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STJ - HABEAS CORPUS HC 402195 SP 2017/0131080-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO PROTOCOLADO JUNTO COM O RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA QUE ATUA NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença absolutória. 2. Não há nulidade na juntada de laudo em apelo da assistente de acusação, submetido que foi inclusive ao contraditado nas contrarrazões recursais, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa. 3. Não há nulidade não indicação formal como testemunha de quem seria após reconhecido como assistente de acusação, por não implicar em si maior valor à prova, cabendo ao magistrado devidamente valorá-lo, independente do "nomen iuris" dado ao depoimento. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433990075775002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNICA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - NULIDADE VERIFICADA. A legitimidade recursal do assistente da acusação está expressamente prevista no art. 598, caput, do CPP. Conforme o art. 218, § 4º, do CPC, "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Em observância ao princípio do contraditório, deve ser declarada nula a sessão de julgamento do tribunal do júri quando o assistente da acusação não tiver sido intimado para o ato.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081172298 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. Conforme preceituado nos artigos 271 e 598 do CPP , a legitimidade recursal do assistente de acusação é supletiva, cingindo-se aos casos de inércia do Ministério Público ou, ainda, quando o recurso deste órgão não abranger a totalidade das questões discutidas. No caso concreto, infere-se que o órgão ministerial foi intimado da sentença e deixou de apelar, pelo que aberto o prazo para interposição de recurso pelo assistente de acusação, que assim o fez, tempestivamente. Pressupostos atendidos. Recurso conhecido. - PRELIMINARS DEFENSIVAS. NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . INOCORRÊNCIA. Não há qualquer nulidade no oferecimento de aditamento à denúncia, em momento processual oportuno, observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A defesa exerceu plenamente o seu mister durante a instrução processual e não se insurgiu contra o aditamento, vindo a suscitar a nulidade tão somente em sede de razões recursais, deixando de requerer qualquer diligência que entendesse cabível no prazo do art. 402 do CPP . Manifestação extemporânea. Prejuízo não demonstrado. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. A Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do Código Penal , atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, as reprimendas que entendeu necessárias e suficientes para a reprovação do crime a que restou o acusado condenado. Valoração das circunstâncias judiciais e fixação da fração de ½ pela tentativa plenamente fundamentadas.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Depoimentos seguros e consistentes da ofendida em todas as oportunidades em que foi ouvida, corroborados pelo laudo pericial, pelas imagens acostadas e pela prova testemunhal. Versão defensiva inverossímil e isolada nos autos.- PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor probatório em se tratando de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranquilo entendimento da jurisprudência pátria, a ?palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios? ( HC 135.972/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009).- APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA E DA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia limitou-se a narrar a ocorrência de uma tentativa de constrangimento da vítima, sem descrever a qualificadora prevista no § 1º do artigo 213 do Código Penal . Nova definição jurídica do ocorrido dependeria da mutatio libelli, a teor do art. 384 do CPP , com o respectivo aditamento pela acusação. Isso porque no processo penal, o Princípio da Correlação (entre o pedido e a sentença) torna o Julgador adstrito à causa petendi deduzida pela acusação na peça incoativa. Em razão da incidência dessa norma, que é expressão da garantia do indivíduo ao devido processo legal, o denunciado não poderá ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou queixa. Mantida a condenação do acusado nos termos do artigo 213 , caput, c/c o artigo 14 , inciso II , do Código Penal .- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar readequada para 08 (oito) anos de reclusão. Mantido o tisne conferido ao vetor circunstâncias do delito e acolhido o pleito recursal de negativação das consequências do crime. Ausentes agravantes ou atenuantes. Por fim, provido o apelo do assistente de acusação para reduzir a reprimenda na fração mínima de 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelo increpado, que tocou lascivamente o corpo da ofendida, o que autorizaria, inclusive, a caracterização do crime na sua forma consumada. Pena definitiva redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto.Apelo defensivo desprovido. Apelo do assistente de acusação parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024058113093006 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RÉPLICA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CERCEADO. NULIDADE CARACTERIZADA. - Nos termos dos artigos 271 e 476 , ambos do Código de Processo Penal , é direito do Assistente de Acusação participar dos debates orais, mesmo diante da omissão do Ministério Público, de modo que, obstada tal faculdade àquele, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1533478 RJ 2015/0121355-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. Na linha do recente posicionamento desta Corte, "não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS n. 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00152639820198120001 MS 0015263-98.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2021

