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Auxílio-Doença(Sinônimo de aulixio doença)
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É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00022317720114036116 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

AULÍXIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. RECÁLCULO RMI. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", excepciona, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo . 2. No mesmo sentido, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda tem por objeto a revisão da rmi dos benefícios auxílio-doença (NB 105.575.979-1) e aposentadoria por invalidez (NB 114.517.094-0), em decorrência de erro na utilização dos salários-de-contribuição pela ré, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da correção, enquanto o processo nº 2004.61.84.134660-0, versou sobre a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 105.575.979-1) com base no IRSM. 3. Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados os valores dos benefícios e o lapso temporal de suas implantações, excedendo a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias. 4. O termo inicial do prazo decadencial, de acordo com a lei, iniciou-se em 06/2007 para o auxílio-doença e em 03/2007 para a aposentadoria por invalidez; porém, a ação foi ajuizada em 17/11/2011, portanto, dentro do prazo decenal. 5.

TRF-1 11/07/2014 - Pág. 1985 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...

TRF-1 11/07/2014 - Pág. 1986 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...

TRF-1 11/07/2014 - Pág. 1984 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a requerida a conceder à parte Autora, AULÍXIO-DOENÇA...

Auxílio-Emergencial Negado! Como recorrer?

Notícias09/06/2020Raphael Cajazeira Brum
Dicas práticas e simples sobre como reverter e recorrer do indeferimento do auxílio emergencial, contestando o motivo dado pelo governo. Assista ao vídeo e se inscreva em nosso canal e fique por dentro!!

Benefícios por incapacidade - "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".

Notícias25/09/2020Moisés da Silva Santos
Benefícios por incapacidade - "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez" - cessados ou negados pelo

Período de afastamento por auxílio doença deve ser considerado como tempo especial na aposentadoria especial, decide o Superior Tribunal de Justiça.

Notícias05/07/2019Vicente e Fazan Advogados
O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, que o tempo de afastamento por auxílio-doença

Curso com o Professor Rodrigo Sodero

Notícias15/09/2020Adriana Belintani
Inscrição: https://www.sympla.com.br/desvendandoodecreto-1041020__955570

Como fazer o pedido de Auxílio-doença

Artigos08/01/2019Naghylla Lasalles
Auxílio-doença publicado 9 de novembro de 2017 09:35, última modificação 27 de agosto de 2018 07:38 Devido...O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia.../benefícios/auxilio-doenca/

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 6725520125040000 RS 0000672-55.2012.5.04.0000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO AUXÍLIO DOENÇA. Viola o direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de valores do auxílio doença percebido pelo impetrante quando destinados ao seu sustento e de sua família. (...)

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