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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70073352940 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. FETO ANENCEFALO. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA LIMINARMENTE CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. Liminar ratificada. Segurança concedida.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00672737420128190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

HABEAS CORPUS. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCEFÁLICO. Ordem que se concede. Unanimidade.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00170253620148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

"HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Pelos elementos de prova apresentados no presente Writ, não se vislumbra a existência de qualquer risco a vida da gestante ou de inviabilidade total da vida do feto com diagnostico de complexo membro parede (Limb-Body-Wall/Body Stalk) que justifique a necessidade de interrupção da gravidez. Até porque trata-se de interrupção da gravidez a qual aliais já conta com 34 a 35 semanas, o que revela uma situação muitíssimo próxima do fim da referida gestação. Interrompê-la agora, segundo a melhor literatura médica, não seria aborto mas sim antecipação de parto, aspecto que se insere na conduta do profissional médico. ORDEM DENEGADA."

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00590191020158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. - Aponta como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital. - Aduz a Impetrante que é preciso intervenção jurisdicional para resguardar a integridade física e a dignidade da pessoa humana, utilizando o presente habeas corpus como instrumento constitucional para este fim. - COM RAZÃO OS IMPETRANTES: há nos autos documentação médica dando conta da inviabilidade do feto. MAIS: HÁ RISCOS PARA A SAÚDE DA GESTANTE/PACIENTE. Importante ressaltar que não se trata de laudo de médico particular da paciente, mas laudo médico expedido por uma das mais respeitáveis instituições da área médica: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, onde é atestado que o feto em questão apresenta holoprosencefalia semilobar; microcefalia; hipotelorismo; narina única e rins hiperecogênicos. Enfático é dito laudo médico em asseverar tratar - se o caso em questão de pequena chance de sobrevida e que os sobreviventes não apresentam ganhos no desenvolvimento, sem falar na presença de alterações em outros órgãos o que torna o prognóstico ainda mais reservado. Há risco igualmente à saúde da gestante, quer no aspecto físico quer no aspecto psíquico. Não se pode impor à gestante o sofrimento de levar até o fim gestação de um ser que, infelizmente, apresenta má formação que põe em risco a vida da gestante e se mostram como mínimas as chances de sobrevivência do feto. Dramas como esse exigem sensibilidade e respeito ao sofrimento imposto à gestante, já fragilizada não só pelo período gestacional (repleto de incertezas) como pelo temor de que sua própria vida (física ou psíquica) venha a sofrer danos irreversíveis ou, ao menos, profundos o suficiente, de modo a não permitir que se a obrigue a levar a termo situação extremamente dolorosa e perigosa. Parecer da comissão de ética da FIOCRUZ favorável à interrupção da gravidez mediante autorização judicial RATIFICACÃO DA LIMINAR . CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101503605001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DA VIDA EXTRA UTERINA. MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ. DEMASIADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia. A sentença de morte proferida por ocasião da constatação da anencefalia já fulminou todas as expectativas e planos daqueles que aguardavam o nascimento daquele filho, de modo que não se mostra razoável e proporcional infligir à gestante o martírio de levar às últimas consequências uma gravidez sem serventia, o que somente lhe acarretará amargura e demasiado sofrimento psicológico, o que viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º , III , da CF , do qual deflui, como consectários naturais, o respeito à integridade física e psíquica das pessoas.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00656801020128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. - Aponta como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital. - Aduz a Impetrante que é preciso intervenção jurisdicional para resguardar a integridade física e a dignidade da pessoa humana, utilizando o presente habeas corpus como instrumento constitucional para este fim. - COM RAZÃO A IMPETRANTE: há nos autos documentação médica dando conta da inviabilidade do feto. MAIS: HÁ RISCOS PARA A SAÚDE DA GESTANTE/PACIENTE. Importante ressaltar que não se trata de laudo de médico particular da paciente, mas laudo médico expedido por uma das mais respeitáveis instituições da área médica: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, onde é atestado que o feto em questão apresenta encefalocele em região occiptal, defeito de fechamento do tubo neural que leva à não formação adequada da calota craniana com consequente exteriorização do tecido encefálico. Enfático é dito laudo médico em asseverar tratar-se o caso em questão de alto risco de natimortalidade ou óbito ainda no período neonatal, eis que, funcionalmente, considera-se caso de anencefalia. Há risco igualmente à saúde da gestante, quer no aspecto físico quer no aspecto psíquico. Não se pode impor à gestante o sofrimento de levar até o fim gestação de um ser que, infelizmente, apresenta má formação que põe em vida a vida dela, gestante e se mostram como mínimas de chances de sobrevivência do feto. Dramas como esse exigem sensibilidade e respeito ao sofrimento imposto à gestante, já fragilizada não só pelo período gestacional (repleto de incertezas) como pelo temor de que sua própria vida (física ou psíquica) venha a sofrer danos irreversíveis ou, ao menos, profundos o suficiente, de modo a não permitir que se a obrigue a levar a termo situação extremamente dolorosa e perigosa. Daí porque, deve ser realizada URGENTE a INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, com expedição de Alvará de Autorização. - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00229164120068110000 22916/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2006

HABEAS CORPUS - ABORTO TERAPÊUTICO - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - CONCESSÃO DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECLAMADA. Ante o caráter eminentemente satisfativo da decisão que autoriza a realização do aborto terapêutico, ausente qualquer viabilidade de retorno ao status quo ante, é de se concluir pela prejudicialidade da análise meritória do mandamus, porquanto esvaído o seu objeto (HC 22916/2006, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/05/2006, Publicado no DJE 09/06/2006)

STJ - HABEAS CORPUS HC 359733 RS 2016/0157669-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE À GESTANTE. ABORTO HUMANITÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VULNERABILIDADE. TEMPO DE GESTAÇÃO AVANÇADO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. 2. Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria necessária dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 3. Em que pese o caráter limítrofe da situação apresentada - um casal de namorados, ela com 13 e ele com 14 anos de idade, que, em decorrência de ato sexual consentido, enfrenta o peso de uma gravidez não desejada -, a rigor, se trata de caso de ato análogo a estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ). 4. Acerca da configuração do delito em situações como a dos autos (na espécie, ato infracional análogo), por força do recente julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 5. A vulnerabilidade da vítima é o elemento definidor para a caracterização do delito, de modo que o fato de ser o agente ainda um adolescente não exclui a ocorrência do ato infracional. Configurada a presunção de violência, houve ato infracional análogo ao caso de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ), circunstância que, por si só, permitiria a autorização do procedimento. 6. A gravidez encontra-se, aproximadamente, na trigésima primeira semana, de modo que, a esta altura, uma intervenção médica destinada à retirada do feto do útero materno pode representar riscos ainda maiores tanto à vida da paciente quanto à da criança em gestação. 7. Habeas corpus não conhecido.

Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado

Notícias14/07/2008Jus Vigilantibus
O Desembargador José Antônio Hirt Preiss, da 3ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu na última sexta-feira (11/7) pedido para que fosse autorizada a interrupção de gestação por mal-formação do feto....“Não se trata, aqui, de interromper a gravidez, em função da existência de feto com acrania, vez que isso não está elencado na nossa legislação – seria o inciso III, inexistente no artigo 128 , do Código

Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado

O Desembargador José Antônio Hirt Preiss, da 3ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu na última sexta-feira (11/7) pedido para que fosse autorizada a interrupção de gestação por mal-formação do feto....“Não se trata, aqui, de interromper a gravidez, em função da existência de feto com acrania, vez que isso não está elencado na nossa legislação – seria o inciso III, inexistente no artigo 128 , do Código
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