Ativar CNPJ Inapto, em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Ativar CNPJ Inapto,

  • TRT-10 06/03/2023 - Pág. 501 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 05/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Assevera que: "a pesquisa foi feita inclusive pelo próprio CNPJ do sindicato informado na TRCT, e este segundo a pesquisa, esta inapto por omissões de declarações" (fl. 351)... É norma consolidada (artigos 511 , 570 e 577 da CLT ) que o enquadramento sindical ocorre em função da atividade econômica preponderante na empresa em que o trabalhador ativar-se, à exceção dos casos em

  • TRT-10 06/03/2023 - Pág. 508 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 05/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Assevera que:" a pesquisa foi feita inclusive pelo próprio CNPJ do sindicato informado na TRCT, e este segundo a pesquisa, esta inapto por omissões de declarações "(fl. 351)... É norma consolidada (artigos 511 , 570 e 577 da CLT ) que o enquadramento sindical ocorre em função da atividade econômica preponderante na empresa em que o trabalhador ativar-se, à exceção dos casos em

  • TRT-18 03/11/2015 - Pág. 80 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Em seguida, negou que tenha agido negligentemente, repisando que cumpriu as normas referentes a saúde e segurança no trabalho e que o reclamante passou a ativar-se como marceneiro após o encerramento do... A reclamada, em defesa, afirma que o reclamante não foi, em momento nenhum desde o acidente de 2008, considerado inapto para o trabalho, de modo que não é possível atribuir a gênese da enfermidade que... Sendo assim, observando que a reclamada tem por atividade econômica principal "Atividades do Correio Nacional", classificada sob o CNAE XXXXX-5-01, como se extrai da consulta feita do seu CNPJ ao sítio

Peças Processuais que citam Ativar CNPJ Inapto,

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O presente "mandamus", tinha como escopo restabelecer/ativar o CNPJ da empresa, com intuito principal de conceder nova abertura de prazo, para suas contrarrazões conforme preceitua o art. 44, § 1º, I... Pois bem, no presente caso a documentação acostada aos autos demonstrou que a empresa tem seu CNPJ declarado inapto de forma sumária, sem qualquer chance de contraditório... declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação". 2

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 16/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O presente "mandamus", tinha como escopo restabelecer/ativar o CNPJ da Apelante, com intuito principal de conceder nova abertura de prazo, para suas contrarrazões conforme preceitua o art. 44, § 1º, I... obviamente torná-lo inapto, sem o contraditório, pois sua defesa teria sido oportunizada na fase do procedimento especial... CNPJ - ILEGALIDADE DA PENALIDADE PROCESSO N

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 16/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O presente "mandamus", tinha como escopo restabelecer/ativar o CNPJ da Apelante, com intuito principal de conceder nova abertura de prazo, para suas contrarrazões conforme preceitua o art. 44, § 1º, I... obviamente torná-lo inapto, sem o contraditório, pois sua defesa teria sido oportunizada na fase do procedimento especial... CNPJ - ILEGALIDADE DA PENALIDADE PROCESSO N

Modelos que citam Ativar CNPJ Inapto,

  • Acidente de Trabalho

    Modelos • 04/02/2019 • Leandro Aparecido Agostinho

    contraprestação aos serviços prestados, o Obreiro auferiu como último salário a importância de R$ 1.984,00 (Um mil novecentos e oitenta e quatro reais). 3.3. – NULIDADE DO PEDIDO DEMISSIONAL O Reclamante ao se ativar... dos Bandeirantes, S/N, Zona Rural, SÃO PAULO AGRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com sede no Município de Floresta Negra, à Rodovia dos Bandeirantes, S/N... Juízo, ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de PAULO AGROAVICOLA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com sede no Município de Floresta Negra, à Rodovia

