Ausência de Motivação do Ato Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIODIFUSÃO. REVOGAÇÃO DE OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784 /99 contempla, em seu art. 50 , que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50 , VIII , e § 1º, da Lei 9.784 /99). 3. No caso em exame, após a conclusão do Processo Administrativo 53000.071953/2006, que se iniciou em 25/8/06, a autoridade impetrada editou em 2/12/10 a Portaria 1.253 outorgando permissão à impetrante de executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paracatu/MG, condicionada à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 , § 3º , da Constituição Federal . 4. Fere o direito líquido e certo da impetrante a revogação de portaria que lhe outorgara a permissão de executar o serviço de radiodifusão sonora, sem nenhuma motivação, ato ou processo administrativo que justifique os motivos pelos quais não poderia mais executar o serviço anteriormente deferido. 5. Segurança concedida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei n. 9.784 /1999" (RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS XXXXX/SE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame.

Modelos que citam Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... Nesse contexto, vê-se claramente que a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    Vale transcrever a ementa do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 6º , DA LEI 9.605 /98... Relator, Oitava Turma Especializada, DJU 16/02/2009) Assim, é nulo o Auto de Infração Ambiental impugnado, haja vista a ausência de motivação a respeito do valor fixado para a penalidade de multa, sem... Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo... ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

Peças Processuais que citam Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM , POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO . INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL... Repisa-se, no caso em tela, além do ato administrativo não ter motivação, o Autor não teve acesso ao suposto processo administrativo de remoção... Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. 4

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3506 em 05/05/2023 • TRF1

    III - DO DIREITO III.I - DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ato administrativo nulo, especialmente pela não observância a princípios basilares de todo e qualquer processo administrativo... A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . LEI n. 9.784 /1999, ART. 2º , "CAPUT" E INCISO VII. 1

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , CF/88 . SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL... MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDIDATO . 1

Doutrina que cita Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Artigos que citam Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • Princípio da Motivação dos atos administrativos

    PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos Administrativos. Princípio da Motivação. Violação... Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo (…) [6]... O princípio da motivação no processo administrativo – Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.)

  • A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

    – UTILIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA – SENTENÇA CONFIRMADA. – Na ação de desapropriação, não pode apreciação judicial recair sobre a validade... e, caso descumpra, que o Poder Judiciário, quando provocado, reconheça a nulidade do ato administrativo por vício de motivação... Espera-se, assim, que, com este enunciado chancelado por grandes especialistas do Direito Administrativo, o Poder Público se sinta compelido a cumprir com o seu dever de motivação dos atos administrativos

  • O que reprova em exame médico de concurso?

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. NULIDADE. CARÁTER SUBJETIVO, SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA. 1... Reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação, cabe à Administração realizar, fundamentadamente, nova análise do preenchimento pelo impetrante dos requisitos de capacidade... Outras causas de eliminação dos candidatos: – Ausência de algum exame solicitado : é muito comum diante de tantos documentos e exames exigidos pela banca esquecer algum, porém é de extrema importância

Notícias que citam Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa

    de motivação do ato administrativo... das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) não afasta a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa... Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a nulidade da demissão, pela ausência de motivação do ato

  • Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa

    de motivação do ato administrativo... das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) não afasta a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa... Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a nulidade da demissão, pela ausência de motivação do ato

  • Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa

    de motivação do ato administrativo... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) não afasta a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa... Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a nulidade da demissão, pela ausência de motivação do ato

Diários Oficiais que citam Ausência de Motivação do Ato Administrativo

  • DJBA 08/07/2021 - Pág. 1096 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/07/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE JURISDICIONAL. 1... SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL... Na mesma linha de intelecção, precedentes desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI ELEITORAL

  • DJBA 28/09/2021 - Pág. 1501 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/09/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE JURISDICIONAL. 1... SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL... Na mesma linha de intelecção, precedentes desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI ELEITORAL