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TRT-2 - 00001018620145020027 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

PENHORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. A penhora de valores oriundos do auxílio emergencial, criado pela Lei n. 13.982 /20, regulamentado pelo Decreto n. 10.316 /20, encontra óbice na finalidade protetiva prevista no art. 833 , IV , CPC , uma vez que o benefício tem natureza assistencial e alimentar.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101633420175030099 MG 0010163-34.2017.5.03.0099 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE: O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 318 /2020, no seu art. 5º, recomenda aos magistrados a não efetuarem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas. Nesse compasso, correta a r. sentença de origem que declarou a impenhorabilidade dos valores atinentes ao auxílio emergencial, determinando a liberação ao executado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084696236 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. O valor depositado a título de auxílio emergencial é impenhorável, mesmo para atendimento ao pagamento de honorários advocatícios. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00018641720125030011 MG 0001864-17.2012.5.03.0011 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Resolução nº 318, de 07/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda em seu artigo 5º: "que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". Assim, considerando a natureza assistencial e alimentar do auxílio emergencial e sua condição de verba impenhorável, determina-se a liberação do bloqueio realizado na origem.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00970000620015040009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

PENHORA DE VALORES. AUXÍLIO EMERGENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, entende-se que a penhora de R$ 1.270,00, recebidos a título de auxílio emergencial, não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, e não autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade, sendo o valor inferior a R$ 10.000,00, permitindo apenas subsistência do devedor.

Encontrado em: interposto pelo executado CÉLIO ROBERTO MEDINA BIONDO para determinar a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.270,00, recebidos a título de auxílio...emergencial.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01010693820165010042 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. IMPENHORABILIDADE. O auxílio emergencial tem por finalidade proteger pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de forma a lhes garantir um patamar mínimo civilizatório, o que evidencia a impenhorabilidade de seus valores, na linha da recomendação prevista no artigo 5º da Resolução do CNJ nº 318, de 07/05/2020.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50577087020204040000 5057708-70.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DATAPREV. 1. O auxílio emergencial é gerido pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Economia, na forma do art. 4º do Decreto nº 10.316 /2020 que regulamenta o art. 2º da Lei nº. 13.982 /2020. Logo, a gestão do auxílio emergencial é atribuída à União.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00921005220085030044 MG 0092100-52.2008.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Resolução nº 318, de 07/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda em seu artigo 5º : "...que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC ". Assim, considerando a natureza salarial do auxílio emergencial e sua condição de verba impenhorável, correta a sentença que determinou a liberação do valor bloqueado na conta Poupança Social Digital do executado.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00789008820065030030 MG 0078900-88.2006.5.03.0030 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PENHORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. Embora seja possível a penhora de rendimentos, tratando-se o auxílio emergencial de verba destinada a garantir o mínimo existencial para uma sobrevivência digna do executado, sendo, inclusive, inferior ao salário mínimo legal, a impenhorabilidade do valor respectivo é medida que se impõe.

O que é o Auxílio Emergencial? Quem tem direito ao Auxílio? Como receber o Auxílio Emergencial?

Artigos03/05/2020Carol Perez
Como receber o Auxílio Emergencial?...As pessoas que não estão cadastradas no Cadastro Único, mas que têm direito ao Auxílio, poderão se cadastrar no aplicativo ou site do Auxílio Emergencial....O cadastro será analisado e o resultado da solicitação poderá ser acompanhado pelo próprio aplicativo Auxílio Emergencial.
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