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Jurisprudência que cita Assistencia Social

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-41.2004.4.03.6104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição ; e (ii) se a imunidade abrange o II e o IPI incidentes sobre as importações de bens destinados às finalidades essenciais das entidades de assistência social. 2. A assistência social na Constituição de 1988 . O art. 203 estabelece que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar”. Trata-se, portanto, de atividade estatal de cunho universal. Nesse âmbito, entidades privadas se aliam ao Poder Público para atingir a maior quantidade possível de beneficiários. Porém, a universalidade esperada das instituições privadas de assistência social não é a mesma que se exige do Estado. Basta que dirijam as suas ações indistintamente à coletividade por elas alcançada, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, sem viés discriminatório. 3. Entidades religiosas e assistência social. Diversas organizações religiosas oferecem assistência a um público verdadeiramente carente, que, muitas vezes, instala-se em localidades remotas, esquecidas pelo Poder Público e não alcançadas por outras entidades privadas. Assim sendo, desde que não haja discriminação entre os assistidos ou coação para que passem a aderir aos preceitos religiosos em troca de terem suas necessidades atendidas, essas instituições se enquadram no art. 203 da Constituição . 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no art. 150 , VI , c , da CF/1988 , abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária da recorrente quanto ao II e ao IPI sobre as operações de importação tratadas nos presentes autos. 6. Proponho a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição , que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”.

  • STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1834 PR XXXXX-04.2004.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 730 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. II- Os benefícios previstos no estatuto, além de serem custeados pelos próprios beneficiários, estão também condicionados à contribuição financeira mensal por parte destes, sob pena de cobrança e execução judicial, sem prejuízo de outras sanções. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 , VI , c , da Constituição , somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. IV- Tal súmula teve como precedente específico o RE 202.700 , Rel. Min. Maurício Corrêa, utilizado como fundamento e transcrito integralmente na decisão monocrática ora rescindenda. V- A decisão impugnada apenas contrariou as pretensões da entidade autora, inexistindo qualquer erro a ser corrigido. VI- Ação rescisória julgada improcedente.

  • CARF - XXXXX03954200469 9303-012.924

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para a entidade de educação sem fins lucrativos, a apuração da contribuição para o PIS com base na folha de salários e à alíquota de um por cento prescinde da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Artigos que citam Assistencia Social

  • Assistência Social

    A Assistência Social é disciplinada na CF/88 e na Lei 8.742 /93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social), é definida como o conjunto de medidas (públicas ou privadas) a serem prestadas a quem delas... Como objetivo da assistência social, a CF prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção... Esse benefício não poderá ser acumulado com nenhum outro previsto no âmbito da seguridade social ou outro regime, salvo o da assistência médica ou pensão especial indenizatória (art. 5º , Dec 6.214 /07

  • O que é assistência social?

    Tratando-se da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742 /93 , a qual define a assistência social , como direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva... Igualmente, está disciplinada em legislação específica, qual seja, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742 /93... Aliás, a Constituição Federal dispõe que “ A assistência social será prestada a quem dela necessitar , independentemente de contribuição à seguridade social

  • Assistência Social

    A assistência social além de um direito do cidadão é uma política social que faz parte da seguridade social prestada a quem dela necessitar e não depende de contribuição a previdência social e visa proteger... Por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é organizado o serviço assistêncial no país dividido na articulação dos esforços e recurso do governo, município e destacados da União... Habilitando a pessoa com deficiência promovendo a integração a vida a comunidade em um ambiente social adequado a sua condição, além da sua promoção ao mercado de trabalho quando não for possivel a garantia

Modelos que citam Assistencia Social

  • Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

    Modelos • 08/06/2018 • Hélio Nascimento Jr

    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a seguridade social, e tem por objetivos: (....)... A assistência social tem por objetivos: I -a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; (...)... Sua regulamentação se deu por meio da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que exige, além da comprovação da idade ou da deficiência, que a renda familiar mensalper

  • Relatório Social Interventivo- Modelo

    Modelos • 02/12/2022 • Halan Crystian

    Família em situação de baixa renda, com perfil típico de acesso à assistência social através da Proteção Social Básica... dados do Cadastro Único, beneficiária em ações e programas assistenciais, tais como: Programa Auxílio Brasil – PAB ; programa de transferência de renda mensal; OBS : A Pessoa/Família é amparada pela assistência social... de resolutividade efetiva, intervem-se recomendando a apreciação do caso, no intuito precípio de obter o retorno da égua para a família, enaltecendo todos os pressupostos da Política Nacional de Assistência Social

  • Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Assistencial – BPC/LOAS c/c Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 31/07/2022 • Karen Santana

    DO DIREITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social... Assim, a assistência social visa atender os hipossuficientes, destinando um benefício às pessoas que nunca contribuíram para o sistema da seguridade social... Está prevista no art. 203 da CF , e dispõe que: a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

Notícias que citam Assistencia Social

  • Assistência Social

    de Assistência Social, José Dirceu Galão Junior... Temos avançado na assistência social e, principalmente, na assistência aos vulneráveis em nosso Estado”... Em seguida, o secretário nacional de Assistência Social, José Dirceu Galão Júnior, proferiu a primeira palestra do evento

  • Assistência social

    Muitas pessoas não têm conhecimento dos direitos da assistência social... O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: proteção social básica e proteção social especial... Para a representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, a situação tem se agravado porque a assistência social não está inserida no exercício da cidadania

  • Assistência Social: um resumo de tudo que preciso saber.

    direitos da assistência social... Funda Nacional de Assistência Social) para transferência dos recursos sociais, desde que cumprido três requisitos (ter um Conselho de Assistência Social + Fundo de Assistência Social + política de assistência social... Sistema Único de Assistência Social (SUAS) : previsto no art. 6º, da Lei Orgânica Social (Lei 8.742 /93), trata-se da gestão voltada as ações na área de assistência social

Doutrina que cita Assistencia Social

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação previdenciária anotada

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Wagner Balera

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: constituições econômica e social

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Ana Carolina de Camargo Clève e Muriel Clève Nicolodi

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Assistencia Social

  • DOEMS 25/06/2024 - Pág. 12 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    - ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 17 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 18 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 19 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL... - ASSISTÊNCIA SOCIAL 20 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 21 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 23 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL... - ASSISTÊNCIA SOCIAL 25 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 26 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 28 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 29 MANTIDA ANALISTA AMBIENTAL

  • DOEMS 25/06/2024 - Pág. 55 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSENTE XXXXX Beumira Catarina De Lima 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.00 4.00 9.60 22.50 43.10 REPROVADO XXXXX Breno Aparecido... Daniela Da Silva Moreira 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.00 5.00 13.20 25.50 50.70 APROVADO XXXXX Danubia Silva Dos Santos 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSENTE... Carence 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSENTE XXXXX Cristiane Aparecida Tavares 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.00 5.00 14.40 24.00 51.40 APROVADO XXXXX Cristiane

  • DOEMS 02/07/2024 - Pág. 324 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 01/07/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Mendonça Da Silva 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.00 3.00 9.60 19.50 37.10 REPROVADO XXXXX Daiane Barbosa Dos Santos 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSENTE XXXXX... Daniela Da Silva Moreira 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.00 5.00 13.20 25.50 50.70 APROVADO XXXXX Danubia Silva Dos Santos 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSENTE... XXXXX Dariana Oliveira De Aquino 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.00 5.00 12.00 22.50 44.50 REPROVADO XXXXX Deusceumarly Rodrigues 403 - ANALISTA AMBIENTAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Peças Processuais que citam Assistencia Social

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Direito da Concessão do Benefício de Prestação Continuada Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - Loas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6332 em 18/03/2021 • TRF3

    "CONSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 20 DA LEI... I - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 , de 07.12.1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203... Nesse diapasão, o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, discorre que: "Art. 20

  • Contestação - TJSP - Ação Assistência Social - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 26/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde com validade até 31 de dezembro de 2009... Também deverá comprovar que preenche outro requisito de legitimação à imunidade fiscal, qual seja, a gratuidade, que significa prestação de assistência social de forma desinteressada... Sustenta a postulante que, na qualidade de entidade de fins não lucrativos, reconhecida como entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é reconhecida como de utilidade

  • Petição - TJSP - Ação Assistência Social - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 07/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    A Assistência Social, por seu turno, tem por fundamento remediar os males da pauperização e da exclusão social como um subproduto historicamente inevitável do capitalismo, erigindo-se, inversamente ao... Ademais, não cabe aos órgãos ligados à Assistência Social a função de recolocador profissional - tarefa do Ministério do Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego... Veja-se: "Em atenção ao Requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 10/05/2019 a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o