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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10390160034067001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. Ao ser comprovado, de forma inequívoca, que o Recorrente não seria o autor ou partícipe do crime, a Absolvição Sumária é medida que se impõe (art. 415 , inciso II , do CPP ).

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083180109 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE PRETENDIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU NÃO FOI AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO CRIMINOSO.IMPRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Apelo desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024150926319002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONCURSO DE PESSOAS - DEFINIÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese da impronúncia não merece prosperar, evidenciando que mesmo na iminência de dúvida, impõe-se a submissão da matéria a julgamento pelo Júri. 2. Réu que, em conjunto com terceira pessoa, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima causando-lhe a morte é autor do homicídio, e não partícipe na forma do artigo 29 do Código Penal .

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 01361206420138090100 LUZIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

Autor e partícipe denunciados por dois homicídios tentados em concurso com porte de arma de fogo. Pronúncia do autor por uma das tentativas. Impronúncia do partícipe. Ambos absolvidos pelo porte de arma. Recurso em sentido estrito da defesa postulando despronúncia. Apelação da acusação postulando pronúncia nos termos da denúncia. 1 - Presentes os requisitos legais, autor e participe devem ser pronunciados nos termos da denúncia. 2 - Na pronúncia, admitida a acusação por crime doloso contra a vida, não se analisa admissibilidade de crime conexo narrado em denúncia recebida, sendo obrigatória sua remessa ao juízo natural da causa (Tribunal do Júri). 3 - Conclusão: recurso em sentido estrito desprovido; apelação provida; parecer acolhido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024150926319001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONCURSO DE PESSOAS - DEFINIÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese da impronúncia não merece prosperar, porquanto nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societas, evidenciando que mesmo na iminência de dúvida, impõe-se a submissão da matéria a julgamento pelo Júri. 2. A confusão entre a conduta de autor material e partícipe prejudica a quesitação. 3. Réu que, em conjunto com terceira pessoa, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima causando-lhe a morte é autor do homicídio, e não partícipe, na forma do art. 29 do CP .

TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito RSE 00011384520168220004 RO 0001138-45.2016.822.0004 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Inocorrência. Prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito. Absolvição sumária. Impossibilidade. Indícios de autoria. Recurso não provido. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia que determina a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri quando se limita a apontar os indícios de autoria e a prova da materialidade, sem tecer ponderações ou comentários aptos a influir na conclusão dos jurados. 2. Só é possível a absolvição sumária por não ser o recorrente autor ou partícipe do fato, nos crimes dolosos contra a vida, nas hipóteses em que ficar comprovada de maneira induvidosa tal circunstância, prevalecendo a dúvida em favor da sociedade. Precedentes. 3. Recurso não provido. (Recurso em Sentido Estrito, Processo nº 0001138-45.2016.822.0004 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 27/07/2016)

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00009828420098110044 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – PRONÚNCIA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUTORIA DELITIVA – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO SER AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EM JUÍZO – INDÍCIOS SUFICIENTES – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO DESPROVIDO. “É válido ressaltar que somente se pode arguir a absolvição sumária quando estiver provado a inexistência do fato, demonstrado não ser o acusado autor ou partícipe do crime, não constituir o fato infração penal ou a situação envolvida pelas excludentes for nitidamente demonstrada [. .]. Somente nessas hipóteses, quando estiverem cumpridamente provadas, poderá o juiz afastar a competência do Tribunal do Júri.” (MOUGENOT, Edmilson Bonfim. Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 794) Se os indícios de autoria estão retratados nos depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, impõe-se reservar o julgamento do fato pelo Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII , ‘d’).

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00012366520148120008 MS 0001236-65.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415 , II DO CPP ) MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O OUTRO RÉU POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SER AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO IMPUTADO E PRETENDIDA PRONÚNCIA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Admite-se a absolvição sumária a teor do art. 415 , II , do Código de Processo Penal quando restar provado que o acusado não foi o autor ou partícipe do fato, o que ocorreu na hipótese em análise quanto à um dos acusados (José Otávio), pois comprovou o álibi por meio da prova documental e testemunhal colhida em juízo, de que de fato não estava na cidade onde foi praticado o crime. Entretanto, o mesmo não ocorreu em relação ao codenunciado (Cícero José), porquanto a prova não está incontroversa, plenamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida quanto a não ser o acusado o autor do crime doloso contra a vida em apreciação, de forma que, insuficiente os indícios de autoria, imperativa a manutenção da sentença singular de impronúncia, com fulcro no art. 414 do CPP . Em parte com o parecer, recursos não providos.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 184699 PE 001200600089432 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE NÃO SER O RECORRENTE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Na fase da pronúncia, não estando provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato, e havendo indícios suficientes da autoria do réu, demonstrados pelas testemunhas inquiridas no feito, impõe-se a pronúncia do réu, haja vista que prescindível juízo de certeza. 2. Quaisquer dúvidas, nesta fase do procedimento, devem ser dirimidas em favor da sociedade (in dubio pro societate), sob pena de afronta à competência do Tribunal Popular (Precedentes do STF e do STJ). 3. Recurso não provido. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 184699 PE 001200600089432 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE NÃO SER O RECORRENTE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Na fase da pronúncia, não estando provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato, e havendo indícios suficientes da autoria do réu, demonstrados pelas testemunhas inquiridas no feito, impõe-se a pronúncia do réu, haja vista que prescindível juízo de certeza. 2. Quaisquer dúvidas, nesta fase do procedimento, devem ser dirimidas em favor da sociedade (in dubio pro societate), sob pena de afronta à competência do Tribunal Popular (Precedentes do STF e do STJ). 3. Recurso não provido. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

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