audiencia de instrucao e julgamento em Todos os Documentos

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TJ-MT - 00005537320118110036 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO CASO, A INTIMAÇÃO FOI RECEBIDA PELO VIZINHO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO ÔNUS DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte conforme determinado na decisão que designou a audiência de instrução é ato necessário ao deslinde da ação, mormente porque a todas as partes envolvidas em uma demanda judicial deve ser oportunizada a defesa, cabendo as partes, a faculdade de exercer o direito. 2. O Poder Judiciário tem o dever de cientificar as partes dos atos processuais, a fim de que essas possam exercer a faculdade de manifestação. 3. Não se pode atribuir a terceiro a responsabilidade de cientificá-la da obrigação de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. 4. No caso dos autos restou comprovado que a carta de intimação foi entregue ao vizinho da parte, de forma que não houve ciência da parte acerca da data da audiência de instrução e julgamento, o que caracteriza o cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 5. Sentença anulada. 6. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10472160014222001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 CTB - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - Deve ser decretada a nulidade absoluta do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento, por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado ao réu o direito de se submeter a interrogatório e acompanhar a inquirição das testemunhas, vez que não intimado nos endereços fornecidos nos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079180073326001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. FEITO ANULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. I - A não localização do réu para intimação, via Oficial de Justiça, acerca da realização de audiência de instrução e julgamento na qual se realizará seu interrogatório impõe sua intimação por edital, nos termos dos arts. 363 , § 1º e 370 , ambos do CPP , em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Constatado que o réu, não encontrado no endereço fornecido, não foi devidamente intimado por edital a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou sem sua presença e, por conseguinte, sem o seu interrogatório, resta evidente o prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa, de modo que a declaração de nulidade do feito é medida imperativa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013146120135040301 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A não realização de audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, porquanto inequívoco o prejuízo suportado pelo reclamante diante da não realização da solenidade e, consequentemente, da oitiva das partes e de testemunhas cujos depoimentos, ao menos em tese, poderiam influenciar no julgamento dos pedidos.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução...processual, a fim de que seja realizada a audiência referida no ID. c5604e8 - Pág. 42, prosseguindo-se o regular processamento do feito.

TJ-MT - 10019684220198110053 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OITIVA DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS. PARTE ANALFABETA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente BENEDITA CAROLINA DA COSTA TAPAJOZ postula reparação por danos morais e materiais e desconstituição de débito, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu beneficio previdenciário, referente a cartão de crédito que nunca contratou ou utilizou e empréstimo realizado por pessoa estranha. 2. No caso, restou evidente que a parte Recorrente é analfabeta e se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de eventuais testemunhas. 3. Verifico que a Recorrente em impugnação a contestação postulou pela realização da audiência de instrução e julgamento, a qual não foi realizada pelo Juízo de Origem para permitir as partes em apresentarem as provas a constituir o seu direito. 4. A não realização da audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, essencialmente, quando a analise de mérito depende de prova de fato, o que resulta na nulidade do julgamento. 5. Sentença anulada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214054620165040406 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A não realização de audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, porquanto inequívoco o prejuízo suportado pela empresa reclamada diante da não realização da solenidade e, consequentemente, da oitiva das testemunhas arroladas com a qual pretendia elucidar fatos que, ao menos em tese, poderiam influenciar no julgamento dos pedidos.

Encontrado em: maioria de votos, vencido o Presidente, ACOLHER A PREFACIAL DA RECLAMADA quanto ao cerceamento de defesa alegado, determinando-se o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para reabertura da instrução

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10134010177050001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA PARA ANULAR O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I - A não localização do réu para intimação, via Oficial de Justiça, acerca da realização de audiência de instrução e julgamento na qual se realizará seu interrogatório impõe sua intimação por edital, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Constatado que o réu, não encontrado no endereço fornecido, não foi devidamente intimado por edital a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou sem sua presença e, por conseguinte, sem o seu interrogatório, resta evidente o prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa, de modo que a declaração de nulidade do feito é medida imperativa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351130011270001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DE OFÍCIO, ANULADO O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. Constatado que o réu, mesmo possuindo endereço certo, não foi devidamente intimado a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou sem sua presença e, por conseguinte, sem o seu interrogatório, resta evidente o prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa, sendo imperativa a declaração de nulidade do feito. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - REJEIÇÃO.

Encontrado em: SÚMULA: POR MAIORIA, DE OFÍCIO, ANULARAM O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 02/06/2016 - 2/6/2016 Apelação

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00110035920155010264 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. O resultado negativo das intimações encaminhadas às testemunhas arroladas pelo autor não configura justo motivo para a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, da qual saiu previamente intimado para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Sentença que se mantém.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10620120018143001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA PARA ANULAR O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I - A não localização do réu para intimação, via Oficial de Justiça, acerca da realização de audiência de instrução e julgamento na qual se realizará seu interrogatório impõe sua intimação por edital, nos termos dos arts. 363 , § 1º e 370 , ambos do CPP , em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Constatado que o réu, não encontrado no endereço fornecido, não foi devidamente intimado por edital a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou sem sua presença e, por conseguinte, sem o seu interrogatório, resta evidente o prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa, de modo que a declaração de nulidade do feito é medida imperativa.

Encontrado em: SÚMULA: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 07/04/2014 - 7/4/2014

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