldade na produção de prova do assédio sexual, é indispensável que a parte que alega a prática obtenha êxito na demonstração dos fatos, tratando-se de ato gravíssimo que não pode ser presumido. Nesse sentido, diversamente das subjetivas conclusões da autora, a prova oral produzida nem indícios deu de que ela tenha sido vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico ou sofrido danos morais por conduta humilhante no ambiente laboral.

  • TRT-20 - XXXXX20155200005 (TRT-20)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO - ASSÉDIO SEXUAL - PROVA DOS FATOS - NECESSIDADE - A indenização decorrente de assédio sexual não prescinde da demonstração dos fatos que lhe dão lastro. Assim, é absolutamente necessário que aquele (a) que se diz vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho faça prova das condutas assediantes, dos fatos caracterizadores do assédio, para fazer jus a tal indenização.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195130024 XXXXX-79.2019.5.13.0024 (TRT-13)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual caracteriza-se pelo constrangimento resultante de possíveis apelações sexuais. Contudo, para o reconhecimento de dano moral decorrente de tal procedimento, este deve ser devidamente comprovado. Assim, à míngua da respectiva demonstração do alegado assédio sexual, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pleito autoral.

  • TRT-24 - XXXXX20155240066 (TRT-24)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.

  • TRT-24 - XXXXX20155240066 (TRT-24)

    Jurisprudência

    ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.

  • TRT-11 - XXXXX20215110006 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ASSÉDIO SEXUAL. O empregador dispensou seu empregado por justa causa, mas a causa alegada não teve a gravidade requerida para o reconhecimento da falta grave. Quanto ao assédio sexual alegado, a prova foi circunstancial e inconclusiva para seu reconhecimento. Justa causa não caracterizado, assédio moral não provado.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário RO XXXXX20175060232 (TRT-6)

    Jurisprudência

    DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual no ambiente de trabalho decorre da conduta irregular do empregador ou do preposto, no exercício de seu poder, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável (que compreende não só a estrutura física da empresa como o ambiente propício à produção), ficando o empregado sujeito a constrangimentos, ameaças ou humilhações devidas a uma série de investidas/tentativas por parte do empregador ou de seu preposto. O conjunto probatório dos autos evidenciando o assédio sexual na forma descrita na causa de pedir é se entender que o dano moral, sob o enfoque de assédio sexual, restou configurado. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-27.2017.5.06.0232 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/02/2018)

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20165040007 (TRT-4)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. Destaca-se que a prova do assédio sexual se faz, via de regra, por indícios. Na maioria das vezes, somente é possível reconstruir uma situação de assédio sexual mediante a junção de elementos espalhados que sustentam a alegação. Assim, para se considerar suficientemente demonstrada a ocorrência do assédio sexual, os elementos de informação colhidos devem autorizar, por indução, a conclusão sobre a existência, ou não, do ato ilícito. Da análise dos elementos e indícios dos autos, conclui-se que a autora foi vítima de assédio sexual perpetrado por empregado da reclamada, sendo devida a indenização. Inteligência do art. 932 , III , do Código Civil . Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.

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