Ato Administrativo. Acordão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ato Administrativo. Acordão

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei n. 9.784 /1999" (RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS XXXXX/SE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIODIFUSÃO. REVOGAÇÃO DE OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784 /99 contempla, em seu art. 50 , que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50 , VIII , e § 1º, da Lei 9.784 /99). 3. No caso em exame, após a conclusão do Processo Administrativo 53000.071953/2006, que se iniciou em 25/8/06, a autoridade impetrada editou em 2/12/10 a Portaria 1.253 outorgando permissão à impetrante de executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paracatu/MG, condicionada à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 , § 3º , da Constituição Federal . 4. Fere o direito líquido e certo da impetrante a revogação de portaria que lhe outorgara a permissão de executar o serviço de radiodifusão sonora, sem nenhuma motivação, ato ou processo administrativo que justifique os motivos pelos quais não poderia mais executar o serviço anteriormente deferido. 5. Segurança concedida.

Modelos que citam Ato Administrativo. Acordão

  • Parecer Jurídico: Há a possibilidade de controle judicial do ato administrativo discricionário/mérito administrativo?

    Modelos • 09/06/2021 • Laila Borba

    Ementa: Direito Administrativo - Ato administrativo - Controle judicial - Atos discricionários - Ofensa ao Princípio Razoabilidade e Proporcionalidade - Possibilidade -Possibilidade de controle judicial... dos atos administrativos discricionários abusivos e ilegais... Contudo, apesar do posicionamento do doutrinador, as jurisprudências admitem o controle judicial do ato administrativo discricionário por entender que não afetam a separação dos poderes

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... Importante ressaltar que o ato administrativo quando realizado em discordância com algum preceito normativo se torna um ato viciado, defeituoso, devendo, assim, ser anulado a qualquer tempo... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo

Peças Processuais que citam Ato Administrativo. Acordão

  • Petição - TJMT - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Município de Alto Garças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0035 em 12/08/2021 • TJMT · Comarca · Alto Garças, MT

    O ato administrativo viciado é anulável, e por essa razão foi proposta a presente ação... Segundo o atendimento aos requisitos legais do ato administrativo, a doutrina os classifica em nulos ou anuláveis... donde advém a importância de se observar os elementos ou requisitos legais do ato administrativo para a sua validade

  • Recurso - TJDF - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0018 em 29/09/2021 • TJDF

    ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EFEITO POSITIVO... II - A r. sentença transitada em julgado, proferida em ação anteriormente proposta pelo apelante-autor e que reconheceu a prescrição de sua pretensão de revisão de ato administrativo, impede a rediscussão... ESPECIAL (213) PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 01/09/2021 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    (a) Carlos Henrique Perpétuo Braga Relator do Acordão: Des... Bairro Delfino Magalhães - Montes Claros - MG, vem, respeitosamente, com as formalidades de estilo e acato, perante Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem, interpor AÇÃO SUSPENSIVA DE ATO ADMINISTRATIVO... No dia 19 de janeiro de 2017, instaurou-se Processo Administrativo Disciplinar face ao Policial , tendo o ato demissionário pela DD Corregedora de Polícia Civil de Minas Gerais, sido publicado no dia 07

Artigos que citam Ato Administrativo. Acordão

  • Modulação dos efeitos do ato administrativo inválido

    Ato administrativo inexistente é um ato administrativo que não existe, ou seja, não é um ato administrativo... P/ o acórdão Min... Não há qualquer impossibilidade jurídica de que o ato administrativo viciado incida e gere os efeitos previstos em seu consequente, ou seja, não há impossibilidade de que o ato administrativo viciado seja

  • Os efeitos decorrentes da anulação de atos administrativos

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA... Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os efeitos da invalidação do ato administrativo implicam diretamente no ato viciado, inúmeras vezes atingindo-o desde seu início, portanto retroagindo... Ou seja, a anulação, com frequência, opera efeitos ex tunc , isto é, a anulação produz efeitos retroativos até a data de edição do ato administrativo

  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    que levam a Administração a praticar o ato, sendo requisito obrigatório de todo Ato Administrativo, logo é impensável se ver um Ato Administrativo não revestido do manto da motivação... A motivação no Ato Administrativo Vinculado é uma obrigação. No Ato Administrativo Discricionário é um dever de toda a Administração Público, quando atua primando pela moralidade administrativa... Não se pode imaginar um Ato Administrativo sem o elemento motivo, diferentemente da motivação, que embora, para melhor segurança jurídica, haja o dever de motivar todo Ato Administrativo, não há imposição

Doutrina que cita Ato Administrativo. Acordão

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Phillip Gil França

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Ato Administrativo. Acordão

  • Sem provas de invalidez, prevalece presunção de legitimidade do ato administrativo

    “O ato administrativo que eliminou o autor do concurso para soldado da PM não apresenta nenhuma ilegalidade... mas sim que na ausência de provas que comprovem sua invalidade, o que é o caso dos autos, presume-se a validez do ato administrativo”, afirmou Tamassia... Com isso, os desembargadores entenderam, por unanimidade, que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso

  • Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

    O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Segundo ele, para que o ato administrativo seja válido, deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da licitude e da publicidade – pilares do direito administrativo –, que se fundem na... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o

  • Servidor Público: Não cabe pagamento de dano moral se ato administrativo é legal

    M.A.A. ficou insatisfeito com o fato de a sentença considerar legal o ato administrativo questionado em seu pedido e, por isso, não reconhecer seu direito à indenização por danos morais... O acórdão ressalva ainda que eventuais valores pagos administrativamente devem ser descontados... É inviável a pretensão de receber indenização a título de danos morais por ato praticado regularmente pela Administração Pública

Diários Oficiais que citam Ato Administrativo. Acordão

  • DJBA 26/10/2023 - Pág. 362 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO NO ANO DE 1967. AÇÃO AJUIZADA EM 2021

  • TRT-11 22/03/2023 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO... Ou seja, a tese teria sentido se houvesse um ato administrativo reconhecendo o direito pleiteado, entretanto não há... em contracheque não se qualifica propriamente como ato administrativo, sobretudo pela falta de seus elementos essenciais, se qualificando apenas como Ato da Administração

  • DJBA 06/02/2023 - Pág. 1234 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS, PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PORTARIA 028/2020, QUE TORNA SEM EFEITO A REMOÇÃO ANTES DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE TORNA SEM EFEITO A REMOÇÃO... O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que em se tratando de ato administrativo discricionário de remoção de servidor público, exige-se a motivação. Precedentes... No caso concreto, tendo em vista à ausência de motivação, nulo é o ato administrativo de revogação da remoção da professora (servidora municipal), quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas