Assembleia Constituinte em Todos os documentos

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Doutrina que cita Assembleia Constituinte

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    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

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    Teoria Geral do Estado e Ciência Política

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Cláudio de Cicco e Alvaro de Azevedo Gonzaga

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    Reforma Política e Eleições: Retrospecto, Diagnóstico e Alternativas para o Brasil

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

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Jurisprudência que cita Assembleia Constituinte

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX AL - ALAGOAS XXXXX-41.2013.8.02.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público admitido sem concurso. Estabilidade concedida pela Constituição Estadual, antes da instalação da Assembleia Constituinte. Diversidade do regramento estadual que não constitui contrariedade ao regramento nacional. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal . 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG XXXXX-07-2018 PUBLIC XXXXX-08-2018)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5011 SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. ADCT. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado em Plenário é no sentido de que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional . 2. O dispositivo impugnado estabeleceu o marco temporal da instalação da Assembleia Constituinte do Estado de Sergipe, posterior àquele da Assembleia Nacional Constituinte, para facultar o direito de opção pela carreira da Defensoria Pública, dilatando os efeitos de norma constitucional de eficácia transitória e restrita. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É certo, porém, que dessa norma inconstitucional derivaram atos de nomeação que já contavam com cerca de 25 anos na data da propositura desta ADI, estando os defensores prestando o serviço público e, inclusive, recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do cargo. 4. Nestes casos, o art. 27 da lei n.º 9.868 /99 autoriza, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, a restrição dos efeitos da declaração de sua inconstitucionalidade, devendo-se preservar as aposentadorias e pensões dos defensores nomeados pelos atos derivados da norma inconstitucional. Precedente da ADI 4876 , Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/03/2014. 5. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente com modulação de efeitos.

  • TRT-10 - XXXXX20165100005 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO SINDICAL. NULIDADE. É ineficaz o registro concedido a sindicato cuja assembleia constituinte se reconhece a nulidade, por inexistência de representatividade perante a categoria econômica.

Notícias que citam Assembleia Constituinte

  • A assembleia constituinte e a saída política do golpe

    No entanto, nunca foi isso o defendido pelo movimento constituinte iniciado em 2013, nem muito menos o advogado pela Frente Brasil Popular ao colocar a convocação de uma Assembleia Constituinte como saída... Ex-presidente da oab defende assembleia constituinte “imediata”. Jornal do Brasil , Rio de Janeiro, 14 abr. 2017. Disponível em . Acesso em 18 abr. 2017. JORNAL DO BRASIL... Ou seja, abandonou a agenda de realização de uma Assembleia Constituinte e começou a discutir uma reforma do sistema eleitoral por meio da política ordinária do Congresso Nacional

  • Candidato à Assembleia Constituinte é executado na Venezuela

    Neste domingo, os venezuelanos elegem 545 representantes responsáveis por redigir um novo ordenamento jurídico do país através de uma Assembleia Constituinte, um processo rejeitado pela oposição e por... Um candidato à Assembleia Nacional Constituinte foi morto a tiros em Ciudad Bolívar, capital do estado de Bolívar, no sul da Venezuela, informou hoje (30) o Ministério Público... Depois de tirá-lo de casa, dois homens atiraram contra o advogado, que era um dos candidatos à Assembleia Nacional Constituinte, que terá seus representantes eleitos neste domingo

  • Oposição da Venezuela boicota encontro sobre Assembleia Constituinte

    Ele está buscando instalar uma “Assembleia Constituinte” com poder de reescrever a Constituição e reorganizar poderes públicos... Constituinte... A oposição da Venezuela boicotou nesta segunda-feira (8) um encontro para discutir o plano do presidente Nicolás Maduro de uma nova assembleia popular constituinte, promovendo protestos nas ruas, novamente

Modelos que citam Assembleia Constituinte

  • Constituição Federal de 1937

    Modelos • 30/08/2015 • Natália Dias

    por uma Assembleia Constituinte... Com a eleição da Assembleia Constituinte, a Carta do Estado Novo foi substituída pela Constituição de 1946 . Por quantos anos esteve em vigor a Constituição analisada... “Eleita a Assembleia Constituinte”, sob o governo do general Eurico Gaspar Dutra, foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias em setembro

Artigos que citam Assembleia Constituinte

  • Assembleia Constituinte De 1987/88 e a Experiência Brasileira Sob A Constituição De 1988

    A Assembleia Constituinte De 1987/88 E A Experiência Brasileira Sob A Constituição De 1988. In: Direito Constitucional: Teoria, História E Métodos De Trabalho. 2. ed... A convocação da Assembleia Constituinte deu-se após uma série de movimentos cunhados nacionalmente tomados pelo clamor popular e inflamado por uma crise da ditadura militar, o que levou a uma transição... Já no ano de 1977, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil declaram-se apoiadores a convocação de uma Assembleia Constituinte dotada de

  • Assembléia constituinte "exclusiva" para reforma política?

