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TRF-5 - Apelação Civel AC 00016031520174059999 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Conforme a Lei nº 8.213 /91, o Auxílio-Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão Por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não esteja: a) recebendo remuneração da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80); o referido benefício independe de carência (art. 26, inciso I); por fim, mantém-se a qualidade de segurado até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, independentemente de contribuições (art. 15). DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e filhos menores de 21 anos e ainda não emancipados integram o rol de dependentes descritos no art. 16 , I , da Lei de Benefícios da Previdência Social , cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos com a demonstração do recolhimento do Segurado à prisão, da qualidade de Segurado e da Dependência Econômica do (a) Beneficiário (a), há de ser deferido o Benefício de Auxílio-Reclusão. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Mantém-se a DIB na data do Requerimento Administrativo. Apelação Desprovida.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08154373720194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Conforme a Lei nº 8.213 /91, o Auxílio-Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão Por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não esteja: a) recebendo remuneração da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80); o referido benefício independe de carência (art. 26, inciso I); por fim, mantém-se a qualidade de segurado até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, independentemente de contribuições (art. 15). DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e filhos menores de 21 anos e ainda não emancipados integram o rol de dependentes descritos no art. 16 , I , da Lei de Benefícios da Previdência Social , cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos com a demonstração do recolhimento do Segurado à prisão, da qualidade de Segurado e da Dependência Econômica do (a) Beneficiário (a), há de ser deferido o Benefício de Auxílio-Reclusão. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ Desprovimento da Apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00035998220164059999 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Conforme a Lei nº 8.213 /91, o Auxílio-Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão Por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não esteja: a) recebendo remuneração da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80); o referido benefício independe de carência (art. 26, inciso I); por fim, mantém-se a qualidade de segurado até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, independentemente de contribuições (art. 15). DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e filhos menores de 21 anos e ainda não emancipados integram o rol de dependentes descritos no art. 16 , I , da Lei de Benefícios da Previdência Social , cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos com a demonstração do recolhimento do Segurado à prisão, da qualidade de Segurado e da Dependência Econômica do (a) Beneficiário (a), há de ser deferido o Benefício de Auxílio-Reclusão. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de Isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual (Súmula 178 do STJ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação Parcialmente Provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00022551120054036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00477445420124019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio reclusão será devido mediante a comprovação dos requisitos do artigo 80 da Lei 8213 /91. Assim, são pressupostos para a concessão do benefício de auxílio reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social do recolhido à prisão, a comprovação de dependência e de efetivo recolhimento à prisão. 2. No caso concreto: a prova testemunhal (fls. 39) comprova a declaração do exercício de atividade, qual seja, rurícula, em regime de economia familiar; Carlos Alexandre Carvalho resta comprovadamente recluso (fls 100/104); dependência econômica do apelado por ser este menor (fls.16) e por caber aos seus genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos, conforme artigo 229 da Constituição Federal Brasileira. 3. Recurso não provido.

TRF-2 - 00044951020124025001 ES 0004495-10.2012.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ATOS NORMATIVOS QUE LIMITAM O AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DA CRFB E DO DECRETO 3.048 /99. O SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O cerne da demanda é a legalidade dos arts. 5º, § 1º da Portaria Interministerial 02/2012 (e portarias supervenientes) e 334, § 2º da Instrução Normativa 45/2010 que tratam do auxílio-reclusão, na parte em que dispõem que caso o segurado não esteja em atividade laboral na ocasião de sua reclusão, deverá ser utilizado o seu último salário-de-contribuição para fins de concessão do auxílio-reclusão. II - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido exclusivamente aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso. Seu objetivo não é amparar o preso, mas sim seus familiares, que dependiam de sua renda para sobreviver e, em virtude do encarceramento do segurado, ficaram privados de tais recursos. III - A Portaria Interministerial MPS/MF 02/2012 e a Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, tendo atualizado o teto do salário de contribuição, foram além e limitaram o acesso ao auxílio-reclusão. Com efeito, em seus respectivos artigos 5º e 334, dispõem que, na data efetiva da prisão, se o segurado não estiver contribuindo, deverá ser utilizado seu último salário de contribuição para fins de verificação de cabimento do auxílio-reclusão. IV - Essa alteração importa em irrazoável limitação ao auxílio reclusão, o que viola os arts. 6º e 201 , IV , da CRFB . V - A solução da demanda dispensa a análise da questão constitucional, vez que os artigos 5º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 02/2012 e 334 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 incorrem em vício de validade ao contrariar frontalmente o art. 116 , parágrafo 1º , do Decreto 3.048 /99, que expressamente autoriza a concessão do auxílio-reclusão para os dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data de sua prisão, desde que mantenha sua qualidade de segurado. VI - O auxílio-reclusão deve ser concedido na forma prevista nos atos normativos existentes, no caso, o art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, ou seja, quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Precedentes do STJ e do TNU. VII - Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50199745620184040000 5019974-56.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. Para a concessão do auxílio-reclusão, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. A situação de desemprego por ocasião do recolhimento à prisão autoriza a concessão de auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição do segurado. Se presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, deve ser concedida a tutela pretendida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00402723120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO TEMPO DA PRISÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO INDEVIDO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos - Fundado no artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal , o artigo 80 , da Lei 8.213 /91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda ( texto constitucional ), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência - O segurado instituidor, ao tempo de seu recolhimento prisional, encontrava-se em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 31/5363737872), restabelecido por força de decisão judicial (termo inicial em 30/05/2009 / termo final em 30/11/2018) - O auxílio-reclusão, cuja função é suprir a ausência de renda do segurado, mostra-se indevido durante o período em que o segurado instituidor receber auxílio-doença - Valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos ou abatidos, na forma do artigo 115 , II , da LBPS - Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 4º , III , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Remessa oficial não conhecida - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50318016420184040000 5031801-64.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. Para a concessão do auxílio-reclusão, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. A situação de desemprego por ocasião do recolhimento à prisão autoriza a concessão de auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição do segurado Ausente um dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, não deve ser concedida a tutela pretendida.

Auxílio-reclusão.

Artigos13/05/2021Creuza Almeida
O que é o auxílio reclusão?...Quando o auxílio-reclusão começa a ser pago?...NÃO É POSSÍVEL RECEBER O AUXÍLIO-RECLUSÃO SEM CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL Se o segurado morre o auxílio-reclusão é extinto?
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