atraso ou demora na transferencia de veiculo em Todos os Documentos

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Prejuízos com atraso na transferência de veículo recaem sobre comprador

Notícias29/01/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou comerciantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8 mil, pela demora em promover a transferência de um veículo adquirido...Como não havia ocorrido a transferência do carro, o antigo proprietário teve seu nome arrolado em processos junto à receita estadual e federal....Os requerentes, na apelação, disseram que a responsabilidade pela transferência seria do autor.

TJ-MG - 102230927541400011 MG 1.0223.09.275414-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGRAVADO. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , no caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Compete à adquirente do veículo, nos trinta dias subseqüentes à transação, tomar as providências necessárias para a transferência do veículo para seu nome. Entretanto, se a agência de onde o agravado adquiriu o veículo, declara que não realizou, em tempo hábil, a entrega dos documentos para transferência junto ao DETRAN, não pode ser o mesmo penalizado pela não emissão da CNH .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50409913720174047000 PR 5040991-37.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

ARREMATAÇÃO. VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. ÔNUS OU GRAVAMES NÃO INFORMADOS. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RISCO DA DEMORA. É infundada a pretensão de anulação de arrematacão e de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do atraso na transferência do registro do veículo arrematado para o nome do arrematante, quando este não exerce a tempo e modo a faculdade de desfazimento da alienação judicial, em razão de não informados ônus ou gravame sobre o bem, preferindo assumir os riscos da previsível demora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080384837 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMORA ATRIBUÍDA AO APELADO. Os documentos trazidos, especialmente os e-mails enviados pela apelada, demonstram que as apelantes não haviam fornecido os documentos necessários para a realização da transferência do veículo, inviabilizando, portanto, a alteração da propriedade no órgão competente no prazo acordado. Logo, não há como ser imputada à apelada qualquer responsabilidade pela demora na transferência do veículo. RECURSO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido. 2. Inaplicável o disposto no art. 940 do CC . Recursos desprovidos. ( Apelação Cível Nº 70080384837 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00030266720178160170 PR 0003026-67.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2019

RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - DEMORA DE MAIS DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MATERIAIS SEM RELAÇÃO COM O ATRASO NÃO INDENIZÁVEIS - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003026-67.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Rafael de Carvalho Paes Leme - J. 29.11.2019)

Encontrado em: EM LEILÃO - DEMORA DE MAIS DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MATERIAIS SEM RELAÇÃO COM O ATRASO NÃO INDENIZÁVEIS - POSSIBILIDADE...O recorrente adquiriu veículo em leilão e o prazo para entrega da documentação de transferência era de 60 dias úteis (até 13.03.2017)....O precedente indicado pelo recorrente não se aplica ao caso, pois diz respeito a não entrega de documento para circulação do veículo, ao passo que neste caso se discute a transferência deste ao nome do

TJ-PE - Apelação APL 2022317 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DA DEMORA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de multa a dificultar o licenciamento do veículo responsabiliza, prima facie, o infrator no que diz respeito à demora na expedição da nova documentação. 2. Hipótese em que o próprio adquirente praticou a falta de trânsito, o que foi a causa preponderante do atraso. 3. A princípio, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de sorte que não se configura, na hipótese, o dever de indenizar, bem como não se justifica o pedido de anulaçãodo negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.

Encontrado em: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DA DEMORA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE....A existência de multa a dificultar o licenciamento do veículo responsabiliza, prima facie, o infrator no que diz respeito à demora na expedição da nova documentação. 2....Hipótese em que o próprio adquirente praticou a falta de trânsito, o que foi a causa preponderante do atraso. 3.