Jurisprudência que cita Ativar CNPJ Inapto,

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125080103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS. RECOLHIMENTO POR UMA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ALTA RESOLUÇÃO GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA.). Como as custas judiciais já foram recolhidas pela 2ª reclamada, não é exigido um novo pagamento pela 1ª reclamada ao recorrer, já que a verba tem natureza jurídica tributária, na espécie taxa de serviço, sendo devida em face da prestação do serviço judiciário. Dessa forma, está preenchido o requisito de admissibilidade do recurso de revista. Incidência da OJ nº 282 da SDI-1/TST. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. (ANÁLISE CONJUNTA). Constatada a aparente violação do art. 944 do CC , dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALTA RESOLUÇÃO GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ilesos, portanto, os art. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. O reclamante, ao expor a causa de pedir, foi expresso quanto a sua admissão ter ocorrido na 1ª reclamada, sem que ela procedesse à anotação em sua CTPS, tendo, ainda, postulado expressamente a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, o que reforça o pedido de vínculo com a 1ª reclamada. No que tange ao pagamento da pensão, em que pese o entendimento desta Corte Superior ser o de que é o juiz quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, infere-se do art. 950 do CC que a escolha sobre a forma de pagamento da referida indenização cabe ao prejudicado, que deverá exigir seu pagamento de uma só vez caso seja de sua preferência. In casu, considerando que o reclamante não postulou na inicial o pagamento da pensão em parcela única como lhe faculta a lei, não pode o juízo assim o determinar, uma vez que a legislação pertinente exige expressamente a iniciativa da parte nessa questão . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional não se manifestou quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, nem foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante não tenha o Tribunal Regional se manifestado quanto ao não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, de modo que está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, incumbia às reclamadas a responsabilidade pelo pagamento das custas, consoante determinou o Juízo de Origem, de modo que não há falar em não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Recurso de revista não conhecido. 5. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, ao analisar a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, concluiu terem sido demonstrados todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, de modo que devidas as postulações. Nesse contexto, ilesos os arts. 5º , X , e 7º , XXI e XXVIII , da CF e 884 , 927 , 944 e 950 do CC . Saliente-se que, para decidir de maneira diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento não autorizado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A reparação judicial decorrente do dano moral deve restringir-se à compensação dos danos suportados pela parte lesada, não podendo ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido em detrimento do patrimônio do ofensor, nem ser fixada em montante inexpressivo, devendo, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio desse, proporcionar uma reparação àquele. In casu, tem-se que o montante fixado pela instância ordinária - R$100.000,00 a título de danos morais - se revela excessivo, desproporcional e irrazoável, em absoluto descompasso com os princípios e parâmetros suso referidos. Recurso de revista conhecido e provido. 7. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO QUE SOFREU. O Tribunal Regional assentou que o reclamante sofreu perda parcial de sua capacidade laborativa (80%) . Não obstante, deferiu a indenização pleiteada como se a incapacidade laboral fosse total. Constata-se, assim, ofensa ao art. 950 do CC , que assegura ao trabalhador pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Recurso de revista conhecido e provido. 8. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos insertos no artigo 3º da CLT , motivo pelo qual afastou a alegação patronal de que o reclamante prestava serviços eventuais e manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. Desse modo, para se decidir diversamente, quanto a ter a prestação de serviços ocorrido de forma autônoma e eventual, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, de modo que está ileso o art. 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Conforme registrou o Regional, as questões levantadas pela reclamada tinham como escopo verdadeiramente a reforma do julgado, inexistindo na decisão embargada os vícios previstos nos artigos 535 do CPC /73 e 897-A da CLT . Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração e considerando, ainda, que a sua imposição reside no poder discricionário do juízo, não subsistem razões para afastá-la. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NORTE ENERGIA S.A. 1. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO QUE SOFREU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Diante do posicionamento adotado em relação aos temas em apreço quando do julgamento do recurso de revista interposto pela 1ª reclamada, considera-se prejudicado o exame do recurso de revista da 2ª reclamada, no aspecto. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA. Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela 1ª reclamada em relação ao tema e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que a reforma da decisão regional, no aspecto, necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se verificou incólume o art. 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX20125080103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS. RECOLHIMENTO POR UMA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ALTA RESOLUÇÃO GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA.). Como as custas judiciais já foram recolhidas pela 2ª reclamada, não é exigido um novo pagamento pela 1ª reclamada ao recorrer, já que a verba tem natureza jurídica tributária, na espécie taxa de serviço, sendo devida em face da prestação do serviço judiciário. Dessa forma, está preenchido o requisito de admissibilidade do recurso de revista. Incidência da OJ nº 282 da SDI-1/TST. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. (ANÁLISE CONJUNTA). Constatada a aparente violação do art. 944 do CC , dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALTA RESOLUÇÃO GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ilesos, portanto, os art. 93, IX, da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. O reclamante, ao expor a causa de pedir, foi expresso quanto a sua admissão ter ocorrido na 1ª reclamada, sem que ela procedesse à anotação em sua CTPS, tendo, ainda, postulado expressamente a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, o que reforça o pedido de vínculo com a 1ª reclamada. No que tange ao pagamento da pensão, em que pese o entendimento desta Corte Superior ser o de que é o juiz quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, infere-se do art. 950 do CC que a escolha sobre a forma de pagamento da referida indenização cabe ao prejudicado, que deverá exigir seu pagamento de uma só vez caso seja de sua preferência. In casu , considerando que o reclamante não postulou na inicial o pagamento da pensão em parcela única como lhe faculta a lei, não pode o juízo assim o determinar, uma vez que a legislação pertinente exige expressamente a iniciativa da parte nessa questão . