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STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24640 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2009

ATESTADO MÉDICO OFICIAL VERSUS ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - PREVALÊNCIA. Descompasso entre o conteúdo de atestado médico oficial e atestado médico particular resolve-se com a predominância do primeiro, do oficial. PROVENTOS E PENSÃO - DOENÇA - LAUDO. A repercussão de doença no cálculo dos proventos ou de pensão pressupõe encontrar-se em vigor lei prevendo-a.

TRT-2 - 10009876720185020467 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei, nos termos da Súmula 15 do TST.

TRT-2 - 10016234320185020011 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2020

ATESTADO MÉDICO. A CLT não fixa prazo para a entrega do atestado médico. Sendo assim, pode o empregador estabelecer prazo razoável para a entrega do documento. O prazo de dois dias após o afastamento é razoável, pois tolera eventual alguma eventualidade, como esquecimento em um dia, permitindo uma outra chance de entrega. Recurso a que se nega provimento.

TRT-10 - 00014747720155100001 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que a confissão ficta seja afastada, não basta a simples juntada de atestado médico; é necessário que esteja expressamente consignada a impossibilidade de locomoção da pessoa. Não constando do atestado médico apresentado tal recomendação médica, há que ser mantida a confissão ficta aplicada na Origem. Inteligência da Súmula 122 do C. TST.

TRT-10 - 00016463220145100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que a confissão ficta seja afastada, não basta a simples juntada de atestado médico; é necessário que esteja expressamente consignada a impossibilidade de locomoção da pessoa. Não constando do atestado médico apresentado tal recomendação médica, há que ser mantida a confissão ficta aplicada na Origem. Inteligência da Súmula 122 do C. TST.

TRT-10 - 00016714520145100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que a confissão ficta seja afastada, não basta a simples juntada de atestado médico; é necessário que esteja expressamente consignada a impossibilidade de locomoção da pessoa. Não constando do atestado médico apresentado tal recomendação médica, há que ser mantida a confissão ficta aplicada na Origem. Inteligência da Súmula 122 do C. TST.

TRT-24 - 00247820720135240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Somente atestado médico (Lei 12.842 /2013, 4º, XIII) com declaração expressa de impossibilidade de locomoção justifica a ausência da parte em audiência (Súmula TST n. 122).

TRT-2 - 10003206520195020073 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

ATESTADO MÉDICO DE SIMULAÇÃO DE DOENÇA. A apresentação de atestado médico constando CID de simulação de doença, para furtar-se ao comparecimento ao trabalho, constitui ato de improbidade, ensejando a rescisão contratual por justa causa, a teor do art. 482 , a da CLT .

TRT-24 - 00247820720135240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Somente atestado médico (Lei 12.842 /2013, 4º, XIII) com declaração expressa de impossibilidade de locomoção justifica a ausência da parte em audiência (Súmula TST n. 122).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006137020145010262 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Não elide a revelia atestado médico no qual não consta, expressamente, a impossibilidade de locomoção do preposto. Inteligência da Súmula 122 do C. TST.

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