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TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) 05447911820188090142 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado para aquele equiparado ao furto qualificado, em razão de ter sido a conduta praticada mediante grave ameaça à vítima. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de ato análogo ao crime de roubo majorado, justifica a aplicação de medida socioeducativa de internação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 406712 MS 2017/0161556-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A reiteração no cometimento de ato infracional cometido mediante violência à pessoa (o paciente é reincidente específico), autoriza a imposição da medida de internação. 3. Ordem denegada.

TJ-DF - 20160910102309 Segredo de Justiça 0010040-86.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

ECA . Ato infracional. Representação por ato infracional. Rejeição. 1 - A representação, no procedimento de apuração de ato infracional, independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade (art. 182 , § 2 , do ECA ). 2 - Existindo elementos para se oferecer a representação, a oitiva informal do adolescente pode ser dispensada, caso esse não esteja apreendido em razão do fato. 3 - Apelação provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 404457 SP 2017/0146390-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 478715 SP 2018/0300810-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiaridades do caso concreto, em que, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 12 microtubos de cocaína com peso de 20g (vinte gramas) e três pedras de crack com peso de 0,6g (seis decigramas) -, consignou o Magistrado de primeira instância a reiteração no cometimento de ato infracional, uma vez que o paciente tem condenação anterior por tráfico, com medida de liberdade assistida aplicada. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 515877 SP 2019/0171595-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiaridades do caso concreto, em que, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 50 porções de maconha com peso de 161,5g (cento e sessenta e um gramas e cinco decigramas) -, consignou o Tribunal a quo a reiteração no cometimento de atos infracionais, uma vez que o paciente ostenta dois registros infracionais, um pela prática de ato infracional equiparado a delito previsto no Estatuto do Desarmamento, e outro pela prática de furto. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198095 MG 2011/0036024-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei nº 8.069 /1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta - Na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (art. 122 , I , da Lei 8.069 /90) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de homicídio qualificado em razão da impossibilidade de qualquer meio de defesa da vítima, e de reiteração no cometimento de outra infração grave, cuja medida socioeducativa de liberdade assistida foi descumprida, motivo pelo qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Habeas corpus não conhecido.

TJ-TO - Apelação APL 00096031720168270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA CORRETA AO CASO CONCRETO. 4. Nos termos do art. 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a gravidade concreta do delito, cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa, autoriza aplicação de medida de internação definitiva de adolescentes. 2. No caso, a prática ato infracional análogo ao delito de roubo majorado (por duas vezes), cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, demonstra a gravidade concreta do ato. Ademais, o paciente tem histórico de prática pretérita de ato infracional, o que reforça a necessidade da internação como meio de neutralizar os fatores determinantes da reiteração delitiva. ( AP 0009603-17.2016.827.0000 , Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2017).

STJ - HABEAS CORPUS HC 522474 SP 2019/0211814-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, a medida de internação foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo destacado o Magistrado sentenciante que o adolescente seria reincidente, já tendo sido conduzido à autoridade policial em outras duas oportunidades pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico, além do fato de que a medida de liberdade assistida anteriormente imposta não estaria atingindo o objetivo almejado, porquanto o adolescente se deslocara à cidade em que cometido o ato infracional sem autorização de sua genitora, tendo se abrigado em casa de pessoa envolvida com a criminalidade, estando exposto, consoante constou do relatório polidimensional da Fundação Casa, ao meio criminógeno, em virtude de sua situação de vulnerabilidade pela ausência de respaldo familiar. 3. No entanto, tendo em vista a ínfima quantidade de droga apreendida em poder do paciente - cerca de 2g de maconha - verifica-se ser mais adequada a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, possibilitando certa supervisão do adolescente pelo Estado até sua reintegração ao meio social. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 475459 PE 2018/0279656-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente - 15 pedras de crack (sem especificação nos autos quanto ao peso do entorpecente apreendido) -, consignou o Magistrado de primeira instância a existência de reiteração no cometimento de atos infracionais, porquanto "o adolescente respondeu ao processo nº 8-10.2016.8.17.0990, tendo sido aplicadas as medidas socioeducativas de PSC e LA por ato infracional equiparado a roubo em concurso de agente em 12.4.2016". 3. Ordem denegada.

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