Ato Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ato Administrativo

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIODIFUSÃO. REVOGAÇÃO DE OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784 /99 contempla, em seu art. 50 , que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50 , VIII , e § 1º, da Lei 9.784 /99). 3. No caso em exame, após a conclusão do Processo Administrativo 53000.071953/2006, que se iniciou em 25/8/06, a autoridade impetrada editou em 2/12/10 a Portaria 1.253 outorgando permissão à impetrante de executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paracatu/MG, condicionada à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 , § 3º , da Constituição Federal . 4. Fere o direito líquido e certo da impetrante a revogação de portaria que lhe outorgara a permissão de executar o serviço de radiodifusão sonora, sem nenhuma motivação, ato ou processo administrativo que justifique os motivos pelos quais não poderia mais executar o serviço anteriormente deferido. 5. Segurança concedida.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260344 SP XXXXX-95.2020.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei n. 9.784 /1999" (RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS XXXXX/SE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame.

Doutrina que cita Ato Administrativo

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licitações e Contratos Administrativos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Henrique Savonitti Miranda

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Phillip Gil França

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Ato Administrativo

  • Revisão do Ato Administrativo

    Modelos • 03/11/2021 • Helen Silva

    Desta forma, requer a Revisão do ato de indeferimento do requerimento administrativo para o fim de sanar o erro material apresentado e conceder o benefício ao segurado nos termos legais... DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO pelos fundamentos a seguir expostos: Houve requerimento administrativo de Aposentadoria por idade RURAL no dia 26/10/2020, sob nº de protocolo xxxxxxx, o segurado... Analisando os autos do processo administrativo constatei erro material no indeferimento do benefício

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    (VIII) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º... NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... Em resumo, conforme entendimento majoritário no Direito Administrativo e Constitucional, qualquer ato administrativo que gere ônus ou benefício para o servidor ou terceiros, deve ser motivado

  • Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra Prefeitura

    Modelos • 09/02/2022 • Marcela Bragaia

    ou irregularidade de qualquer um desses requisitos fica o ato administrativo viciado, não pode legitimamente operar efeitos... administrativo ilegal de despejo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS , pessoa jurídica de direito... Esse é o caso dos autos, uma vez que não foram atendidos os requisitos quanto à forma e motivo, ou seja, os pressupostos de fato e de direito que justifique o ato da Municipalidade em ato administrativo

Artigos que citam Ato Administrativo

  • Ato Administrativo

    Sumário Conceito de ato administrativo Ato da Administração e fato administrativo Atributos do ato administrativo Elementos do ato administrativo Classificação Espécies Formas de extinção do Ato Administrativo... Exemplo são os atos de polícia administrativa. 4. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (Co Fi Fo M Ob) 4.1 Competência Todo ato administrativo deve ter um agente competente para realizá-lo... ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (P A T I) 3.1 Presunção de legitimidade Todo ato administrativo tem presunção de ser legal e verídico, tendo em vista que não caberia a administração ficar provando a autenticidade

  • Ato Administrativo

    Conceito de Ato Administrativo Para Di Pietro (2019) “[...] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime... Atributos do Ato Administrativo Alguns autores dividem o ato administrativo em vários atributos, Di Pietro (2019) escolhe dividir o Ato em: Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, a executoriedade... Tipicidade O ato administrativo deve estar tipificado em lei. Para cada finalidade existe um ato definido em lei

  • Ato administrativo

    Forma: É o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal... Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público... O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo

Peças Processuais que citam Ato Administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0447 em 20/01/2016 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pinhalzinho da Comarca de Bragança Paulista, SP

    XXII - é garantido o direito de propriedade; 16- Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO... No sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo - competência, finalidade... à um procedimento administrativo e direito de prévio defesa, o que o torna um ato administrativo anulável por vício de legalidade. 12- Os artigos 5º , LV e 37 da Carta Magna rezam que: Art. 5º

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    do ato administrativo. 6... Já a anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal... [Destaque nosso] Desse modo, ainda que o Réu tenha supostamente motivado o ato administrativo ao argumento da implantação da cogestão, o que se admite apenas por amor ao debate, tal ato administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 14/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Quanto aos efeitos, tem-se que a anulação de um ato administrativo provoca efeitos ex tunc , ou seja, retroage à data da prática do ato, fazendo com que sejam... Marçal Justem Filho apresenta a seguinte definição para o ato administrativo: Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função... Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto

Notícias que citam Ato Administrativo

  • Qual a diferença entre ato administrativo complexo e ato administrativo composto?

    Para acessar clique aqui ) Esquematizando, temos: Ato complexo Ato composto Procedimento administrativo Um ato administrativo Um ato administrativo Seqüência de atos administrativos Forma-se pela conjugação... Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma seqüência de atos administrativos, geralmente praticados pelo... Por fim, ato administrativo composto é o ato que resulta da " vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...)

  • Atos Administrativos

    pelo ato administrativo... A ausência total de forma tem como conseqüência a inexistência do próprio ato administrativo. 2.4. Motivo São os fundamentos de fato e de direito do ato administrativo... Não existe ato administrativo sem objeto, pois este é a própria essência do ato. 3

  • Resumo: Atos administrativos

    Todo ato administrativo requer forma para a sua validade, caso contrário, será o mesmo tido por ato nulo. A inexistência da forma induz a inexistência do ato... ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Objeto do ato administrativo será a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a ação do Poder Público

Diários Oficiais que citam Ato Administrativo

  • DJBA 26/10/2023 - Pág. 362 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO NO ANO DE 1967. AÇÃO AJUIZADA EM 2021

  • DJBA 06/02/2023 - Pág. 1237 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO... combatido, devendo-se ressaltar que o ato administrativo perseguido, a Portaria nº 028/2020 (ato que revogou o ato administrativo de remoção da servidora pública da Escola Sebastião Dias, para a Escola... ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VÍCIO QUE NULIFICA O ATO DE REMOÇÃO. SÚMULA Nº 95 TJPE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1