atividade rural em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Atividade Rural

Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00198757720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para comprovar o trabalho rural exercido sem anotação em CTPS o autor acostou aos autos apresentou documentos de fls. 11/152, os quais comprovam o exercício de atividade rural nos períodos alegados na inicial. 2. Por sua vez, a prova testemunhal colhida corrobora o trabalho rural exercido pelo autor desde a sua infância, em regime de economia familiar, e sem a ajuda de empregados, até os dias atuais (fl. 235). 3. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor apenas no período de 25/07/1991 a 31/10/1991, tendo em vista que a utilização do período posterior fica condicionada à prévia indenização para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário. 4. Já a averbação do tempo de atividade rural exercida até 31/10/1991 independe do recolhimento das contribuições previdenciárias, e sua utilização poderá ocorrer para a prova do tempo de serviço, mas não para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público. 5. Portanto, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a declaração da atividade rural exercida de 25/07/1991 a 31/10/1991, devendo ser averbada para os demais fins previdenciários. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50126778520164047107 RS 5012677-85.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Devidamente comprovada a atividade rural, deve-se reconhecê-la como tempo de serviço rural. Tendo em vista que com o tempo reconhecido cumpre-se as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser concedido o benefício, reformando-se a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50231251120154049999 5023125-11.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA ATIVIDADE RURAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A descaracterização do regime de economia familiar ocorre quando a renda proveniente da atividade urbana de um dos membros da família torna dispensável o trabalho rural para subsistência, não sendo esse efeito, portanto, automático pela mera percepção de outra renda pela família. 3. Implementados os requisitos necessários à concessão do benefício.

TCU - 01887620045 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2007

APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO À ÉPOCA DA ATIVIDADE RURAL. ILEGALIDADE. a) O tempo de atividade rural somente pode ser computado para efeito de aposentadoria no serviço público se comprovados os recolhimentos, em época própria, das respectivas contribuições previdenciárias, consoante entendimento do STF, STJ e desta Corte de Contas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00431304020134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE MÍNIMA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL PROVADA. - A norma do art. 496 do NCPC , estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC /73. Não conhecimento do reexame oficial - Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é admitido o reconhecimento de trabalho rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade - De acordo com a Súmula 557 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 27/06/2016, "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". A sentença reconheceu a atividade rural do autor no período de 26/01/1968 a 30/06/1989 - Para prova essa atividade, o autor apresenta escritura de compra de terra em nome de seu pai, datada de 03/08/1950, seu título eleitoral, datado de 10/06/1974, onde consta como atividade "lavrador". Consta a mesma profissão em seu certificado de dispensa de incorporação, datada de 26/11/1975, em sua certidão de casamento de 06/11/1978 e na certidão de nascimento de seu filho, datado de 19/11/1979 - Apresentou também a abertura de inscrição de produtor rural para fins fiscais, datada de 01/10/1985, pedido de talonário de produtor, datado de 30/09/1988 - A isso soma-se a prova testemunhal colhida. A testemunha Aparecida Fatima Higino Wagner relata que conhece o autor desde a infância, quando trabalhavam no cultivo de café até 1989. A testemunha Daniel Cosmo de Melo relata que conhece o autor desde 1985, mantendo contato com ele até o ano de 1987 e que, nesse período o autor e sua esposa cultivavam café sem a ajuda de empregados. A testemunha João Wagner relata que conhece o autor desde a infância e que, desde então, o autor já trabalhava na lavoura de café, o que fez até por volta de 1989 ou 1990 - Dessa forma, há elementos suficientes para o reconhecimento da atividade rural como feito pelo pela sentença - A sentença é expressa ao afastar qualquer possibilidade de que esse período seja computado para efeito de carência e que o autor não requer contagem recíproca, de modo que os argumentos do INSS referentes a essa questão sequer merecem conhecimento - No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não merece provimento o recurso do autor, uma vez que, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz e a fixação de honorários em R$900,00 em 2013 não é discrepante da complexidade da causa - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29609120164049999 RS 0002960-91.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade rural. não reconhecimento do período de atividade rural. ATIVIDADE URBANA REMUNERADA EXERCIDA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não comprovação do exercício da atividade rural no período postulado. Provas em nome exclusivo do genitor após constituição de nova família por parte da autora. 2. O fato de haver membro da família exercendo atividade não rural com proventos suficientes para a subsistência familiar descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador rural que exerce suas atividades agrícolas nos regimes de economia individual e de economia familiar.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50048625720174049999 5004862-57.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 3. Demanda julgada improcedente.

TRF-5 - AC AC 00076601520178060161 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA RURAL POSITIVA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, por ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência exigido. 2- A comprovação do labor agrícola pode ser feita ainda que de forma descontínua (art. 39 , I e 48 da Lei n. 8.213 /91), não havendo necessidade de que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência. 3- Hipótese em que a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (05/10/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 /91 (180 meses). 4- Caso em que para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato, os recibos do programa do Governo ''garantia-safra'' em nome de sua esposa (anos 2001, 2007, 2010, 2011, 2015, e 2017), a certidão do inteiro teor de nascimento do filho, a ficha de cadastro da Associação comunitária, e o Termo de Homologação em que o INSS reconheceu o exercício de atividade rural do requerente durante o período de 01/01/2006 a 29/06/2017, além da prova oral produzida em Juízo. 5- A atividade comercial exercida pelo requerente, em que a baixa definitiva da pessoa jurídica ocorreu em 08/11/04, abrangeu tão somente um curto período de tempo do início do período de carência em que deveria comprovar o labor agrícola, não descaracterizando, dessa forma, a condição de segurado especial em regime de economia familiar, mormente quando essa qualidade foi reconhecida pelo INSS na via administrativa. 6- Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento. 7- Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50311244920144049999 5031124-49.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO PARA AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não atendidos os requisitos para a aposentadoria, faz jus a parte à averbação dos períodos de atividade rural reconhecida. 2. Sucumbência recíproca, rateio por metade para cada parte das custas e honorários de advogado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00426434120114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal - A prova testemunhal produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado - Agravo legal a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo