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TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50228266820194047000 PR 5022826-68.2019.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCURSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NAS PENAS PECUNIÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. LIBERDADE DE CRENÇA. 1. Inexistindo carga decisória quanto às penas pecuniárias, ausente interesse recursal quanto ao ponto. Não se pode proibir, como pretende o agravante, que a juíza da execução tome providências em relação à própria execução. Não conhecimento do pedido. 2. A Constituição Federal prevê como garantias constitucionais a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, com o livre exercício dos cultos religiosos (artigo 5º, VI), bem como a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (artigo 5º, VII). Antes mesmo da promulgação da Carta Magna , a Lei de Execucoes Penais , nº 7.210/84, já previa em seu artigo 24 a assistência religiosa aos presos. 3. A Lei de Execucoes Penais prevê que o estabelecimento prisional oferecerá serviços organizados destinados a esse fim, podendo o preso a eles comparecer por sua livre vontade. Verifica-se, portanto, que a assistência religiosa dependerá da organização de cada instituição penal. 4. A periodicidade da assistência religiosa ao agravante deverá ser a mesma oferecida aos demais custodiados. No entanto, não se pode determinar de qual religião será a assistência oferecida ao agravante. A crença individual do recorrente deverá ser respeitada, oportunizando-lhe o contato com as religiões que lhe convierem. 5. Agravo de execução penal conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00474050320104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CAPELÃO DA AERONÁUTICA. ARTIGOS 5º, VII, 19, I E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DAS FORÇAS ARMADAS. DISCIPLINA DA LEI 6.923/81. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Ação civil pública em que se pretende a declaração de nulidade da Portaria DEPENS nº 289-T/DE-2, que aprovou o Edital para Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2001. Pedem-se, também, o reconhecimento incidental da não recepção da Lei 6.923/81 pela Constituição de 1988 e a condenação da União em obrigação de se abster de lançar novos concursos nos mesmos moldes. 2. O STF decidiu que o juízo de recepção de legislação pré-constitucional com a nova ordem constitucional não está sujeito à reserva de plenário do art. 97 da Constituição (Primeira Turma, ARE 651448 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJ 03.03.2015). 3. O art. 153, §7º, da Constituição de 1967, editada no auge da ditadura militar, previa a assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva. O art. 5º, VII, da atual Constituição, deixou de prever a assistência religiosa às forças armadas, limitando-se a reiterar tal assistência nas entidades civis e militares de internação coletiva. 4. O cotejo entre os preceitos demonstra, sem nenhuma dificuldade, que a Constituição Federal de 1988 não previu assistência religiosa específica às Forças Armadas, salvo na situação de internação coletiva. 5. A assistência a que se refere o art. 5º, VII, diz respeito ao acesso religioso em estabelecimentos de internação coletiva, como hospitais e prisões, e tem caráter privado, assegurando apenas o acesso religioso ao local (artigos 1º e 2º da Lei nº 9982/2000). 6. O objeto da assistência religiosa é permitir que estão impedidos de se deslocar até os locais de culto exercitem seu credo. 7. Conquanto a Constituição não haja previsto assistência religiosa específica às Forças Armadas, a interpretação sistemática do art. 5º, VII, com o art. 142, §º3º, X, que outorga a lei dispor sobre as prerrogativas e as situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, indica a existência de fundamento de validade constitucional à assistência religiosa militar disciplinada pela Lei nº 6.923/81. 8. O art. 2º da Lei nº 6.923/81 previu que a assistência religiosa destina-se aos militares e às suas famílias, bem como a "atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas." O dispositivo não indicou as situações em que o militar e a sua família teriam direito a assistência religiosa, mas o art. 3º estatuiu que, em tempo de paz, o serviço funcionará nas unidades, navios, bases, hospitais e outras organizações militares em que, pela localização ou situação especial, seja recomendada a assistência religiosa. 