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Assistência Social

Um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos.

Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Legislação07/12/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,

Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Legislação07/12/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) (Vide ADIN nº 2.228) (Vide Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um c...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120255440001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS E CREAS) - FORMAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MERA DIRETRIZ - PROVIMENTO DOS CARGOS - CARÁTER PERENE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - PLANO DE CARREIRAS ESPECÍFICO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - As diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social não têm caráter cogente, servindo de orientação para a implementação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, sendo descabido ao Judiciário determinar ao Município que organize seu funcionalismo a fim de atender tais determinações, à vista do pacto federativo e do princípio da separação de poderes - A instituição de plano de carreiras para os servidores é matéria relegada à discricionariedade do ente público ao qual se encontram vinculados, sendo descabido determinar que o Município estabeleça plano de carreiras próprio para determinada classe de servidores - Diante do caráter perene das atividades públicas relacionadas à prestação de assistência social, os servidores públicos que as exercem devem ser submetidos a concurso público, à exceção daqueles para os quais é possível a admissão para exercício de cargo em comissão, nos termos da Constituição Federal - A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social atribui à União o dever de fornecer os meios de capacitação das equipes de referência, pelo que não se mostra possível compelir o Município a adotar medidas neste sentido, posto que a ele somente caberia a liberação dos servidores que f ossem se submeter aos cursos oferecidos pela União.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120255440001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS E CREAS) - FORMAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MERA DIRETRIZ - PROVIMENTO DOS CARGOS - CARÁTER PERENE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - PLANO DE CARREIRAS ESPECÍFICO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - As diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social não têm caráter cogente, servindo de orientação para a implementação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, sendo descabido ao Judiciário determinar ao Município que organize seu funcionalismo a fim de atender tais determinações, à vista do pacto federativo e do princípio da separação de poderes - A instituição de plano de carreiras para os servidores é matéria relegada à discricionariedade do ente público ao qual se encontram vinculados, sendo descabido determinar que o Município estabeleça plano de carreiras próprio para determinada classe de servidores - Diante do caráter perene das atividades públicas relacionadas à prestação de assistência social, os servidores públicos que as exercem devem ser submetidos a concurso público, à exceção daqueles para os quais é possível a admissão para exercício de cargo em comissão, nos termos da Constituição Federal - A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social atribui à União o dever de fornecer os meios de capacitação das equipes de referência, pelo que não se mostra possível compelir o Município a adotar medidas neste sentido, posto que a ele somente caberia a liberação dos servidores que f ossem se submeter aos cursos oferecidos pela União.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000140897877001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ISENÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ÁREA DA SAÚDE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS). IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - As entidades de assistência social sem fins lucrativos estão isentas da cobrança da taxa de incêndio, com respaldo no art. 114, § 2º, II, da Lei nº estadual 6.763/75, regulamentada pelo Decreto estadual nº 38.886/9 - Independente da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), interrompida conforme Resolução nº 004/2010, a partir de 30.11.2009, é suficiente o certificado de entidade beneficente na área da saúde (CEBAS) para que a impetrante faça jus ao benefício tributário - Sentença confirmada no reexame necessário.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00208100920185040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. Considera-se isenta das contribuições previdenciárias da quota patronal a entidade filantrópica que protocola requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) até o julgamento do processo administrativo pelo Ministério certificador.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02490764020198190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. VERBA PAGA A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FORMA INDISTINTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Lei Municipal 3.343 /2001 que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social, criou a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, a ser atribuída, mensalmente, na forma fixada pelo artigo 5º. De acordo com o artigo 6º da referida Lei Municipal, tal gratificação será incorporável aos proventos de aposentadoria pelos funcionários que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ou por dez anos interpolados. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social que foi instituída de forma genérica a todos os servidores que estivessem prestando serviço ao Sistema Municipal de Assistência Social, possuindo tal verba natureza estipendial, podendo, assim, refletir nos consectários remuneratórios. Jurisprudência deste Tribunal com entendimento de que tal gratificação foi concedida de forma genérica, caracterizando aumento, devendo ser reconhecido o caráter vencimental e a consequente incidência no adicional do tempo de serviço. Ausência de violação ao verbete sumular vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência do pedido que se mostra correta. Município réu que, apesar da isenção em relação ao pagamento das custas judiciais, não está isento do pagamento da taxa judiciária. Recurso que deve prosperar apenas em relação aos honorários advocatícios, posto que a definição do percentual só deverá ser feita na fase de liquidação de sentença. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50074254320204040000 5007425-43.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 1. O STF, em conclusão e por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 566622 para sanar os vícios identificados e, dessa forma, assentar a constitucionalidade do art. 55 , II , da Lei 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /96 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Além disso, a fim de evitar ambiguidades, aquele Tribunal conferiu à tese relativa ao Tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195 , § 7º , da CF , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. Desse modo, para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195 , § 7º , da Constituição , é indispensável o certificado de entidade beneficente de assistência social. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - 07122798720198070018 DF 0712279-87.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. 1. Eventual cerceamento de defesa deve ser afastado se, até mesmo pelo prisma da cooperação processual, não consta que a parte tenha solicitado a especificação da prova em momento oportuno, a fim de que o juiz originário pudesse avaliar a necessidade e decidir, sem prejuízo da sua liberdade na apreciação da possibilidade de influência dessa prova no seu convencimento, restando preclusa a matéria. 2. A pretensão contra Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto n. 20.910 /32), urgindo, pronunciar a prescrição da pretensão relacionada com o período que extrapola o prazo de cinco anos da propositura da ação. 3. Alegado desvio de função imputada ao cargo paradigma de Técnico em Assistência Social, incumbia à parte ocupante do cargo de Auxiliar em Assistência Social a prova do fato constitutivo do direito, consubstanciado no exercício de atividades estranhas ao cargo ocupado. No caso, em cotejo com a normativa de vigência, as avaliações de desempenho encartadas aos autos não evidenciam desvio de função, tendo em vista o exercício de atividades simples e rotineiras que guardam pertinência com as atribuições inerentes ao auxílio em assistência social. 4. Apelação conhecida e não provida.

TRT-4 - RORSUM 00207646720205040002 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2021

AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social é feita mediante a juntada do certificado de entidade beneficente de assistência social, conforme os arts. 1º, 3º e 19 da Lei n.º 12.101/09, documento não comprovado, de forma atualizada, nos autos. Não aplicação analógica da Súmula 87 deste Tribunal, pois a primeira ré não constitui-se em fundação de saúde mantida pelo poder público. Ademais, impõe-se observar o teor da Súmula 352 do STJ, que assim estabelece: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Agravo improvido.

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