autoridade coatora no mandado de seguranca em Todos os Documentos

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14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

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25/05/2005 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 20/05/2005 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de FL. 93: "Ante O Acima Certificado E, Em Observância AO QUE Dispõe O Parágrafo Único do Art. 1° - Capítulo Cust da CNC - Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Deste E. Trt, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 19 de Maio de 2005. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi." 23/02/2005 Aguardando Prazo Custas. V.Pzo 28/02/2005 - Custas - Edital Publicado No Doesp Em 22/02/2005 15/12/2004 Pendente de Cobrança de Verbas de Sucumbência. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi". Obs: Custas Atualizadas No Importe de R$ 177,62 15/12/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 14/12/2004 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi" 14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

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29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

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21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

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03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

1 processo no TRT15

14/12/2004 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi" 14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

1 processo no TRT15
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1773922 SP 2018/0270120-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. 3. O Tribunal de origem decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, razão pela qual deve ser reformado o acórdão do Tribunal a quo. 4. Recurso Especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153080832618001 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA IMPOSTA À AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo sido, no mandado de segurança, imposta multa à autoridade coatora e não ao Município, para o caso de descumprimento da ordem, deve ser reconhecida a ausência de título executivo contra o ente público, impondo-se a extinção da execução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1815500 SP 2019/0149115-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte estadual decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, segundo o qual o "termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo", porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. 2. A falta de manifestação da parte recorrente sobre os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da onerosidade excessiva utilizados pelo Tribunal local para reduzir a verba honorária atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A Corte de origem concluiu que os impetrantes eram associados da entidade desde a data da impetração do mandamus. Modificar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. 4. Ademais, para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido de que houve o trânsito em julgado da sentença é necessário o reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, e Agravo em Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1850054 SP 2019/0346916-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/11/2020 - 18/11/2020 AgInt no REsp 1878672 SC 2020/0055529-5 Decisão:23/11/2020 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1850054 SP 2019/0346916-9 (STJ) Ministro BENEDITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1840809 SP 2019/0291496-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A falta de manifestação da parte recorrente sobre o tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, repercussão geral reconhecida, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 23.769 , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30.4.2004, pronunciou-se sobre questão que, no meu entendimento, tem relevância para o caso ora discutido. Para a Corte Maior, não é necessário instruir a petição inicial do Mandado de Segurança coletivo com a relação nominal dos associados da impetrante, nem mesmo com indicação de seus respectivos endereços. 3. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "o Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal". 4. Assim, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" ( AgInt no AREsp 1.307.723/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2018). 5. O acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.2.2019. 6. O termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, porque é nesse momento que o devedor é constituído em mora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4647 DF 1996/0044952-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1999

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança é causa para a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Mandado de Segurança extinto.

Encontrado em: Por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança....DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, OBJETIVO, GRATIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE PÚBLICA, AUSENCIA, VINCULAÇÃO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 4647 DF 1996/0044952-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-RS - "Agravo" AGV 70080984289 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O CADASTRAMENTO DO AGRAVANTE COMO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA PARTE COM A AUTORIDADE COATORA, NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE AS MÍDIAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE SERÃO APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo, Nº 70080984289, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-07-2019)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5089 DF 1997/0013793-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1999

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INATIVOS. AUTORIDADE COATORA. No mandado de segurança, autoridade coatora é quem pratica o ato impugnado. Não sendo Ministro de Estado o coator, o STJ não é competente para apreciar e julgar o writ.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 03.11.1999 p. 77 - 3/11/1999 LEG:FED MPR:001415 ANO:1996 MANDADO DE SEGURANÇA MS 5089 DF 1997/0013793-7 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5227 MA 1994/0040612-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1996

RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA. NO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A AUTORIDADE A QUEM SE IMPUTA A AÇÃO, OU OMISSÃO. EXIGENCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 02.12.1996 p. 47721 - 2/12/1996 DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATO IMPUGNADO, REALIZAÇÃO...RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5227 MA 1994/0040612-6 (STJ) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 82203 SP 2007.03.00.082203-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2009

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - A teor do artigo 109 , § 2º , da Constituição Federal , o foro competente para as ações contra a União e suas autarquias tanto poderá ser o da seção judiciária onde houver o domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, bem como no Distrito Federal. II - Por se tratar de mandando de segurança, processo de rito especial, não entra na regra da competência constitucional de que trata o artigo 109, § 2º, eis que a competência para processar e julgar o writ é absoluta, e deve ser fixada segundo o domicílio funcional da autoridade coatora, ainda que a representação em Juízo dos órgãos do Executivo Federal seja do advogado da União. III - Nem se diga da possibilidade de aplicar a teoria da encampação no caso presente, na medida em que o superintendente regional não tem competência hierárquica para o desfazimento do ato do superior. IV - Agravo improvido.

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