9. À míngua de prova em contrário, a exemplo de eventual ato regulamentar, as situações para as quais a assistência religiosa é prevista são compatíveis com o substrato fático tratado no art. 5º, VII, da Constituição e com as particularidades das Forças Armadas que demandam proteção especial, a teor do art. 142 da Carta, podendo ser equiparadas à "internações coletiva." 10. Com efeito, em tempo de paz assegura-se assistência em organizações militares em que, pela localização ou situação especial - o que se toma por localização ou situação que dificulte ou impossibilite o acesso de religiosos, a exemplo de áreas de fronteira, áreas de florestas, atuação ou outros países etc -, o acesso do militar e de sua família ao local de culto por conta própria resta inviável. Nessas hipóteses, é compreensível que o Estado proporcione assistência e, mais ainda, arque com seus custos, tendo em mira que os militares estão a serviço do Estado em situações em que, por força do regime a que são submetidos, a assistência religiosa é inviável. 11. A assistência religiosa em tempos de guerra é absolutamente legítima, porque está diante de situação em que o militar, para defender o Estado, enfrenta dificuldades para professar sua fé. 12. A alegação de que o edital do certame, ao promover a seleção apenas para religiões cristãs (capelães católicos e evangélicos), afronta o princípio da isonomia ao deixar de prestigiar outras religiões tampouco prospera. 13. A lei admitiu que o serviço de assistência religiosa seja prestado por servidor pertencente a qualquer religião, mas, ante a diversidade religiosa do País e a limitação no número de cargos, determinou que se observasse "a devida proporcionalidade entre os Capelães das diversas regiões e as religiões professadas na respectiva Força." 14. É induvidoso que a regra faz com que as religiões professadas pela maioria dos integrantes das Forças Armadas sejam prestigiadas em cotejo com as religiões adotadas pelas minorias. Igualmente certo é que a exigência de que o candidato tenha formação teológica em nível universitário reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião também restringe o rol de religiões passíveis de serem contempladas pela assistência religiosa, pois é improvável que religiões de menor expressão numérica sejam objeto de curso superior. 15. Não obstante a clara prevalência das religiões professadas pela maioria dos integrantes das Forças Armadas na assistência religiosa prestada pela Lei nº 6.923/81, não a reputo inconstitucional por esse motivo. 16. A única maneira de não se prestigiar a religião da maioria em detrimento das minorias seria não oferecer assistência religiosa aos militares, o que poderia conflitar com o tratamento particular assegurado às Formas Armadas e implicar tratamento antisonômico entre brasileiros submetidos a situação de internação ou, seu equivalente para as Forças Armadas, isolamento. 17. A União demonstrou que o estabelecimento de vagas para capelães pauta-se em censo religioso e que o censo que amparou o edital do certame apurou "297 denominações religiosas diferentes, dentre as quais 18 incompatíveis com as denominações Cristãs" e que "algumas destas denominações religiosas possuem somente um seguidor declarado, ou possuem um número de seguidores muito reduzido nas diversas localidades do território nacional." 18. Diante desse panorama, em que a assistência religiosa deve ser prestada a todos os militares do território nacional e em que a imensa maioria deles segue religiões de origem cristã, é razoável que se haja eleito tais religiões como foco principal da assistência religiosa, sem prejuízo de outras serem contempladas em certames posteriores. 19. Para os limites da presente ação civil pública, em que não se trouxeram aos autos os atos regulamentares aptos a demonstrar como, para quem e em que locais a assistência religiosa prevista na Lei nº 6.923/81 é prestada, a aludida lei é compatível com a Constituição, do que decorre a legitimidade dos concursos promovidos para a seleção de capelães e da Portaria DEPENS nº 289-T/DE-2, que aprovou as Instruções para o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2011 - IE EIAC 2011. 20. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Assistência Religiosa na Execução Penal: um caminho para ressocialização

Artigos20/04/2019Silvimar Charlles
Porém hoje, no período da Páscoa, vamos discorrer sobre a Assistência Religiosa na Execução Penal . Mas Silvimar, o que é Assistência Religiosa?...A LEP também aborda como direito do preso, dentre outros: " assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa " (art. 41, VII). A Assistência Religiosa Na Execução Penal....Como funciona a Assistência Religiosa na Execução Penal?

Locais de internação coletiva devem ter assistência religiosa

Deputado Iso Moreira (PSDB) pretende, através do projeto de lei nº 1873/15, criar o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva no âmbito...O mecanismo tem o objetivo de facilitar o acesso em locais de internação coletiva para prestar assistência religiosa aos seus fiéis, inclusive, fora dos horários de visitação regulamentar....A assistência religiosa referida abrangerá todos os locais de internação coletiva como presídios, estabelecimentos hospitalares, clínicas, sanatórios, casas de recuperação de drogados, quartéis e assemelhados

Lei que regulamenta a assistência religiosa em hospitais já está em vigor em Goiás

Foi sancionada recentemente, pelo govenador Marconi Perillo, a Lei Ordinária nº 19.406, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado...O ato normativo regulamenta a prestação de assistência religiosa (Capelania Hospitalar) nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás, onde fica assegurado ao assistente religioso.....A Lei estabelece que o serviço de prestação de assistência religiosa, em qualquer nível, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Projeto de Francisco Jr garante assistência religiosa a pacientes hospitalizados

Aprovado preliminarmente em Plenário, projeto de autoria do deputado Francisco Jr (PSD) dispõe obre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de...“Desta forma, nota-se a importância da assistência religiosa neste período de fragilização física do cidadão....da lei, a prestação de assistência religiosa, na entidade civil e militar de internação coletiva."

Degase pesquisa assistência religiosa em suas unidades

Notícias23/10/2008Governo do Estado do Rio de Janeiro
Por Ascom do Degase Em duas décadas, a assistência religiosa prestada nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) cresceu e se diversificou....A pesquisa, que está em andamento há uma semana, vem sendo coordenada pela Escola de Gestão Paulo Freire junto com o Iser, com apoio do grupo de trabalho Assistência Religiosa....Os pesquisadores procuram saber, em cada unidade, há quanto tempo existe assistência religiosa; qual a primeira delas a prestar esta assistência; quais, atualmente, estão presentes nas unidades; o número

TJ-RS - Agravo AGV 70079580478 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. EXTENSÃO DA ROTA PARA PERMITIR FREQUÊNCIA À IGREJA. 1. A garantia à assistência religiosa encontra previsão na Constituição Federal e regulamentação na Lei de Execução Penal , a qual prevê a hipótese de serviços organizados no estabelecimento penal , tendo papel fundamental no fim ressocializador da pena. 2. Agravante que se encontra em situação sui generis, consistente no recolhimento domiciliar especial mediante monitoramento eletrônico devido à ausência de vaga em estabelecimento prisional destinado ao seu regime (aberto), a qual é gerada pelo Estado diante da incapacidade de gestão do sistema carcerário. 3. Caso concreto que enseja a concessão do pedido defensivo para estender a rota do monitoramento eletrônico a fim de abarcar a frequência à Igreja. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70079580478 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 27/02/2019).

Degase discute assistência religiosa na Arquidiocese

Notícias05/12/2008Governo do Estado do Rio de Janeiro
Paulo Freire realizou, em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (ISER), o encontro Assistência Religiosa no Sistema Socioeducativo: pesquisa, olhares e atuação ....Na ocasião foi apresentada a pesquisa Perfil da Assistência Religiosa no Sistema Socioeducativo , executada pelo ISER e pelo Degase....Para conhecer a real situação da assistência religiosa em suas unidades, o Degase assinou convênio com o ISER.

TJ-RS - Agravo AGV 70076192301 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. EXTENSÃO DA ROTA PARA PERMITIR FREQUÊNCIA À IGREJA. 1. A garantia à assistência religiosa encontra previsão na Constituição Federal e regulamentação na Lei de Execução Penal , a qual prevê a hipótese de serviços organizados no estabelecimento penal , tendo papel fundamental no fim ressocializador da pena. 2. Agravante que se encontra em situação sui generis, consistente no recolhimento domiciliar especial mediante monitoramento eletrônico devido à ausência de vaga em estabelecimento prisional destinado ao seu regime (semiaberto), a qual é gerado pelo Estado diante da incapacidade de gestão do sistema carcerário. 3. Caso concreto que enseja a concessão do pedido defensivo para estender a rota do monitoramento eletrônico a fim de abarcar a frequência à Igreja. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70076192301 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 25/04/2018).

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