atraso injustificado na entrega do veiculo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10041144020178260625 SP 1004114-40.2017.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CABIMENTO. Compra e venda de bem móvel. Atraso injustificado na entrega do veículo. Cobrança indevida dos consectários moratórios. Danos emergentes configurados. Dano moral configurado. Indenização mantida. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10301100066176001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO (ÔNIBUS) - PROCEDÊNCIA. 1. Restando comprovado, pelos elementos de prova contidos no processado, que o atraso na entrega do veículo (ônibus) adquirido pelo autor se deu por culpa exclusiva das requeridas, justificado se fez o pleito de indenização, por danos materiais, decorrentes da imposição do autor de alugar veículo de terceiro, para a execução de suas atividades. 2. Revela-se imprópria a imposição da multa prevista no art. 475-J, do CPC , porquanto alheia à fase de conhecimento do processo e cuja análise encontra-se condicionada à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e de decadência do direito do autor rejeitadas. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055987093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADAS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEMONSTRADA, COM A CULPA DO AGENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGIR DAS RÉS E O PREJUÍZO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70055987093 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10064065320138260361 SP 1006406-53.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO, CONTRARIANDO A TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO FORMULADA EM PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE TEM FORÇA VINCULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC . RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovou a autora que adquiriu quatro veículos das rés destinados à locação, mas apenas três foram entregues no prazo ajustado em proposta formulada pela revendedora. A tratativa previa que, depois de faturado, o veículo seria entregue em 20 dias, mas isso não aconteceu. Assim, a proposta feita de forma completa, contendo os elementos necessários à criação da relação contratual por simples ato de aceitação da outra parte, vincula o proponente a assumir a obrigação quanto à sustentação e validade do negócio, revestindo-se de força vinculante. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO DESCUMPRINDO OS TERMOS INSERIDOS NA PROPOSTA. ATO LESIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DA AUTORA, PORQUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, A LOCATÁRIA RESCINDIU O CONTRATO. EXPECTATIVA DE LUCRO COMPROVADA SOBRE O QUE DEIXOU DE AUFERIR. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. A autora, na qualidade de locadora de veículos, experimentou fato prejudicial devidamente comprovado pelo não aluguel do bem previamente contratado por outra empresa ao não recebê-lo na data aprazada estipulada na avença. Por isso, a cliente denunciou o contrato e requereu a rescisão pelo seu descumprimento. Do instrumento particular constou, período, preço e termo da locação, sendo possível concluir quanto a autora deixou de auferir desde o dia do ilícito. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO DESCUMPRINDO OS TERMOS INSERIDOS NA PROPOSTA. PREJUÍZO NOS NEGÓCIOS COM REFLEXO DIRETO NA REPUTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO MERCADO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO MORAL TIPIFICADO. REPARAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- No caso, é crível que a empresa-autora, pela não entrega do veículo no prazo acordado com a revendedora, perdeu credibilidade junto a sua cliente e no mercado, o que atenta contra os valores morais reconhecidos às pessoas jurídicas. Em tais situações e a exemplo da falta de responsabilidade da pessoa jurídica em cumprir o contrato , tem-se ora alcançado, na prática, a divulgação negativa no mercado atuante cujo fato, por si só, dispensa qualquer comprovação pelo evento sub judice. 2.- Os critérios estabelecidos para a fixação concreta da indenização não representam eventual causa de enriquecimento indevido, pois foram arbitrados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA MONTADORA-RÉ IMPROVIDO. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora sobre o valor indenizável do dano moral incidem desde a citação, em conformidade com o art. 219 do CPC , considerando-se que o dano ocorreu em virtude da própria relação contratual vigente entre as partes. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). RECURSO DA REVENDEDORA-CORRÉ IMPROVIDO. O arbitramento de honorários advocatícios é atribuição do Juiz que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 20 do CPC . Oportuno lembrar que a verba honorária deve recompensar condignamente o trabalho realizado, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Por isso, não comporta acolhimento o inconformismo quanto à redução da aludida verba

