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TJ-SP - Apelação APL 990091614025 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2010

APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MEDICO - Autoria e materialidade comprovadas. - Perdão judicial. Impossibilidade, por falta de amparo legal. - Desclassificação para o crime previsto no art. 298 do Código Penal , em razão de particularidades de um atestado médico. -Falsidade material caracterizada. - Pena base diminuída em razão da nova classificação jurídica. - Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4731 PI 91.01.04731-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1995

PENAL - FALSIDADE IDEOLOGICA - ATESTADO MEDICO - FALSIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. 1. Não restando comprovada a falsidade do conteudo do atestado medico, por inexistencia do prontuario do paciente ao qual o primeiro se reporta, impõe-se a absolvição do Reu. 2 - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: MÉDICO. ALEGAÇÕES, EXPEDIÇÃO, ATESTADO MÉDICO, POSTERIORIDADE, MORTE, BENEFICIÁRIO, OBJETIVO, DEFERIMENTO, PENSÃO...IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, OPOSIÇÃO, FICHA MÉDICA, ANTERIORIDADE, MORTE, MOTIVO, OCORRÊNCIA...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 366712 PR Habeas Corpus Crime 0036671-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1994

"HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR - EXAME DE SANIDADE MENTAL - ATESTADO MEDICO. O atestado medico relatando o tratamento psiquiatrico e informacao que abre o exame de sanidade mental mas nao e, em si e por si, ja a conclusao de inimputabilidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 500427950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1982

CONTESTACAO INTEMPESTIVA. ATESTADO MEDICO JUNTADO MESES DEPOIS E SEM APTIDAO PROBATORIA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 500427950, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 24/11/1982)

Encontrado em: ATESTADO MEDICO SEM VALOR PROBATORIO. 2. FORCA MAIOR. PROVA.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25047 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

SALÁRIO-DOENCA. O ATESTADO MEDICO ESTA SUJEITO AO DISPOSTO NO D.L. 6905, DE 1944.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25047 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

SALÁRIO-DOENCA. O ATESTADO MEDICO ESTA SUJEITO AO DISPOSTO NO D.L. 6905, DE 1944.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30168 SP 89.03.030168-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1990

DIREITO PENAL - FRAUDE CONTRA O I.N.P.S. - CONCESSÃO INDEVIDA DE AUXILIO-DOENÇA - USO DE ATESTADO MEDICO FALSO. I - A POUCA INSTRUÇÃO E A SIMPLICIDADE DE SEGURADO ALFABETIZADO NÃO LHE PERMITEM ALEGAR A IGNORANCIA DO CONTEUDO FALSO DE ATESTADO MEDICO, EXIBIDO AO ORGÃO PREVIDENCIARIO. II - REQUERIMENTO DE BENEFICIO ASSINADO PELO PROPRIO SEGURADO, QUE SABIA NÃO ESTAR SOFRENDO DA MOLESTIA INCAPACITANTE. III - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPOSTOS AOS COFRES DO INSTITUTO. IV - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.

Encontrado em: MEDICO, FALSIFICAÇÃO. SEGURADO, ESCOLARIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INDICAÇÃO, DESCONHECIMENTO, CONTEUDO, FALSIFICAÇÃO, ATESTADO...MEDICO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30168 SP 89.03.030168-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1991

DIREITO PENAL - FRAUDE CONTRA O I.N.P.S. - CONCESSÃO INDEVIDA DE AUXILIO-DOENÇA - USO DE ATESTADO MEDICO FALSO. I - A POUCA INSTRUÇÃO E A SIMPLICIDADE DE SEGURADO ALFABETIZADO NÃO LHE PERMITEM ALEGAR A IGNORANCIA DO CONTEUDO FALSO DE ATESTADO MEDICO, EXIBIDO AO ORGÃO PREVIDENCIARIO. II - REQUERIMENTO DE BENEFICIO ASSINADO PELO PROPRIO SEGURADO, QUE SABIA NÃO ESTAR SOFRENDO DA MOLESTIA INCAPACITANTE. III - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPOSTOS AOS COFRES DO INSTITUTO. IV - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.

Encontrado em: MEDICO, FALSIFICAÇÃO. SEGURADO, ESCOLARIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INDICAÇÃO, DESCONHECIMENTO, CONTEUDO, FALSIFICAÇÃO, ATESTADO...MEDICO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189053408 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1989

NULIDADE. SENTENCA. REVELIA. AUDIENCIA. ATESTADO MEDICO. 1. TRES HIPOTESES NAS QUAIS PODERIA SER IMPRESCINDIVEL O COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIENCIA: A) TENTATIVA DE ACORDO; B) DEPOIMENTO PESSOAL; C) ASSESSORAMENTO FATICO AO ADVOGADO. INOCORRENCIA DE QUALQUER DELAS NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTANCIA QUE OBRIGAVA AO PROCURADOR DA PARTE COMPARECESSE A AUDIENCIA, MESMO QUE ESTIVESSE ELA DOENTE, INCLUSIVE PARA A FINALIDADE DE FORMULAR RESPOSTA. AUSENCIA JUSTIFICADORA DA REVELIA E IMEDIATO JULGAMENTO. 2. REU QUE DISPUSERA DE QUASE DEZ MESES PARA PREPARAR SUA DEFESA NAO PODE ALEGAR PREJUIZO NESTA, POR TROCA DE ADVOGADO POUCOS DIAS ANTES DA AUDIENCIA. 3. REQUISITOS DE QUE SE DEVEM REVESTIR OS ATESTADOS MEDICOS PARA SEREM ACOLHIDOS PELO JUDICIARIO, MAIS AINDA DIANTE DA PREOCUPACAO NACIONAL PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, CUJA PROPRIA SERIEDADE E POSTA EM JOGO EM TAIS SITUACOES. (Apelação Cível Nº 189053408, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 26/07/1989)

Saiba como enviar o atestado médico pelo MEU INSS

Notícias10/04/2020Daiana Schuck
INSS liberou o envio do atestado médico para os segurados que irão solicitar a antecipação de R$ 1045,00...O INSS liberou a função para enviar o atestado médico pelo MEU INSS, documento exigido pela Lei nº 13.982...abaixo passo a passo: Passo 1: Passo 2: Página do INSS: https://www.inss.gov.br/jaepossivel-enviar-atestado-medico-pelo-meu-inss-veja-como...
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