Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260414 Palmeira D Oeste

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO FRANCISCO. CIRURGIÃ-DENTISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretensão de implantação de adicional de periculosidade, em substituição a adicional de insalubridade. Admissibilidade. Atividades consideradas perigosas e insalubres pelo LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado pelo próprio Município. Pedido que é de substituição, não de cumulação dos adicionais. Direito de escolha assegurado pelo art. 193 , § 2º , da CLT . Adicional de periculosidade que deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo. Valores recebidos a título de adicional de insalubridade que deverão ser compensados, sob de enriquecimento ilícito da parte. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260414 Palmeira D Oeste

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO FRANCISCO. CIRURGIÃ-DENTISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretensão de implantação de adicional de periculosidade, em substituição a adicional de insalubridade. Admissibilidade. Atividades consideradas perigosas e insalubres pelo LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado pelo próprio Município. Pedido que é de substituição, não de cumulação dos adicionais. Direito de escolha assegurado pelo art. 193 , § 2º , da CLT . Adicional de periculosidade que deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo. Valores recebidos a título de adicional de insalubridade que deverão ser compensados, sob de enriquecimento ilícito da parte. RECURSO PROVIDO.

  • TRF-5 - Medida Cautelar: MCTR 2255 SE XXXXX-26.2006.4.05.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - SERVIÇO DE SUBSOLO DE MINAS - ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS E INSALUBRES - POSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar os suspender benefícios previdenciário que foi concedido irregularmente, mas dependerá de apuração em devido procedimento administrativo, regulado em Lei, observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. A sentença monocrática extinguiu o feito com apreciação do mérito, para acolher a pretensão, condenando o INSS a restabelecer o pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS, e posteriormente cancelados ante denúncia de fraude na documentação, apurada pela autarquia em processo administrativo. Entendeu o MM. Magistrado singular pela presença do fumus boni juris, requesito imprescindível para a concessão da medida postulada. 3. No caso, assiste direito ao demandante, nos termos da Lei nº 8.213 /91 - Decretos 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97 e 3.048 /99, à conversão do tempo de serviço laborado nas condições perigosas e insalubres, durante todo tempo indicado pelos seus ex-empregadores e que foi admitido no momento da aposentadoria, não se justificando, assim, a revisão do valor do seu benefício de integral para proporcional, conforme decidido pelo magistrado a quo. 4. Medida cautelar procedente.

Modelos que citam Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • [Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

    Modelos • 08/11/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    em condições insalubres e/ou perigosas não foram reconhecidos como especiais... Na mesma senda, a atividade é considerada perigosa pela jurisprudência nacional e também pela NR-16 Não há como interpretar as atividades desempenhadas pelo autor de outra maneira senão como sendo perigosas... (Incluído pela Lei nº 12.740 , de 2012) Em 02/12/2013 foi editada pelo Ministério do Trabalho a Portaria nº 1.885, de 02/12/2013, regulamentando as atividades consideradas perigosas pela legislação, tendo

  • Modelo de aposentadoria especial - motorista de caminhão

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    E OPERAÇÕES PERIGOSAS 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. [...] 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou... ”, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS em razão da atividade desenvolvida pela parte Autora ser considerada perigosa tanto pela Norma Regulamentadora... Obviamente, “as condições especiais que prejudiquem a saúde” englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira expressão seria totalmente desnecessário caso não fosse diretamente

  • Revisão Conversão em Aposentadoria Especial atividade de vigilante sem porte de arma

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT , já com a redação definida pela Lei n.º 12.740 /12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada... Assim, concluiu a Turma de origem que: "No caso, o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito, o que é considerada atividade perigosa pela NR-16... No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas

Peças Processuais que citam Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Insalubres ou Perigosas - Atord - contra Companhia Brasileira de Aluminio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0069 em 25/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Registro

    "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou Perigosas; Art. 189... "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou perigosas; Art. 193... Através da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978 são atribuídas as atividades consideradas insalubres ao trabalhador

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Insalubres ou Perigosas - Rot - de Companhia Brasileira de Aluminio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0069 em 25/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Registro

