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TJ-RS - Recurso Cível 71005470406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS.. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COM MATERIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005470406, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 18/07/2016).

TRT-11 - 00005724220115110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Constatada a ausência de autorização da representante para transigir nos autos em que o Espólio é parte, há de ser rescindida a sentença homologatória de acordo, por contrariar a regra prevista no artigo 619, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 966 , inciso V , do CPC . Ação rescisória admitida e julgada parcialmente procedente.

TRT-24 - 00353001620065240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CABIMENTO. A ausência de autorização para o desconto de seguro de vida gera o direito à devolução dos valores retidos, em razão de sua desconformidade com o disposto no art. 462 da CLT . Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10019075520165020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES - GREVE ABUSIVA A greve mostra-se abusiva por ausência de autorização dos trabalhadores para sua deflagração, pois o Suscitante não demonstrou sua aprovação pela categoria e não trouxe aos autos a ata da assembleia, o edital de convocação, a lista de presença respectiva ou qualquer documento comprobatório de mobilização especial ou adesão efetiva da categoria ao movimento. Acórdão regional mantido por violação ao art. 4º da Lei nº 7.783 /1989. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

TRT-24 - 00353001620065240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CABIMENTO. A ausência de autorização para o desconto de seguro de vida gera o direito à devolução dos valores retidos, em razão de sua desconformidade com o disposto no art. 462 da CLT . Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13639420145020084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 323 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE TRABALHO 3x1 E 4x2. A denominada "semana espanhola" extrapola o limite semanal estabelecido na Constituição da República, e sua validade somente é possível se contar com a tutela do sindicato da categoria profissional em negociação coletiva. Nesse sentido o entendimento desta Corte superior consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001384820165230031 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. Nos termos do artigo 462 da CLT , "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo". Destarte, a ausência de autorização da reclamante para os descontos no seu salário, enseja sua restituição pela empregadora. Por outro lado, mostra-se indevida a devolução do desconto a título de vale transporte, posto que devidamente atendidos os comandos legais. Recurso obreiro parcialmente provido.

TRT-24 - 00414008420095240066 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CABIMENTO. A ausência de autorização para o desconto de convênio médico-odontológico gera o direito à devolução dos valores retidos, em razão de sua desconformidade com o disposto no art. 462 da CLT . Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204562420165040664 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SANITÁRIO. Constitui dano moral in re ipsa a ausência de autorização pelo empregador da utilização de instalações sanitárias por seus empregados. A conduta enseja violação a direitos de personalidade, gerando o direito à indenização, nos termos do disposto no art. 927 do Código Civil .

TRT-24 - 00414008420095240066 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CABIMENTO. A ausência de autorização para o desconto de convênio médico-odontológico gera o direito à devolução dos valores retidos, em razão de sua desconformidade com o disposto no art. 462 da CLT . Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

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