ausência de registro em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211313820185040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. A ausência de registros de ponto atrai a presunção de veracidade à jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.

TRT-20 - 00010083720165200012 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

HORAS EXTRAS - JORNADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO E PAGAMENTO - Demonstrado nos autos a ausência de registro de parte da jornada autoral, bem assim de quitação da totalidade das horas extras que foram anotadas, importa manter a sentença, no particular, quanto ao deferimento da paga correta das horas de sobrelabor.

TRT-20 - 00482001720035200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2004

HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de horas extras ante a ausência de registro de extrapolação de jornada, nos cartões de ponto exibidos nos autos, e, ainda, considerada a fragilidade da prova testemunhal.

TRT-24 - 00431006820015240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2002

INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES-DE-PONTO. ÔNUS. A ausência de registro do intervalo intrajornada nos cartões-de-ponto faz presumir que o empregado não o tenha usufruído, mormente quando este nega a sua concessão. Desta forma, cabe ao reclamado o ônus de provar a sua existência, pois tal alegação constitui fato obstativo ao direito pretendido pelo obreiro.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209109820155040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. A ausência de registros de horário válidos gera a presunção de veracidade das jornadas de trabalho declinadas na inicial, no quanto não infirmada pela prova dos autos e aplicado um juízo de razoabilidade, quando notoriamente excessiva.

Encontrado em: LTDA - ME) quanto aos itens "prêmio assiduidade/pontualidade" e "diárias/reembolso de despesas", por ausência

TRE-SC - RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS RPREST 76364 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - COMITÊ FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO QUE NÃO SE DESTINA À PROMOÇÃO DE CAMPANHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTE. - RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - COMITÊ FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO QUE NÃO SE DESTINA À PROMOÇÃO DE CAMPANHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTE. RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - COMITÊ FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO QUE NÃO SE DESTINA À PROMOÇÃO DE CAMPANHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTE. - RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - COMITÊ FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO.- AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO QUE NÃO SE DESTINA À PROMOÇÃO DE CAMPANHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTE."Despesas com honorários advocatícios não são compreendidas em gasto eleitoral, pois a contratação de advogado não visa à promoção de campanha eleitoral, mas a defesa em processo judicial, motivo por que não precisam ser declaradas na prestação de contas" (TRE/PR AC. N. 37.234, de 30.7.2009, Rel. Desª Regina Afonso Portes].- NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS ZERADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE DOAÇÕES OU DE DESPESAS EFETUADAS EM NOME DO COMITÊ FINANCEIRO - PRECEDENTE - PROVIMENTO - APROVAÇÃO DAS CONTAS.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 11470 CUIABÁ MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO DE 2012. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATO DEFINITIVO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ATRASO NA ABERTURA DAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DE OUTROS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. RESSALVA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE DESPESA COM SERVIÇO CONTÁBIL. ERRO DE CUNHO FORMAL. RESSALVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SEDE DO DIRETÓRIO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE DESPESA COM SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ERRO DE CUNHO FORMAL. RESSALVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SOBRAS DE CAMPANHA. ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE SANADA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. 1. Devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias na hipótese em que as irregularidades detectadas não impediram o seu controle contábil, nos termos do artigo 27, II, da Resolução-TSE 21.841/2004. 2. Contas aprovadas, com ressalvas.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 502011 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS PARA AS DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO. DESAPROVAÇÃO. - A ausência de documentação suficiente e hábil ao saneamento do conjunto de inconsistências encontradas na análise da prestação de contas compromete a transparência, a confiabilidade e a legitimidade das contas, impondo-se suadesaprovação.

TRT-20 - 00016211220155200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

NÃO ENTREGA DA CTPS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALTA PATRONAL. Na recusa do empregado a entregar a CTPS no ato da admissão, para que sejam feitas as anotações devidas do registro contratual, o empregador deverá, de imediato, cancelar sua contratação, porquanto a entrega da CTPS para registro é uma obrigação e não uma faculdade. Com a continuidade dessa relação, a ausência do registro na CTPS, então, passa a constituir falta de cumprimento de obrigação patronal perante o contrato de trabalho. Sentença que se preserva.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 502011 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS PARA AS DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO. DESAPROVAÇÃO. A ausência de documentação suficiente e hábil ao saneamento do conjunto de inconsistências encontradas na análise da prestação de contas compromete a transparência, a confiabilidade e a legitimidade das contas, impondo-se sua desaprovação.

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