    Se houver plebiscito para formação de Assembléia Constituinte para Reforma Política daremos adeus à Constituição... É uníssono na comunidade jurídica brasileira que a convocação de uma Assembléia Constituinte além de desnecessária é demasiadamente perigosa... para a Reforma Política, por meio de Projeto de Emenda à Constituição e projetos de lei - instrumentos esses insculpidos na norma do art. 59 da nossa Carta Política -, sem necessidade formação de Assembléia Constituinte

  • A Legalidade de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a realização de reformas constitucionais no Brasil

    Derivado e realiza as alterações dentro do limite deixado pela assembleia constituinte... Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando o seu próprio coveiro... O processo constitucional, iniciado na eleição da assembleia constituinte de 1986, traz a vontade implícita e explícita no texto no sentido de permitir sim que sejam realizadas alterações, contudo devem

Diários Oficiais que citam Assembleia Constituinte

  • AL-ES 29/09/2023 - Pág. 110 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Mas antes disso ainda, com a realização da Assembleia Constituinte, na sua consideração única, ele dizia que até 72, até antes da Assembleia Constituinte, o PAIGC não passava apenas de um movimento de... Exatamente, também, neste ano de 70, se realizou a primeira Assembleia Constituinte, ou seja, é muito caricato dizer, mas a Assembleia de GuinéBissau, o Parlamento Guineense, foi constituído pelos militares... E, com a realização da Assembleia Constituinte, passou a ganhar um corpo jurídico e iria assumir como o legítimo representante do povo da Guiné e Cabo Verde e, consequentemente, passou também a ser partido

  • AL-MG 16/06/2023 - Pág. 32 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Minas era a província que contava com o maior número de parlamentares na Assembleia Constituinte, o que mostrava a importância do nosso estado naquele momento histórico... Constituinte do Brasil... agradecida aos seus antepassados: os irmãos José Bonifácio de Andrade e Silva, patriarca da nossa independência, e Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, relator do projeto da Constituição , na primeira Assembleia Constituinte

  • AL-MG 16/06/2023 - Pág. 29 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    da pátria e obrigou o imperador, com pequenas modificações, a publicar e a outorgar exatamente o projeto, que era o projeto do Antônio Carlos, da Assembleia Constituinte... Saíram deste plenário, desta primeira Constituinte de 1823. E o que sucedeu com esta assembleia? Esta assembleia discutiu seriamente a construção do País... A mais importante delas foi criar o poder moderador, e aí então outorgou essa Constituição , que na verdade foi fruto do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, que durou perto de seis meses

Peças Processuais que citam Assembleia Constituinte

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Anulação de Assembléia Condominial - Cautelar Inominada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0278 em 07/12/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    A Suplicante, no prazo previsto em lei, irá promover a ação principal, declaratória de nulidade da assembleia constituinte e bem como a constituição de novo corpo administrativo, em face da Suplicada a... III - DA NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE 9. o documento ora registrado em cartório e posteriormente apresentado no Banco do Brasil com a única finalidade de bloquear os bens do constam os seguintes... Obedecendo a cláusula 20 da ata constitutiva Sra. convocou assembleia para o dia 30/11/2015. 2

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 01/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    de , expor e requerer o seguinte: Em observância aos termos da r. decisão de fls. 117, é a presente para requerer a juntada do Estatuto Social da instituição de ensino credora, ou seja, a ata da assembleia constituinte... constituinte, a qual identifica os cargos e seus respectivos poderes, devidamente assinado, com o regular reconhecimento e validação do cartório competente

  • Petição - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Edificio Square Garden e D Goes Consultoria e Administracao de Condominio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0020 em 24/08/2023 • TJDF

    Com efeito, verifica-se o cumprimento de todas as formalidades legais exigidas para o seu estabelecimento, não obstante, aprovada por unanimidade pelos seus condôminos presentes na assembleia constituinte... Insta informar que a parte autora, somente tornou-se proprietária de uma unidade residencial no aludido Condomínio, após mais de 06 (seis) meses da realização da Assembleia constituinte, conforme documento... Condominial Constituinte, vejamos. 3.1