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Lei de garantia de automóveis para automóveis - Como você está coberto

Notícias26/01/2021Militec Brasil
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230601 DF 2011/0008112-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL. LEILÃO. RESULTADO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO DETRAN/DF CONTRA EX-PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 328 DO CTB NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.160/2015. 1. Não merece reparos a decisão do Tribunal a quo que, ao manter a sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela autarquia distrital, assentou que o art. 328 do CTB, na redação anterior ao advento da Lei n. 13.160/2015, "não isenta o proprietário do pagamento de eventual saldo devedor, como ocorre no presente caso em que o valor da arrematação foi inferior ao do débito do réu". 2. As alterações promovidas no CTB pela Lei n. 13.160/2015 apenas reforçam a ótica consignada nestes autos. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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Artigos27/01/2021Valeu Automoveis
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1025986 PE 0020385-74.2007.8.17.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMA 1012 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DE ICMS SOBRE A VENDA DE AUTOMÓVEIS, POR EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, ANTES DE UM ANO DE SUA AQUISIÇÃO DAS MONTADORAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 155 , § 2º , inciso XII , alínea “g, da Constituição Federal , compete à lei complementar regulamentar a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberarão sobre a instituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A LC 24 /1975 efetiva o mandamento constitucional e retrata o alcance dos convênios celebrados pelos Estados e Distrito Federal, formalizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 2. É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria, nos termos do Decreto Estadual 29.831/2006, que tratou apenas de regulamentar internamente as disposições aprovadas pelo Convênio CONFAZ 64/2006. 3. Recurso Extraordinário a que se NEGA PROVIMENTO, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.”

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora".

Fraude de concessionário automóvel

Artigos12/02/2020Mario de Oliveira
Comprar um automóvel é um investimento importante, que os consumidores não devem tomar de ânimo leve....Fraude do concessionário automóvel versus automóveis defeituosos A fraude do revendedor de automóveis apresenta questões jurídicas diferentes daquelas envolvidas em veículos perigosos ou com defeito e...No entanto, o CFPB está realizando uma revisão das práticas de outros participantes no financiamento de automóveis, e isso está afetando as concessionárias de automóveis e seus departamentos de F&I.

Seguro de Automóvel - Atos de Vandalismo

Artigos13/05/2021Rafael Machado
Seguradora tem o dever de indenizar?  Praticamente todas as apólices excluem das coberturas os danos decorrentes de “perturbações de ordem pública”, tumultos, vandalismo, agressões, brigas, motins, greves, dentre outros.  Por este motivo, é comum que as seguradoras neguem a indenização mas, mediante processo judicial, sejam obrigadas a indenizar os prejuízos dos clientes.  O Poder Judiciário entende que se a cláusula não for informada com clareza ao consumidor, é abusiva, pois coloca o segurado em situação de prejuízo excessivo, causando um desequilíbrio contratual.  Na maioria dos julgados, o entendimento é de que é insuficiente a informação da exclusão da cobertura de vandalismo que estiver prevista exclusivamente nas condições gerais do seguro, e não em local de destaque na apólice ou mediante aviso inequívoco ao segurado. ⠀Negar a cobertura nestas situações é transferir ao segurado o risco de prejuízos provocados por TERCEIROS, o que é exatamente uma das preocupações de quem contrata uma apólice de seguro.  Somente em casos muito específicos é que a negativa de indenização por vandalismo foi legitimada pelo Poder Judiciário. Na dúvida, consulte um especialista.

Transportadora indenizará proprietária de automóvel por entregar carro danificado

Notícias01/03/2021Denis Lourenço
A magistrada da 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma transportadora de veículos ao pagamento de danos morais e materiais em favor da proprietária de um automóvel por entregar seu veículo...Diante disso, a cliente ajuizou uma demanda pleiteando reparação por danos materiais, referente aos valores gastos com transporte no período em que ficou seu o seu automóvel, além de indenização pelos...Fonte: TJDFT / https://noticiasconcursos.com.br/mundo-juridico/transportadora-indenizara-proprietaria-de-automovel-...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1416185 SP 2018/0332848-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ?a concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo" ( AgInt no AREsp 1495793/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel

Notícias15/03/2021Vinicius Martins Gaby
15 de março de 2021 Proprietário de automóvel, que passou mais de 200 dias sem seu carro devido a atraso na entrega de peças para reparo, deverá ser indenizado pela BRN Distribuidora De Veículos....Afirmou que os veículos da empresa à qual pertence o automóvel do autor possuem peças provenientes da China e, por isso, a demora para o conserto decorreu do procedimento burocrático e moroso de importação...Em análise dos documentos anexados ao processo, a magistrada comprovou que o proprietário do automóvel está impossibilitado de utilizar seu carro, o que certamente tem lhe trazido inúmeros transtornos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1786677 PR 2018/0332024-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONFLUÊNCIA DE FATORES. CHUVAS COM OBRA DE DESVIO DO CURSO DO RIO CARUMBÉ. DESVIO DE BARRAGEM OU MANILHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. PERDA DE TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E AUTOMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE CÁLCULO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS PARA MINORAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES. CAUSA PREJUDICIAL QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO FEITO. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE FALHAS DA PERÍCIA QUANTO À DEPRECIAÇÃO DE UM DOS AUTOMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA INDENIZAÇÃO POR OUTROS DOIS AUTOMÓVEIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil /73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). 3. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 4. O exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal é inviável ainda porque o recurso desafia as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Não havendo qualquer demonstração do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido.

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