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Descubra a importância da Averbação de Divórcio

Artigos17/10/2020Andre Miranda
Neste artigo você entenderá melhor porque é necessário fazer averbação de divórcio ou separação. Averbação de Divórcio: o que é?...Averbação do divórcio é o ato de incluir nos registros de casamento a alteração dada pelo fim do matrimônio....É realizado após o recebimento da Escritura Pública de Divórcio ou do Mandado de Averbação e Sentença expedidos pelo juiz. E qual a importância da Averbação de Divórcio ou Separação?

Descubra a importância da Averbação de Divórcio

Artigos25/04/2021Andre Miranda
Neste artigo você entenderá melhor porque é necessário fazer averbação de divórcio ou separação Caso você ainda não entenda muito bem a diferença entre separação e divórcio, confira o artigo que preparamos...Averbação de Divórcio: o que é? Averbação do divórcio é o ato de incluir nos registros de casamento a alteração dada pelo fim do matrimônio....É realizado após o recebimento da Escritura Pública de Divórcio ou do Mandado de Averbação e Sentença expedidos pelo juiz. E qual a importância da Averbação de Divórcio ou Separação?

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054123187 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIO. MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. Inviável expedir novo mandado de averbação do divórcio com conteúdo diverso do que ajustado em ação de divórcio transitada em julgado. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70054123187 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-GO - Apelação (CPC) 06073472020198090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APENSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO QUESTIONADO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de averbação do divórcio de apelante e apelado está na dependência do trânsito em julgado da sentença, que por sua vez, foi prolatada em autos de nº 0162.972.89, que é diverso do processo, no qual o Juiz singular indeferiu a petição inicial, caracterizando a inadequação da via eleita. 2. Contra a sentença prolatada na ação de divórcio litigioso, na qual foi determinada a averbação do divórcio após o trânsito em julgado, a ora apelante não se insurgiu no prazo recursal, operando-se a preclusão consumativa. 3. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tenho que realizar a averbação do divórcio?

Artigos01/09/2020Anna Beatriz Raymundo Iannone
)⁣ Se o divórcio foi feito de maneira extrajudicial, não é necessário que um juiz emita a averbação....Basta a escritura de divórcio para que a averbação seja feita no cartório.⁣ Antes da averbação, primeiro se faz a escritura pública do divórcio no tabelionato de notas.⁣...Depois no cartório de registro civil se faz a averbação do divórcio (tem que ser no mesmo cartório onde a pessoa casou).⁣ Quanto tempo demora a averbação de divórcio?⁣

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00032521320144013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE DIVÓRCIO EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ressalto, inicialmente, que o exame dos referidos pedidos, por força do deferimento da medida liminar pleiteada, não implica a perda de objeto do writ, mas, ao contrário, o reconhecimento do pedido, de modo a ensejar a concessão da segurança. 2. No caso em questão, verifico que o inconformismo do impetrante decorreu da negativa da Caixa Econômica Federal - CEF em aceitar a certidão de inteiro teor da ação de divórcio em substituição à certidão de casamento com a devida averbação de divórcio, para análise da concessão de financiamento residencial. 3. "No caso em tela, reconheço verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que o impetrante apresentou perante o impetrado as informações da ação de divórcio no sentido de que foi sentenciada favoravelmente à dissolução da sociedade conjugal à revelia da ré, ex-cônjuge, separada de fato há 24 anos. A averbação do divórcio no cartório de registro só não teria ocorrido em face dos prazos inerentes ao trâmite do processo judicial", como bem fundamentou o MM. Juiz de base. 4. Recurso conhecido e não provido.

Defensoria em Araguaína convoca assistidos para buscarem Mandados de Averbação de Divórcio

Notícias05/04/2013Defensoria Pública de Tocantins
A Defensoria Pública em Araguaína convoca os casais assistidos em processo de separação conjugal para retirar os Mandados de Averbação de Divórcio....Sem o documento, não é possível emitir a Certidão de Casamento com a averbação do divórcio; no entanto, fica encerrado o casamento e os efeitos civis do matrimônio....A defensora pública Téssia Gomes Carneiro explica que compete ao interessado levar ao Cartório de Registro Civil o Mandado de Averbação de Divórcio e lá efetuar o pagamento das custas pelos serviços.

Defensoria em Araguaína convoca assistidos para buscarem Mandados de Averbação de Divórcio

Notícias05/04/2013Defensoria Pública de Tocantins
A Defensoria Pública em Araguaína convoca os casais assistidos em processo de separação conjugal para retirarem os Mandados de Averbação de Divórcio....Sem o documento, não é possível emitir a Certidão de Casamento com a averbação do divórcio; no entanto, fica encerrado o casamento e os efeitos civis do matrimônio....A defensora pública Téssia Gomes Carneiro explica que compete ao interessado levar ao Cartório de Registro Civil o Mandado de Averbação de Divórcio.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063375794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

DIVÓRCIO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DO DÍVÓRCIO NO REGISTRO CIVIL. 1. Não existe interesse recursal relativo à remessa de ofício para a averbação do divórcio no registro competente, quando tal providência já foi determinada pelo juízo a quo. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 3. É cabível estabelecer a redução no valor da pensão alimentícia, quando o alimentante comprova cabalmente alteração na sua capacidade econômica e a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Se a ex-esposa faz jus ao atendimento pelo IPERGS, deve ser excluída do plano de saúde do varão, para que ele possa providenciar na inclusão da sua atual companheira. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

TJ-BA - Apelação APL 00704388720108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO/AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa quando a solução da lide reclama produção de prova documental, estando os autos devidamente instruídos para formação do convencimento do magistrado. Havendo prova de que o imóvel litigioso fora adquirido posteriormente à homologação/averbação do divórcio das partes, inviável a alegação de que compunha o patrimônio comum do casal. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0070438-87.2010.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/05/2016 )

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