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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01020522720165010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. A Lei nº 8036 /90, em seu artigo 15 , parágrafo 5º , assegura ao trabalhador o depósito de FGTS no período referente ao auxílio-doença acidentário. Tal norma possui caráter taxativo e não comporta a interpretação no sentido assegurar o recolhimento dos depósitos no período de conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença comum. Recurso provido.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 01934374720138190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Sentença que determinou a conversão do auxílio doença em auxílio doença acidentário, com a condenação da parte ré a pagar ao autor a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido. Exame pericial que apura que o autor possui sequelas decorrentes de acidente, não se encontrando em condições de desempenhar a mesma atividade laborativa. Parecer favorável do Ministério Público. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRT-20 - 00001760920135200012 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014

AUXÍLIO DOENÇA. DIFERENÇA DE VALORES EM RELAÇÃO AO VALOR DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROVIMENTO. Não merece provimento o pedido de diferença do valor percebido a título de auxílio doença em relação ao supostamente devido, qual seja, auxilio doença acidentário, a uma, porque a previsão inserta no artigo 63 , § único , da Lei nº 8.213 /91, depende de liberalidade da empresa ou de previsão inserta em documento coletivo, situações que não foram comprovadas "in casu"; a duas, porque o artigo 61 da referida Lei estabelece que o valor do auxílio-doença é igual àquele decorrente de acidente do trabalho.

TRT-15 - ROT 00104641220175150013 0010464-12.2017.5.15.0013 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

FGTS. RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA SIMPLES CONVERTIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. Constatada a ausência de depósitos do FGTS dos períodos em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença simples, convertido em auxílio-doença acidentário por decisão judicial, é devido o recolhimento respectivo.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 04315199520158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a transformação do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), alegando que, em virtude de esforço repetitivo em sua atividade laboral, passou a ser portadora de doenças como túnel do carpo nos punhos, epicondilite lateral nos cotovelos, tenossinovite de quervain e tendinite dos extensores nos punhos, tedinite dos supra espinhais e bursite dos ombros. A sentença julgou procedente o pedido. 2. O auxílio-doença acidentário é devido na hipótese de redução temporária, ou incapacitação temporária para o trabalho, ou seja, é devido enquanto o beneficiário permanecer incapaz de exercer suas atividades laborativas. 3. A prova pericial concluiu que a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 61 , da Lei nº 8.213 /91. Precedentes. 4. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00362795020188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício não programado concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, dispensada a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. 2. In casu, a autora faz jus à transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre suas patologias e as atividades laborativas exercidas. 3. Portanto, como a patologia descrita na exordial ensejou a incapacidade total e temporária da demandante para a atividade que anteriormente exercia, estando suscetível de reabilitação profissional, fará jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes TJRJ. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00088531820188190210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. O auxílio-doença é um benefício previdenciário, previsto no ordenamento constitucional de riscos sociais que merecem proteção (art. 201 , CF ), concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença. No caso dos autos, a prova colacionada não demonstra a ocorrência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma que não há que se falar em restabelecimento do benefício. Contudo, o pedido subsidiário, referente à conversão do benefício, sequer foi analisado pelo sentenciante de forma fundamentada, merecendo ser acolhido. Ora, há distinção entre a origem da doença, o que gera diferente classificação do benefício do auxílio-doença. O auxílio-doença, de natureza previdenciária, é devida ao segurado que adquire incapacidade laborativa, que não possui nexo causal com a função exercida, isto é, trata-se de uma incapacidade decorrente de qualquer doença, sem relação com o trabalho. Já o auxílio-doença, de natureza acidentária, é um benefício pago aos segurados que sofreram acidentes do trabalho ou foram acometidos por doenças ocupacionais, que se equiparam a acidente do trabalho. Apesar de muito parecidos, existem fatores que os distinguem, trazendo, inclusive, efeitos trabalhistas, tal como a estabilidade, o que justifica, muitas vezes, a necessidade de correta adequação do benefício. No caso dos autos, a prova colacionada, não demonstra a ocorrência de incapacidade atual para o exercício de atividade laborativa, sendo certo que o autor não se insurge quanto a tal questão. Em verdade, a controvérsia recursal repousa apenas no pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, no que lhe assiste razão. O laudo pericial acostado afirma que a doença que acometeu o autor e deu origem ao seu benefício pelo INSS foi de natureza acidentária. Concluiu o expert que, embora o autor não apresente atualmente sequela de trauma no joelho esquerdo, não havendo limitações funcionais, "há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais." Sendo assim, é evidente que o benefício concedido pelo INSS foi equivocado, porquanto não se tratava de mero auxílio-doença previdenciário, mas de auxílio-doença de natureza acidentária. Provimento do recurso.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 04143615520148090093 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERMANÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO AVERIGUADAS POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. RESTITUIÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. De acordo com o § 4º do art. 1.012 do CPC , a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visando a suspensão da eficácia da sentença atacada, é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (I) a probabilidade de provimento do recurso ou (II) fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não tendo o apelante demonstrado o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão de efeito suspensivo à apelação. 2. Uma vez reconhecida a qualidade de segurado do apelado, a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução da capacidade laboral em decorrência das sequelas provocadas pela cirurgia, em conformidade com o laudo pericial, deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50268820820184049999 5026882-08.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42 , § 2º , e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 . 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. 3. De acordo com o art. 421, IX, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-doença, inclusive o acidentário. 4. Embora presente o requisito da incapacidade laboral, incabível o recebimento de auxílio-doença. 5. Honorários advoctícios majorados (art. 85 , § 11 , do CPC ).

TJ-MS - Apelação APL 08069549120158120002 MS 0806954-91.2015.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AORASSILVA CABRAL – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REVISTA EM REMESSA NECESSÁRIA. Estando caracterizada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual desempenhada, a autora faz jus à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença NB 609.346.957-7, em 07/06/2016.

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