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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00435279320168190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade Objetiva. Autoras que foram vítimas de atraso em voo contratado junto à ré, que não nega o cancelamento, limitando sua defesa à alegação de que o mesmo ocorreu em razão de problema no sistema informatizado. A questão sob exame configura fortuito interno, por se tratar de fatos inerentes ao exercício da atividade desenvolvida pela parte ré, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10193591220208260100 SP 1019359-12.2020.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo cancelamento e atraso de voo – Chegada ao destino final com 10 (dez) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03106613220188240020 Criciúma 0310661-32.2018.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO.. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. "Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050744127 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013

APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE.. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. O extravio, ainda que temporário, a violação da bagagem e o atraso do voo, ensejam indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70050744127 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069462216 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO EM VOO. DECOLAGEM REALIZADA MENOS DE UMA HORA APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DISSABORES DECORRENTES DE ATRASO DE VOO NÃO SIGNIFICATIVO QUE NÃO ENSEJAM O RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70069462216 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200179265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200179265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077069813 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Atraso de voo que não extrapolou o razoável, não é capaz de caracterizar dano indenizável. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ , j. 16-8-2011)." ( Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070356589 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO EM VOO. DECOLAGEM REALIZADA COM ATRASO INFEIROR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DISSABORES DECORRENTES DE ATRASO DE VOO NÃO SIGNIFICATIVO QUE NÃO ENSEJAM O RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. ( Apelação Cível Nº 70070356589 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/09/2016).

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