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Auxílio-Doença

É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.

Auxilio Doença e trabalho

Artigos14/05/2018Kamilla Ramiro
Segurado que deu entrada no INSS para recebimento de Auxilio Doença, pode continuar trabalhando enquanto...Previsto na Constituição Federal , o auxilio doença é um beneficio destinado ao Segurado que, havendo.../2015 acrescentou disposições importantes ao tema ao estabelecer que o Segurado, durante o gozo do Auxilio...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00064812420098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014

CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. De fato, os embargos de declaração merecem ser providos, diante da contradição constante na decisão monocrática. A pretensão do embargante é de concessão de auxílio doença acidentário. Embargos de declaração providos, tão somente, para esclarecer que a conversão pretendida é para a concessão de auxilio doença acidentário.

Auxilio-doença sem perícia?

Artigos27/03/2020Robson Soares
adota medias para evitar que os segurados de desloquem até as agencias, porém pode ser concedido o auxilio-doença...crescente proliferação do vírus covid-19, com a finalidade de evitar que os segurados propagassem esta doença

Meu auxilio doença foi cancelado.E agora?

Artigos11/07/2018Adauri Antonio Brito
Como restabelecer o auxilio doença Muitos segurados do INSS tiveram seus benefícios de auxilio doença...benefício não precisa ser elaborada por advogado, podendo o próprio segurado preparar seu requerimento de auxilio...Juizado Especial Federal de sua região, desde que o valor da ação não supere 60 salários mínimos e o auxilio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 28994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1982

ACIDENTE DO TRABALHO AUXILIO-DOENCA O AUXILIO-DOENCA E DEVIDO ATE A DATA EM QUE SE DEFINE A INCAPACIDADEGERATRIZ DO AUXILIO-ACIDENTE. OS VALORES PAGOS COMO AUXILIO-ACIDENTE, SEM A FIXACAO DA INCAPACIDADE LABORAL, DEVEM SER ABATIDOS DOS VALORES A PAGAR A TITULO DE AUXILIO- -DOENCA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 28994, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 07/10/1982)

Encontrado em: AUXILIO-DOENCA. DIES-AD-QUEM. Apelação Cível AC 28994 RS (TJ-RS) João Aymoré Barros Costa

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047792114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. AUXILIO-DOENÇA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. AUXILIO-DOENÇA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. AUXILIO-DOENÇA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO.- AUXILIO-DOENÇA -Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial.A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15326 SC 89.04.15326-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1990

AUXILIO-DOENÇA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA A AUTONOMO: 1. PROVADA A INCAPACIDADE, CUMPRE AO INPS CONCEDER O BENEFICIO. A ALEGAÇÃO DA PREEXISTENCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, A ESTA ALTURA, TORNA-SE INOPORTUNA, EIS QUE CUMPRIA A AUTARQUIA DETERMINAR O EXAME QUANDO DO INGRESSO DO SEGURADO NO REGIME PREVIDENCIARIO. 2. A AUSENCIA DE APELO DO AUTOR, MESMO QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES, NÃO PODE ESTE TRIBUNAL REAPRECIAR PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA, INAPRECIADO PELO JUIZ 'A QUO' AO CONCEDER, APENSAMENTE, O AUXILIO-DOENÇA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-78 EXISTENCIA, PROVA, INCAPACIDADE FISICA, SEGURADO, EFEITO, CONCESSÃO, AUXILIO...DOENÇA.DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, DOENÇA, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MOTIVO...AUTOR, APOSENTADORIA, ELABORAÇÃO, CONTRA RAZÕES, MOTIVO, AUSENCIA, APELAÇÃO, AUTOR.APELAÇÃO CIVEL, AUXILIO-DOENÇA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15326 SC 89.04.15326-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1990

AUXILIO-DOENÇA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA A AUTONOMO: 1. PROVADA A INCAPACIDADE, CUMPRE AO INPS CONCEDER O BENEFICIO. A ALEGAÇÃO DA PREEXISTENCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, A ESTA ALTURA, TORNA-SE INOPORTUNA, EIS QUE CUMPRIA A AUTARQUIA DETERMINAR O EXAME QUANDO DO INGRESSO DO SEGURADO NO REGIME PREVIDENCIARIO. 2. A AUSENCIA DE APELO DO AUTOR, MESMO QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES, NÃO PODE ESTE TRIBUNAL REAPRECIAR PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA, INAPRECIADO PELO JUIZ 'A QUO' AO CONCEDER, APENSAMENTE, O AUXILIO-DOENÇA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-78 EXISTENCIA, PROVA, INCAPACIDADE FISICA, SEGURADO, EFEITO, CONCESSÃO, AUXILIO...DOENÇA.DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, DOENÇA, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MOTIVO...AUTOR, APOSENTADORIA, ELABORAÇÃO, CONTRA RAZÕES, MOTIVO, AUSENCIA, APELAÇÃO, AUTOR.APELAÇÃO CIVEL, AUXILIO-DOENÇA...

Auxilio Doença Acidentário e Auxilio Acidente.

Artigos15/08/2019Carina Carvalho
, auxilio doença AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO ACIDENTE, NOMENCLATURAS MUITO PARECIDAS E RESULTADOS...AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO : O beneficio é pago pelo INSS, sem exigência de carência, mas exige qualidade...AUXILIO ACIDENTE : Tem direito o mesmo segurado do auxilio doença acidentário, mas como tem caráter indenizatório...
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