    "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou Perigosas; Art. 189... "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou perigosas; Art. 193... Através da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978 são atribuídas as atividades consideradas insalubres ao trabalhador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Insalubres ou Perigosas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0355 em 19/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP

    "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou Perigosas; Art.189... "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou perigosas; Art. 193... Através da Portaria MTb n° 3.214, de 08 de junho de 1978 são atribuídas as atividades consideradas insalubres ao trabalhador

Diários Oficiais que citam Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • TRT-3 12/07/2024 - Pág. 9800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 11/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    - Cozinha, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não consideradas como insalubres e/ou perigosas.”... - Nutrição, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não consideradas como insalubres e/ou perigosas.”... - Farmácia, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não são consideradas como insalubres e/ou perigosas.”

  • TRT-3 12/07/2024 - Pág. 9774 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 11/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    - Farmácia, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não são consideradas como insalubres e/ou perigosas.”... - Nutrição, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não consideradas como insalubres e/ou perigosas.”... - Faturamento, à empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SACRAMENTO, não são consideradas como insalubres e/ou perigosas.”

  • TRT-3 25/03/2024 - Pág. 2537 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A legislação que estabelece as atividades e áreas de risco consideradas perigosas com inflamáveis é a Portaria 3.214/78 do MTb, em sua NR-16, Anexo Nº 02 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS... São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área... A legislação que estabelece a relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos consideradas insalubres é a Portaria 3.214/78 do MTb, em sua NR-15, Anexo Nº 13, relacionando como insalubres

Artigos que citam Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • Atividades insalubres e perigosas dão direito ao adicional para o empregado

    Atividade penosa São consideradas atividades entra as atividades penosas, insalubres ou perigosas o primeiro caso diz respeito todas aquelas que exigem demais do trabalhador e afetam sua saúde física ou... insalubres ou perigosas... O que são atividades insalubres

  • 5 diferenças entre atividades perigosas x insalubres!

    Insalubridade: atividade ou ambientes prejudiciais à saúde humana, tais como : · Ruídos; · Calor ou frio; · Agentes químicos; · Agentes biológicos; · Vibrações... Periculosidade: atividade ou ambientes que representam risco de mort e ao trabalhador, tais como : · Explosivos; · Inflamáveis; · Roubos ou violência física; · Motocicletas; · Energia elétrica

  • A conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, perigosas ou insalubres - Tema 942 do STF

    insalubres ou perigosas , o servidor público seguia a regra do seu estatuto específico... Da inexistência de regras no regime próprio de aposentadoria para contagem diferenciada de tempo de serviço em atividades perigosas ou insalubres No artigo que trata do regime previdenciário próprio dos... Do reconhecimento da lacuna legislativa para os servidores públicos no exercício de atividades perigosas ou insalubres e a busca do direito Foi com a edição da Sumula Vinculante nº 33 do STF, de 2014 que

Notícias que citam Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • INSTITUCIONAL: Portaria dispõe sobre o controle das atividades de servidores em operações insalubres ou perigosas no TRF1

    O controle e o monitoramento das atividades dos servidores em operações consideradas perigosas ou insalubres, bem como das unidades de trabalho periciadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Dirigentes das unidades onde se desenvolvem atividades insalubres ou perigosas deverão comunicar à Divisão de Saúde Ocupacional a alteração da organização do trabalho, seja por mudanças físicas na unidade... De acordo com o documento, haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos

  • Atividade profissional de cobrador de ônibus é considerada especial

    “É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em... de cobrador de ônibus em transporte rodoviário era considerada penosa e prejudicial à saúde... A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um cobrador de ônibus de

  • Insalubridade x Periculosidade

    Podem ser consideradas atividades insalubres agentes químicos, biológicos e físicos... O art. 193 e 200 da CLT , prevê quais são as atividades consideradas perigosas... A atividade perigosa é comprovada através de perícia. . A atividade insalubre ocorre quando o empregado é exposto a agentes nocivos a saúde e que ultrapassam o limite de tolerância

Doutrina que cita Atividades Consideradas Perigosas e Insalubres

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Clt Comparada Urgente

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara

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    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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