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA RECORRER – ACOLHIDA – EXCLUSIVIDADE DO MP – RECURSO NÃO CONHECIDO. No âmbito da Justiça Castrense, o Assistente de Acusação não tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, por falta de previsão legal. É que a ação penal militar é exclusivamente pública incondicionada, tendo como dominus litis unicamente o Ministério Público, cabendo ao assistente da acusação apenas papel residual de auxiliar na comprovação dos fatos narrados na denúncia, sem poder interpor recurso em subrrogação aos poderes exclusivamente ministeriais.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00006247920138120003 MS 0000624-79.2013.8.12.0003 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – LEGITIMAÇÃO SUPLETIVA – MÉRITO – CONDENAÇÃO – REJEITADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RESSARCIMENTO DA VÍTIMA ANTES DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PREJUDICADO. A legitimação recursal conferida ao assistente de acusação é supletiva e, consequentemente, autorizada somente na hipótese de inércia do Ministério Público, segundo a dicção dos artigos 271 e 598 do CPP . Portanto, havendo recurso ministerial, ao assistente cabe apenas oferecer também suas razões. Assim, tendo o Ministério Público interposto recurso tempestivamente e pleiteado a condenação do recorrido pela prática do delito de furto, por se tratar de igual insurgência, resta afastada a legitimidade recursal do assistente de acusação para impugnar o decisum nesta parte. Se o conjunto probatório não se mostra seguro quanto à comprovação da autoria e materialidade do delito, imperiosa a absolvição do acusado. Por sua vez, o ressarcimento da dívida, considerada preço público, antes da denúncia, constitui causa de extinção de punibilidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145140028047001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA - DICÇÃO DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RATIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. - Consoante dicção do art. 269 do Código de Processo Penal , "o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar". Verifica-se que a legislação penal processual não condiciona o ingresso do assistente a uma etapa procedimental específica, podendo sua atuação ocorrer a qualquer tempo, limitada à observância do trânsito em julgado da sentença. - Comprovado que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios necessários, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a excludente da ilicitude da legítima defesa.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUÍDA PELA DEFESA DO INCULPADO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 07/03/

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70057918559 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

APELAÇÃO-CRIME. RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Forma de contagem do prazo. Mesmo nos casos de assistente de acusação habilitado nos autos, sua intimação deve ocorrer após o encerramento do prazo recursal do Ministério Público, pois sua forma de atuação é suplementar e não protagonista. Na espécie, referido procedimento foi observado.Intempestividade. Na esteira do parecer da eminente Procuradora de Justiça, com referência à manifestação do Promotor de Justiça na origem, verifico a intempestividade do recurso interposto pelo assistente de acusação. Por isso, não conheço da apelação interposta. No caso concreto, o assistente de acusação, devidamente habilitado nos autos, foi pessoalmente intimado, após o decurso do prazo recursal do Ministério Público, tendo interposto recurso após o decorrido o prazo legalmente previsto, sendo, portanto, intempestiva a apelação.Ausência de legitimidade recursal. No caso dos autos, carece ao assistente de acusação legitimidade recursal. Isso porque não se constata tenha sido o Ministério Público inerte ou agido com desídia. Com efeito, o representante do titular da acusação manifestou-se pela absolvição do réu na origem, ocasião em que foi diligente e não inerte por ter deixado de agir. Nesse caso, indemonstrada a inércia, não possui legitimidade recursal o assistente de acusação.Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso.APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70079622809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA ABSOLVIÇÃO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIÊNCIA À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. Por unanimidade de votos, apelo da assistente da acusação não conhecido. Apelo do Ministério Público desprovido, por maioria.

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