Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172 /1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57 , § 3o. , DA LEI 8.213 /1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032 /1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080 /1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032 /1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172 /1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença - nunca confirmada - de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213 /1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles - os agentes perigosos - tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do XXXXX/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172 /1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032 /1995 e ao Decreto 2.172 /1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente, o PPP e os testemunhos colhidos em juízo. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995 e do Decreto 2.172 /1997. 12. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

  • TJ-DF - Mandado de Injuncao: MDI XXXXX DF XXXXX-41.2013.8.07.0000

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    DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E URBANAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES OU DE RISCO. MORA LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41, § 1º DA LODF. APLICAÇÃO DA LEI GERAL (ART. 57 DA LEI N. 8.213 /1991), CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM INJUNTIVA. 1. O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE PRESTA A AMPARAR MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, MAS DIREITO EXERCITÁVEL DE IMEDIATO, INVIABILIZADO POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. SEU CABIMENTO É EVIDENTE QUANDO DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO SUA IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DO CARGO, SENDO INCONTESTE O INTERESSE DE AGIR E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. A INÉRCIA DA UNIÃO EM FIXAR NORMAS GERAIS NÃO IMPEDE O DISTRITO FEDERAL DE REGULAR A MATÉRIA, EXERCENDO SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, CONSOANTE ASSEGURADO NA FORMA DO § 3º DO ART. 24 DA CF , CABENDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ESPECIFICÁ- LAS DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES. 3. É IMPERIOSO QUE O LAPSO LEGISLATIVO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41, § 1º, DA LODF SEJA SUPRIMIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DO ARTIGO 57 DA LEI N. 8.213 /1991, A FIM DE EFETIVAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER EXAMINADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUEM COMPETE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE INTERESSADA, DA OCORRÊNCIA DO LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, INSALUBRES OU DE RISCO, CONSOANTE PRECONIZAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /1991. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145040122

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    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO. Negado o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, são indevidos os adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade postulados.

Doutrina que cita Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comparada Urgente

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara

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  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • 5 diferenças entre atividades perigosas x insalubres!

    Periculosidade: atividade ou ambientes que representam risco de mort e ao trabalhador, tais como : · Explosivos; · Inflamáveis; · Roubos ou violência física; · Motocicletas; · Energia elétrica... Insalubridade: atividade ou ambientes prejudiciais à saúde humana, tais como : · Ruídos; · Calor ou frio; · Agentes químicos; · Agentes biológicos; · Vibrações

  • A conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, perigosas ou insalubres - Tema 942 do STF

    insalubres ou perigosas , o servidor público seguia a regra do seu estatuto específico... termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem... Da inexistência de regras no regime próprio de aposentadoria para contagem diferenciada de tempo de serviço em atividades perigosas ou insalubres No artigo que trata do regime previdenciário próprio dos

Diários Oficiais que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • TRT-21 03/04/2024 - Pág. 1869 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    e área de risco substancia radioativas, bem como atividades insalubres com manuseio de óleo e graxa... Verifica-se que as atividades do reclamante na função de mecânico, manuseio de óleo e graxa, com base na NR 15, anexo 13, risco químico, atividades e operações insalubres... e Operações Insalubres e NR-16 -"Atividades e Operações Perigosas"- Redação dada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego

  • TRT-18 15/05/2024 - Pág. 465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    insalubres e perigosas... Neste há dois amplos campos de atividades consideradas de risco, que são: a) as atividades insalubres ( CLT , art. 189 : são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza... Ainda são exemplos de atividades perigosas, que caracterizam a responsabilidade objetiva pela potencialidade de risco: a) o transporte ferroviário, que foi um dos primeiros casos reconhecidos pela lei

  • TRT-18 15/05/2024 - Pág. 434 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    insalubres e perigosas... Neste há dois amplos campos de atividades consideradas de risco, que são: a) as atividades insalubres ( CLT , art. 189 : são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza... Ainda são exemplos de atividades perigosas, que caracterizam a responsabilidade objetiva pela potencialidade de risco: a) o transporte ferroviário, que foi um dos primeiros casos reconhecidos pela lei

Peças Processuais que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Insalubres ou Perigosas - Rot - de Companhia Brasileira de Aluminio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0069 em 25/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Registro

    "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou Perigosas; Art. 189... "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou perigosas; Art. 193... OBJETIVO O objetivo principal do presente Laudo Pericial é determinar se as atividades desenvolvidas pelo reclamante para com a reclamada caracterizavam-se ou não como Insalubres ou Perigosas , nos termos

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Insalubres ou Perigosas - Atord - contra Companhia Brasileira de Aluminio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0069 em 25/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Registro

    "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou Perigosas; Art. 189... "Capitulo V Segurança e Medicina do Trabalho" ... das atividades insalubres ou perigosas; Art. 193... OBJETIVO O objetivo principal do presente Laudo Pericial é determinar se as atividades desenvolvidas pelo reclamante para com a reclamada caracterizavam-se ou não como Insalubres ou Perigosas , nos termos

  • Laudo - TRT15 - Ação outros Agentes Insalubres - Atsum - contra Santa Izabel Agro Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0034 em 07/05/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de São João da Boa Vista

    Artigo 7º XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação... de risco ou área de risco, prejudiciais à saúde, conforme prevê a NR 15 - "Atividades e Operações Insalubres" Anexo - 14 "Agentes Biológicos" da Portaria 3.214/78... risco, prejudiciais à saúde, conforme prevê a NR 15 - "Atividades e Operações Insalubres" da Portaria 3214/78 em seu ANEXO 13

Notícias que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • INSTITUCIONAL: Portaria dispõe sobre o controle das atividades de servidores em operações insalubres ou perigosas no TRF1

    O controle e o monitoramento das atividades dos servidores em operações consideradas perigosas ou insalubres, bem como das unidades de trabalho periciadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Dirigentes das unidades onde se desenvolvem atividades insalubres ou perigosas deverão comunicar à Divisão de Saúde Ocupacional a alteração da organização do trabalho, seja por mudanças físicas na unidade... De acordo com o documento, haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos

  • adicional de periculosidade ou Insalubridade? Como receber?

    perigosas que implicam risco acentuado ao profissional... Você deve entrar na justiça, deve procurar os seus direitos, realizando o pedido de reconhecimento de atividade insalubre ou perigosas... radioativas Roubos ou outras espécies de violência física (segurança pessoal ou patrimonial) Área de risco O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que o trabalhador que exerce suas atividades em

Modelos que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou de Risco

  • Revisão Conversão em Aposentadoria Especial atividade de vigilante sem porte de arma

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas... Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico... insalubres e periculosos

  • Modelo de aposentadoria especial - motorista de caminhão

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    Nessa circunstância, é óbvio que a atividade de transporte de carga perigosa (gás liquefeito de petróleo) oferece risco à integridade física do segurado, motivo pelo qual não é possível restringir o reconhecimento... Obviamente, “as condições especiais que prejudiquem a saúde” englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira expressão seria totalmente desnecessário caso não fosse diretamente... E OPERAÇÕES PERIGOSAS 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. [...] 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou

  • [Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

    Modelos • 08/11/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    em condições insalubres e/ou perigosas não foram reconhecidos como especiais... Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo ou potencialmente exposto, pelas atribuições do cargo, a risco contra sua incolumidade física) em condições prejudiciais... Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo ou potencialmente exposto, pelas atribuições do cargo, a risco contra sua incolumidade física) em condições prejudiciais