Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05059314001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO GENITOR NO BATIZADO DO FILHO - DEVER DE INDENIZAR. O genitor que ficou privado de participar de cerimônia única e significativa da vida de seu filho, fato que, por certo, causou aborrecimento que supera os do cotidiano. Dificuldade de relacionamento das partes que não pode repercurtir na participação da vida do filho. Indenização que deve ser fixada com moderação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1416577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MENOR. DANOS MORAIS. BATISMO. PARTICIPAÇÃO PATERNA. PROCESSO. CELEBRAÇÃO. PERSONALIDADE. DIREITOS. VIOLAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, o que não se vislumbra no caso em apreço. 2. No caso dos autos, não há que se falar na existência de qualquer ilicitude na conduta da apelada, e, ainda que assim não o fosse, os infortúnios que o apelante alega ter sofrido não são suficientes para caracterizar os requisitos necessários a qualquer violação aos direitos de sua personalidade, de modo a justificar a indenização por dano moral, nem mesmo mero dissabor, ante o fato de que uma criança com cerca de dois meses de idade não possui discernimento suficiente para perceber e avaliar a ausência do pai no processo e na celebração do sacramento de seu Batismo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO GENITOR NO BATIZADO DO FILHO - DEVER DE INDENIZAR. O genitor que ficou privado de participar de cerimônia única e significativa da vida de seu filho, fato que, por certo, causou aborrecimento que supera os do cotidiano. Dificuldade de relacionamento das partes que não pode repercurtir na participação da vida do filho. Indenização que deve ser fixada com moderação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Peças Processuais que citam Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0008 em 14/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse sentido, em caso semelhante, quanto a ausência de participação ativa de genitor na vida do filho, pleiteando indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação sobre o batismo, colhe-se... Assim, excelência, é evidente que a requerida não praticou nenhum ato ilícito, sendo que o genitor sempre teve ciência quanto ao batismo, bem como não manifestava nenhum interesse na participação, deixando... Ainda, demonstra que não impede o contato do pai com o filho, mas o próprio genitor é quem não possui interesse no contato com o menor, anexando fotografias nas quais o genitor deixou o filho em São Paulo

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0125 em 27/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    Requerida esta que vive em função do bem estar de seus filhos, apesar, de como já dito, da ausência do pai... A participação dele na vida dos filhos se dá apenas aos finais de semana, em datas determinadas e acordadas quando do divórcio. Nada além disso... não pode exigir qualquer dano moral pela não participação em evento religioso que sequer professa a mesma religião

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 26/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência... Aliado a isso, o batismo não é considerado um ato religioso trivial capaz de afastar a participação da genitora na celebração, principalmente quando a mãe sequer segue a mesma religião que o réu, pois... A autora esteve na Paróquia em que fora batizado seu filho para solicitar informações de como foi possível o batismo de sem o seu consentimento, logrando êxito apenas em receber a certidão de batismo que

Modelos que citam Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • Ação de Querela Nullitatis cumulado com Petição de Herança.

    Modelos • 17/04/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Em sentido inverso, do ponto de vista dos genitores em relação ao filho, o vínculo é denominado de paternidade ou maternidade... A doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual... Pois, sendo filho biológico, filho afetivo ou filho adotivo, receberá os mesmos direitos disponíveis e indisponíveis

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    que lhe eram conluiadas, inclusive destacando o nome de Bettino Craxi, o qual se voltou contra Chiesa, declarando em uma nota na imprensa de que não passava de um “ladrãozinho”, afastando a sua participação... série de benesses, tais como a progressão de regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo regime domiciliar substitutivo do regime semiaberto, em casos de ausência... Brega Filho leciona que a suspensão condicional do processo ou, como popularmente conhecido, “sursis” processual, nada mais do que a suspensão da ação penal condicionada pelo Ministério Público e com a

Diários Oficiais que citam Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • DJSP 18/03/2024 - Pág. 3477 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Com relação ai batismo do menor, determino ao genitor a obrigação de não fazer qualquer ato capaz de impedir o batismo do filho e determino à genitora a obrigação de fazer, a qual se dá em comunicar previamente... para que os tios maternos sejam os padrinhos de batismo, ficando ao critério do genitor a escolha dos padrinhos de consagração... Com relação à indicação dos padrinhos, o mais ponderado seria os genitores entrarem em consenso para formalizarem as respectivas escolhas, porém, diante da ausência de acordo, acolho parecer ministerial