TJ-RS - Recurso Cível 71006022321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, MULTA E PONTOS NA CARTEIRA DO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 233 DO CTB. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. Restou evidente nos autos que a ré tinha a obrigação contratual de entregar a documentação para a transferência do automóvel, no prazo de trinta dias. Ante a demora no cumprimento da obrigação pela ré, o autor foi impedido de realizar a transferência do automóvel no prazo. de modo que foi aplicada pelo DETRAN uma multa de R$ 127,69, bem como, houve a incidência de pontos na sua carteira de habilitação. Os danos morais restaram configurados, pois o atraso na entrega do documento para que o autor realizasse a transferência do veículo, além de lhe frustrar as expectativas quando da aquisição do veículo, também lhe causou transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, com multa e pontuação na carteira de motorista, nos termos do art. 233 do CTB. O quantum fixado em R$ 1.500,00 não comporta redução, pois está de acordo com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 00704869120208160000 Curitiba 0070486-91.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DESSA AÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE ATRASO NA OBRA – DEMANDA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NESTE MOMENTO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL – NECESSÁRIA A FINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, QUE AINDA PERSISTE – NÃO VERIFICADO O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0070486-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2021)

Encontrado em: Sendo determinado a averbação da existência da ação perante a Matrícula mãe do imóvel e que aos Agravados efetuem a transferência de propriedade do veículo junto ao Detran....Pretendem os agravantes que seja averbada na matrícula do imóvel a existência dessa ação judicial e, ainda, que seja determinada a imediata transferência do veículo prisma dado como parte do pagamento...do veículo, neste momento não se mostra razoável, vez que pela cláusula constante no contrato para que fosse efetivada a transferência seria necessário a finalização do financiamento do bem (alienado

TJ-PR - Apelação APL 00063782620158160001 Curitiba 0006378-26.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2021

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENÇÃO A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DEMORA DA REVENDEDORA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM ATRASO. ACEITAÇÃO PELO COMPRADOR. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É INSUSCETÍVEL DE GERAR OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas requeridas pela parte, se as demais provas juntadas aos autos autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e econômica. 2. Descabe a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando não estiver presente hipossuficiência do consumidor ou quando o caso sob julgamento dispensar a produção de outras provas para além daquelas já juntadas aos autos, de modo a possibilitar ao julgador a adequada análise da controvérsia, independentemente da inversão do ônus da prova, o qual se mostra irrelevante. 3. Em se tratando de veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, é de se presumir que ele tenha um desgaste natural, decorrente de sua utilização, de modo que não pode buscar atribuir à revendedora o ônus por todo e qualquer defeito que ele apresente, quando demonstram ser decorrentes do desgaste pelo uso normal, o que afasta a responsabilidade da requerida vendeora, à justificar a resolução contratual e devolução da quantia paga no automóvel. 4. Em que pese a demora na obrigação de transferência de veículo, não é devida qualquer indenização ao comprador, quando não demonstrado efetivo dano, seja com imposição de multa pela transferência fora do prazo previsto no CNT, como por eventual impedimento de uso regular do bem.4. Em que pese a parte requerida tenha descumprido obrigação contratual de efetuar a transferência do veículo no prazo ajustado, o simples descumprimento contratual é insuscetível de gerar dano moral indenizável, pois ausente prova, no caso concreto, de qualquer violação a algum dos direitos da personalidade, se revelando mero dissabor do cotidiano.4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0006378-26.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2021)

Encontrado em: da penalidade de multa ao autor pelo atraso na transferência e, em razão de não poder transitar com o veículo, por conta de não possuir os documentos essenciais exigidos em lei, precisou adquirir outro...do contrato firmado, como o comprador “deixou pago” o valor referente a transferência do veículo (mov. 1.6 e 22.5/orig.).Desta forma, a alegação da requerida no sentido de que a demora na transferência...Na situação dos autos, em que pese comprovadamente ter ocorrido demora na transferência do veículo perante os órgãos competentes, por desídia da requerida, este fato não pode implicar na resolução do contrato

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00104225820168160129 PR 0010422-58.2016.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO (LEASING). OPÇÃO DE COMPRA E QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSOS. ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE DEZ ANOS NO ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). LEI FEDERAL Nº 11.649 /08. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA EXCESSIVA MESMO APÓS INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010422-58.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Elessandro Demetrio da Silva - J. 04.12.2019)

Encontrado em: ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE DEZ ANOS NO ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). LEI FEDERAL Nº 11.649 /08. DANO MORAL CONFIGURADO....DEMORA EXCESSIVA MESMO APÓS INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....), o que impossibilitou a transferência do veículo.

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