TJ-SP - 01955460420118260100 SP 0195546-04.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A SER UTILIZADO COMO TAXI. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. CANCELAMENTO POSTERIOR DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO ADQUIRENTE. TAXISTA QUE FICOU MAIS DE 40 DIAS SEM PODER TRABALHAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE OUTRA MONTADORA ENTREGUE EM POUCOS DIAS. CONSUMIDOR TRATADO COM DESCASO E DESÍDIA. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS GANHOS EFETIVOS DO DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A condenação por lucros cessantes deve se ater ao que efetivamente o demandante deixou de lucrar por ato ilícito das demandadas. Se não há comprovação do faturamento diário de acordo com a tabela de taxistas da Prefeitura, deve a condenação se ater ao que foi declarado como rendimento mensal do Fisco. Comprovado que as rés trataram o consumidor com desídia e descaso, o qual necessitava efetivamente do veículo para trabalho, deixando-o sem poder auferir rendimentos por mais de 40 dias, ocasionando-lhe angústia se conseguiria pagar dívidas e sustentar a família, evidenciado que os transtornos ultrapassaram o dissabor do cotidiano para atingir o psíquico do demandante. Danos morais configurados. Fixação em patamar razoável. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 14646743 PR 1464674-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO SORTEADO NA CAMPANHA NATALINA DE SHOPPING E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR.- Tendo em vista que a finalidade da inversão do ônus da prova é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, "não basta que haja verossimilhança ou hipossuficiência; é necessária, antes de tudo, a constatação de que o consumidor tenha, a princípio, dificuldade para se desincumbir do ônus probatório" (Agravo de Instrumento nº 1.160.283-0).- No presente caso, não se vislumbra qualquer óbice na produção de provas pelo requerente, que instruiu a inicial com vasta documentação e, na qualidade de proprietário do veículo, caso entendesse pertinente, poderia ter requerido informações e documentos junto ao DETRAN.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. 2 - Inexistindo a prática de ato ilícito por parte do shopping apelado, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais.Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1464674-3 - Colombo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 22.06.2016)

Encontrado em: ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO SORTEADO NA CAMPANHA NATALINA DE SHOPPING E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....injustificado na entrega do veículo HB20, marca Hyundai, sorteado na campanha natalina promovida pelo apelado, bem como pela divulgação de propaganda enganosa....Compulsando os autos, tenho que não restou demonstrado o atraso injustificado na entrega do veículo sorteado.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00064115020138160077 PR 0006411-50.2013.8.16.0077 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO UM CAMINHÃO JUNTO ÀS RECLAMADAS E QUE O MESMO FOI ENTREGUE APÓS CERCA DE 4 MESES, FATO QUE LHE CAUSOU PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE INSEREM NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC . ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA ATRELADO À LIBERAÇÃO DO FINAME. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDOQUANTUM COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.02.2017)

Encontrado em: ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA ATRELADO À LIBERAÇÃO DO FINAME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000641150201381600770 PR 0006411-50.2013.8.16.0077/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO UM CAMINHÃO JUNTO ÀS RECLAMADAS E QUE O MESMO FOI ENTREGUE APÓS CERCA DE 4 MESES, FATO QUE LHE CAUSOU PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE INSEREM NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC . ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA ATRELADO À LIBERAÇÃO DO FINAME. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDOQUANTUM COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017)

Encontrado em: ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE ENTREGA ATRELADO À LIBERAÇÃO DO FINAME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130462561 Timbó 2013.046256-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. LEGITIMIDADE DA RÉ QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE CIENTIFICOU A AUTORA ACERCA DA NECESSIDADE DE AGUARDAR APROXIMADAMENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO VEÍCULO PELA FABRICANTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A ENTREGAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTORA QUE TEVE QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TÁXI PARA LOCOMOVER-SE NESSE PERÍODO. DANO MATERIAL COM DESPESAS DE TAXI COMPROVADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PLEITO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DEMORA QUE ACARRETOU MEROS ABORRECIMENTOS. AUTORA QUE UTILIZOU-SE DE TAXI PARA LOCOMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Concessionária/vendedora de automóveis responde independentemente de culpa pelo atraso na entrega do veículo ao adquirente, devendo suportar os danos materiais causados ao consumidor. Por sua vez, há de existir prova nos autos de que o consumidor sofreu um abalo psíquico profundo, apto a ensejar indenização por dano moral uma vez que o dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130462561 SC 2013.046256-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. LEGITIMIDADE DA RÉ QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE CIENTIFICOU A AUTORA ACERCA DA NECESSIDADE DE AGUARDAR APROXIMADAMENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO VEÍCULO PELA FABRICANTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A ENTREGAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTORA QUE TEVE QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TÁXI PARA LOCOMOVER-SE NESSE PERÍODO. DANO MATERIAL COM DESPESAS DE TAXI COMPROVADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PLEITO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DEMORA QUE ACARRETOU MEROS ABORRECIMENTOS. AUTORA QUE UTILIZOU-SE DE TAXI PARA LOCOMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Concessionária/vendedora de automóveis responde independentemente de culpa pelo atraso na entrega do veículo ao adquirente, devendo suportar os danos materiais causados ao consumidor. Por sua vez, há de existir prova nos autos de que o consumidor sofreu um abalo psíquico profundo, apto a ensejar indenização por dano moral uma vez que o dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais.

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