Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. CF/88 , ART. 40 , § 10 . PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Servidor público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444 -QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º , da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum serv atual § 4º idor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada.

  • STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Servidor público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444 -QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º , da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum serv atual § 4º idor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada.

Doutrina que cita Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • Capa

    Clt Comparada Urgente

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Zélia de Sousa Lopes

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • Atividades insalubres e perigosas dão direito ao adicional para o empregado

    Atividade penosa São consideradas atividades entra as atividades penosas, insalubres ou perigosas o primeiro caso diz respeito todas aquelas que exigem demais do trabalhador e afetam sua saúde física ou... insalubres ou perigosas... O que são atividades insalubres

  • 5 diferenças entre atividades perigosas x insalubres!

    Insalubridade: atividade ou ambientes prejudiciais à saúde humana, tais como : · Ruídos; · Calor ou frio; · Agentes químicos; · Agentes biológicos; · Vibrações... Periculosidade: atividade ou ambientes que representam risco de mort e ao trabalhador, tais como : · Explosivos; · Inflamáveis; · Roubos ou violência física; · Motocicletas; · Energia elétrica

  • O que é adicional de penosidade?

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas , insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]."... penosa... - É aquele pago ao trabalhador a título de indenização, devido a realização de uma atividade árdua, pesada, que causa incômodo ou sacrifício, sendo um esforço físico superior ao normal. - Segundo a redação

Diários Oficiais que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

Peças Processuais que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • Atividades Perigosas, Insalubres e Penosas, Energia Elétrica Acima de 250 Volts. Idade Mínima de 50 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0565 em 18/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES E PENOSAS. IDADE MINIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS... ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES E PENOSAS. IDADE MINIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS. NÃO EXIGIBILIDADE. 1... ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES E PENOSAS, ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS. NÃO EXIGIBILIDADE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Xxiii - Adicional de Remuneração para as Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas, na Forma da Lei; - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0581 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Manuel, SP

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas... A Constituição Federal garante como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para aquelas atividades consideradas penosa, insalubre ou perigosa, nos termos do art. 7º , inciso

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas - Atord - contra Savegnago-Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0128 em 05/10/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Limeira

    O artigo 7º , inciso XXIII da CRFB determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas , sendo aquelas que exponham... Aliás, até mesmo simples atividades cotidianas, como cuidar das tarefas domésticas ou dos cuidados pessoais, tornaram-se penosas ao reclamante, em face do quadro de limitação de movimento, dor e formigamento... Contudo, embora trabalhasse exposto à agentes insalubres, o reclamante nunca recebeu o adicional de insalubridade a que fazia jus

Notícias que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • Agente técnico da antiga Febem é reconhecido como atividade especial

    A relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativa, por isso qualquer profissão que atenda aos requisitos pode ser reconhecida como especial... Ele explicou ainda que já há entendimento jurisprudencial pacificado de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, e não exaustivo, conforme enunciado... O dispositivo delimita que, “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo

  • Você sabia?

    ✍️Na constituição , se encontra previsto que os trabalhadores receberão um adicional por atividades perigosas, insalubres e penosas. É o que diz o art 7, XXIII... Em que caberá ao Poder Executivo detalhar quais são as atividades penosas... ✍️Entende-se por por adicional de PENOSIDADE, aquele pago ao trabalhador a título de indenização, devido à realização de uma atividade penosa que causa pena, trabalho árduo, que embora não cause efetivo

  • Atividade profissional de cobrador de ônibus é reconhecida como especial

    “É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em... de cobrador de ônibus em transporte rodoviário era considerada penosa e prejudicial à saúde... A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um cobrador de ônibus de

Modelos que citam Atividades Perigosas Insalubres Ou Penosas

  • Revisão Conversão em Aposentadoria Especial atividade de vigilante sem porte de arma

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas... Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico... As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT , já com a redação definida pela Lei n.º 12.740 /12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada

  • Modelo de aposentadoria especial - motorista de caminhão

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”... exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento... Obviamente, “as condições especiais que prejudiquem a saúde” englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira expressão seria totalmente desnecessário caso não fosse diretamente

  • Ação Previdenciária - Concessão de Aposentadoria com base em PPP

    Modelos • 12/12/2014 • Allecio Maia

    perigosa, insalubres ou penosas" deve ter direito ao benefício.”... A autora requer o reconhecimento de que exercia suas funções em atividades especiais (insalubres, penosas ou periculosas) no período declinado acima, o qual trabalhou por mais de 19 (dezenove) anos e 09... penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado", segundo Sérgio Pinto MARTINS, in Direito da Seguridade Social, ed