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional não se manifestou quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, nem foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante não tenha o Tribunal Regional se manifestado quanto ao não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, de modo que está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, incumbia às reclamadas a responsabilidade pelo pagamento das custas, consoante determinou o Juízo de Origem, de modo que não há falar em não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Recurso de revista não conhecido. 5. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, ao analisar a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, concluiu terem sido demonstrados todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, de modo que devidas as postulações. Nesse contexto, ilesos os arts. 5º, X, e 7º, XXI e XXVIII, da CF e 884 , 927 , 944 e 950 do CC . Saliente-se que, para decidir de maneira diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento não autorizado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A reparação judicial decorrente do dano moral deve restringir-se à compensação dos danos suportados pela parte lesada, não podendo ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido em detrimento do patrimônio do ofensor, nem ser fixada em montante inexpressivo, devendo, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio desse, proporcionar uma reparação àquele. In casu , tem-se que o montante fixado pela instância ordinária - R$100.000,00 a título de danos morais - se revela excessivo, desproporcional e irrazoável, em absoluto descompasso com os princípios e parâmetros suso referidos. Recurso de revista conhecido e provido. 7. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO QUE SOFREU. O Tribunal Regional assentou que o reclamante sofreu perda parcial de sua capacidade laborativa (80%) . Não obstante, deferiu a indenização pleiteada como se a incapacidade laboral fosse total. Constata-se, assim, ofensa ao art. 950 do CC , que assegura ao trabalhador pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Recurso de revista conhecido e provido. 8. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos insertos no artigo 3º da CLT , motivo pelo qual afastou a alegação patronal de que o reclamante prestava serviços eventuais e manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. Desse modo, para se decidir diversamente, quanto a ter a prestação de serviços ocorrido de forma autônoma e eventual, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, de modo que está ileso o art. 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Conforme registrou o Regional, as questões levantadas pela reclamada tinham como escopo verdadeiramente a reforma do julgado, inexistindo na decisão embargada os vícios previstos nos artigos 535 do CPC /73 e 897-A da CLT . Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração e considerando, ainda, que a sua imposição reside no poder discricionário do juízo, não subsistem razões para afastá-la. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NORTE ENERGIA S.A. 1. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO QUE SOFREU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Diante do posicionamento adotado em relação aos temas em apreço quando do julgamento do recurso de revista interposto pela 1ª reclamada, considera-se prejudicado o exame do recurso de revista da 2ª reclamada, no aspecto. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA. Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela 1ª reclamada em relação ao tema e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que a reforma da decisão regional, no aspecto, necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se verificou incólume o art. 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20184036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por Centrográfica Editora e Gráfica Ltda. contra o Procurador Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo e o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar à Autoridade Impetrada que seja protegido o direito líquido e certo da Impetrante de ativar o Parcelamento, previsto na Lei nº 13.496 /2017 (denominado - PERT), transferindo os débitos de sua competência ( Execução Fiscal nº 0029915-60.2017.403.6182 : inscrições nº 80.7.17.004672-73, 80.6.16.140069-83, 80.2.17.002164-28, 80.6.17.006042-06 e 80.6.17.006041-1 - demais débitos) e ( Execução Fiscal nº 0037497-48.2016.403.6182 : inscrições nº 49.171.097-6, 49.171.098-4 e 47.206.246-8 e Execução Fiscal nº 0034893-85.2014.403.6182 : inscrições nº 45.050.088-5 e 45.050.98-77 - débitos previdenciários), possibilitando que os pagamentos efetuados mensalmente no âmbito da Receita Federal do Brasil sejam computados para quitação das parcelas dos débitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, realizando, ainda, o cálculo e emitindo as respectivas Guias de sua competência, a fim de que o Contribuinte possa regularizar sua situação perante o Fisco. 2. Sustentou a Impetrante, em breve síntese, que no dia 31/10/2017 aderiu ao Parcelamento Fiscal, previsto no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496 /2017. Afirmou que optou pelo pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis nos meses de agosto a dezembro de 2.017, sendo que o restante parcelado em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2.018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, tanto para débitos previdenciários quanto para os demais débitos, segundo os documentos que instruíram o processo eletrônico. Informações prestadas, ID nºs. XXXXX e XXXXX. 3. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de concessão de segurança para “.... assegurar o direito da impetrante à inclusão dos débitos consubstanciados nas inscrições nºs 80.7.17.004672-73, 80.6.16.140069-83, 80.2.17.002164-28, 80.6.17.006042-06 e 80.6.17.006041-1 (demais débitos), bem como XXXXX-6, 49.171.098-4, 47.206.246-8, 45.050.088-5 e 45.050.98-77 (débitos previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496 , de 2017, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, devendo realizar os pedidos de REDARF para a regularização dos valores já recolhidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. 4. Do Parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n. 13.496 /2017. Segundo o artigo 1º , § 4º , da Lei n. 13.496 /2017, a adesão ao aludido Programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos do contribuinte, bem como a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, das condições estabelecidas na Lei. 5. Artigos 1º , 2º e 3º , da Lei n. 13.496 /2017. O Impetrante, ora Apelado, objetivava a concessão da segurança para que os débitos sejam incluídos nos Parcelamentos nos âmbitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, porque os artigos acima transcritos não se referem a Parcelamentos distintos. 6. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-53.2018.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 364125 XXXXX-31.2015.4.03.6100 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 337140 - XXXXX-23.2011.4.03.6105 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 345985 XXXXX-25.2012.4.03.6114 , DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO e AC XXXXX71000184782. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: D.E. 18/04/2007) ; (APELREEX XXXXX51010161196. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: LUIZ ANTONIO SOARES. Julgamento: 14/02/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114). 9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.” (TRF da 5ª Região – Processo nº XXXXX20114058000 – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Niliane Meira Lima – DJE 13/06/2013. 7. Apelação improvida.

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