atendimento de advogados no inss em Todos os Documentos

A OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, compareceu nesta quinta-feira (18) em audiência com o juiz João Carlos Mayer Soares para exigir que seja garantido aos advogados o atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei aos advogados. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias....Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta. O requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, entende o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, Charles Dias....“A questão do atendimento dos advogados nas agências do INSS é central para toda a advocacia. Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, completa. A Ordem tem atuado para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas de modo irrestrito.

Brasília – A OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, compareceu nesta quinta-feira (18) em audiência com o juiz João Carlos Mayer Soares para exigir que seja garantido aos advogados o atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei aos advogados. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias....Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta. O requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, entende o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, Charles Dias....“A questão do atendimento dos advogados nas agências do INSS é central para toda a advocacia. Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, completa. A Ordem tem atuado para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas de modo irrestrito. No tocante ao INSS, a entidade já conseguiu liminar garantindo atendimento prioritário nas agências previdenciárias, bem como lutou por inexigibilidade de cadastro prévio para advogados no órgão, entre outras medidas.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, enviou ao presidente do CFOAB, Cezar Britto, propostas de melhorias no atendimento de advogados nas agências da Previdência Social no país. As sugestões da OAB/RS são relativas a iniciativa do CFOAB em consultar as seccionais para formatar um acordo de cooperação, visando aprimorar o atendimento dos profissionais no INSS. Segundo Lamachia, as propostas da Ordem gaúcha foram elaboradas pela Comissão Especial de Previdência Social, presidida pelo conselheiro seccional Edmilso Michelon....O documento traz sugestões que esperamos subsidiar as negociações com o INSS, no que se refere ao atendimento e relacionamento dos advogados junto ao órgão, afirmou. Propostas da Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS A seccional ratifica os procedimentos previstos na minuta de Termo de Cooperação construído nas reuniões entre a Ordem e o INSS nas negociações realizadas nos anos de 2007 e 2008....É praxe dos magistrados dos juizados federais solicitarem aos advogados a juntada de referido documento, que nem sempre é obtido prontamente pelo INSS; c) Agendamento de mais de um processo (benefício) no mesmo dia e horário; d) Criar um órgão ou comissão permanente para dirigir dúvidas e solucionar problemas decorrentes à aplicação do Termo de Cooperação resultante das atuais negociações, composta, paritariamente de membros do INSS e dos advogados; e) O documento resultante das negociações tem aplicação imediata em todo território Nacional.

A Universidade Federal do Ceará, responsável por realizar o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado, deverá tirar uma questão da prova de uma candidata e recalcular a nota no exame. A decisão, do ministro e presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença movido pelo Estado. De acordo com o procurador estadual, a liminar concedida violava o princípio da eficiência da administração e oferecia grave risco à ordem pública, já que iria admitir uma pessoa desqualificada para o cargo....Para o presidente, não havia, no caso, requisitos suficientes para autorizar a suspensão. “O alegado prejuízo não está minimamente demonstrado, sendo certo que a mera concessão de tutela antecipada contra o Poder Público não representa, por si só, risco de grave lesão aos valores juridicamente protegidos”, acrescentou. Para a concessão da medida, destacou Cesar Rocha, exige-se a demonstração inequívoca de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

A Portaria nº 123, de 13/05/2020, trouxe importantes mudanças no sistema de atendimento do INSS e algumas delas podem te afetar. Por isso elaborei o resumo de todas as alterações neste artigo. IMPLANTAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA OS SEGUINTES SERVIÇOS 1. Transferir Benefício para Conta Corrente - segurados que recebem por cartão magnético e precisam ir ao banco para retirar o dinheiro podem solicitar pela internet a nova modalidade - o segurado tem que fazer o pedido através do site ou aplicativo Meu INSS 2....Solicitar Retroação da Data de Início da Contribuição – DIC - serve para o contribuinte individual/autônomo averbar no INSS tempo anterior ao início de sua inscrição - Ex.: João possui oficina mecânica desde 2016, mas se inscreveu no INSS apenas em 2018 7. Solicitar Alteração de Código de Pagamento - para o autônomo/contribuinte individual que deseje alterar a forma do pagamento de sua contribuição - Ex.: de mensal para trimestral 8....Solicitar Alta a Pedido - ocorre quando o trabalhador entende não ser necessário continuar recebendo o auxílio-doença e pretende retornar ao trabalho - o INSS irá aceitar atestados médicos particulares para que o trabalhador possa voltar ao trabalho rapidamente, sem qualquer demora, estresse ou burocracia 10. Em todos esses casos Se o servidor do INSS entender ser necessária a complementação de informações pelo segurado, ele abrirá uma exigência. Se entender que deve haver o comparecimento pessoal, o segurado terá que aguardar o retorno dos atendimentos nas agências do INSS.

O pedido ora formulado refere-se ao direito dos advogados em protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários, sem limitação quantitativa e sem subordinação ao atendimento com hora marcada. O writ trata de direito dos impetrantes, intimamente ligado ao exercício profissional, que entendem estar sendo cerceado, em verdadeira afronta ao disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/94)....Logo, percebe-se que os impetrantes são sujeitos da relação jurídica material discutida nos autos, visto não se tratar da concessão de aposentadoria ou de qualquer direito dos beneficiários, mas tão somente da possibilidade de protocolar requerimentos, referentes à profissão que exercem, sendo, portanto, partes legítimas para a defesa de eventual cerceamento de exercício da profissão. Neste sentido, trago o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE ADVOGADOS NO INSS -ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE DE PARTE....Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002183-57.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.002183-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOSEPH BOMFIM JUNIOR e outro APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : SANTOS BRASIL S/A ADVOGADO : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

Em se tratando de parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo sucumbente e, portanto, está isento o INSS dessa condenação. E, no que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.032/74 e, mais recentemente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620 /93. Ressalte-se, contudo, que tal isenção decorrente de lei, não exime o INSS do pagamento das custas em restituição à parte autora, a teor do artigo 10 , parágrafo 4º, da Lei nº 9.289 /96....Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar in totum a r. sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2011. HÉLIO NOGUEIRA Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001296-69.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.001296-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LEIDE POLO APELANTE : DANILO PEREZ GARCIA ADVOGADO : DANILO PEREZ GARCIA e outro APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO O EXMO. SR....Corte, no julgado colacionado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE ADVOGADOS NO INSS - ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE DE PARTE. I - A discussão apresentada está relacionada ao direito da advogada impetrante de ser atendida nos postos do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, situação que não se compara ao direito material de aposentadoria dos jurisdicionados por ela representados.