  • DJSP 23/09/2022 - Pág. 2272 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    De fato, restaram incontroversas a realização do batismo sem a ausência do pai e a dificuldade extrema de convivência entre os genitores... se houve festa de bodas ou bodas e batismo) na presença de ambos os genitores e famílias A testemunha Marlene informou que o autor a procurou na paróquia, logo em seguida ao batismo, sendo informado pela... Relatou que os parentes da autora frequentam a paróquia e que o autor ficou transtornado ao saber do batismo na sua ausência, mas que deveria resolver o assunto em família

  • DJBA 12/06/2023 - Pág. 10564 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No mérito, postulou a improcedência da ação investigatória, face ausência de provas, impugnando a certidão de batismo acostada pela investigante, alegando, também, que mesmo com a realização do exame de... origem biológica e requerer direito à partilha de eventuais bens, apontando o falecido MARCELINO FERRAZ DE SOUZA, extinto em 03/10/1988, como seu suposto pai, incluindo no polo passivo da demanda os dois filhos... Cartório de Registro Civil competente, no ano seguinte ao seu nascimento, ou seja, em 23/03/1972, a batizou na Igreja Católica, como se pai fosse, demonstrando assim a probabilidade real de que seja o genitor

Artigos que citam Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • Aspectos Legais Dos Registros De Imigrantes Italianos, Erros De Grafia E Ações De Retificação De Assento

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS... Em geral a documentação suficiente é a seguinte (documentos da pessoa alvo): Certidão de nascimento Certificado de Batismo Certidão de Óbito Certidão de casamento dos pais Certidão de nascimento de filhos... PETRONE (1990), também frisa a questão de analfabetismo dentre os imigrantes, vejamos: [...] na massa dos imigrantes de origem italiana entrada no Brasil, foi muito elevada a participação dos contingentes

  • A problemática legal na Retificação de Registro Civil criada pela Lei de Registros Públicos de 1973

    A participação eminente da Constituição de 1988 no domínio das relações civis merece nossa especial atenção, a começar pelo Art. 1º, que, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, situa “... os casamentos, as separações judiciais e os divórcios, os óbitos, a emancipação por outorga dos pais ou a judicial, a interdição dos loucos, surdos-mudos e dos pródigos, a sentença declaratória da ausência... ao do genitor paterno, ainda sendo possível o uso de “Neto” para repetição do nome do avô, ou ainda, “Sobrinho” para uso do nome de algum tio (VENOSA,2020)

  • Paternidade Socioafetiva

    Viu-se também, que quando o indivíduo registra o filho como seu e o cria ao longo do tempo como seu filho em uma relação de afeto sólida, mesmo que mais tarde descubra a ausência de consanguinidade, consolidada... depois, a participação em 25% da herança, mais adiante, a participação em 50% da herança, chegando finalmente à totalidade dela... São ilegítimos, tais como os simples naturais, mas enquanto estes descendem de pais que se não quiserem casar, nenhum impedimento havendo entre eles, os filhos adulterinos e incestuosos descendem de genitores

Notícias que citam Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • Notícias do Diário Oficial

    Em razão disso nem os interessados menores nem seu genitor comparecerão à audiência. Pela MMa... Aduz, em síntese, que em 13.02.1989, o de cujus Genival Vieira da Silva e sua mulher Maria Doralina da Silva compraram de Edgar Novaes França Filho e sua mulher, João Baptista Leme do Prado Filho, Espólio... Mantenho a decisão recorrida, não convencida pelos argumentos invocados nas razões recursais, especialmente diante da ausência de fato novo

  • Notícias do Diário Oficial

    No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido... Márcio Martins Bonilha Filho Nada publicado... Trata-se de ação de retificação ajuizada por F A de S em que pretende a retificação do assento de nascimento, objetivando a inclusão de seu apelido I e o seu patronímico materno R ao seu nome de batismo

  • Notícias do Diário Oficial

    Por fim, exigência imposta por órgão estatal, então como condição para participação em licitação, é insuficiente para determinar o assento pretendido, corretamente brecado, à luz das considerações aduzidas

Doutrina que cita Ausência da Participação de Genitor no Batismo dos Filhos

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: