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STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1224440 BA BAHIA 0317530-72.2013.8.05.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. ICMS. Acórdão em que se reconhece ilegalidade de restrição imposta por decreto do Estado da Bahia a aproveitamento de crédito fiscal em operação interestadual com Estado de Minas Gerais, por se entender que não houve concessão de benefício fiscal na origem. Legislação infraconstitucional local (Decreto nº 14.213/12 do Estado da Bahia e RICMS/MG, art. 75, inciso IV, alínea a). Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ( RE 1224440 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)

Encontrado em: (S) ESTADO DA BAHIA. RECDO.(A/S) RIO BRANCO ALIMENTOS S/A AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1224440 BA BAHIA 0317530-72.2013.8.05.0001 (STF) Min.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 63432 BA 2020/0100061-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado ( AgRg no RMS 44.347/MG , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011). 2. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Encontrado em: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1....Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido.

O Direito ao Abono de Permanência do Servidor Público do Estado da Bahia

Artigos23/04/2021Francisco José Azevedo Oliveira
a concessão do abono de permanência do servidor público do Estado da Bahia....O ABONO DE PERMANÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Diversas normativas estaduais tratam do abono de permanência para os servidores públicos ativos do Estado da Bahia, sendo que, para não fugir da...da Bahia - APEB, Associação dos Defensores Públicos da Bahia, Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia e Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, dentre outros interessados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416768 BA 2013/0370337-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO RICMS DO ESTADO DA BAHIA, NORMA INFRALEGAL DE CARÁTER REGIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE SE PRESTA A PRESERVAR LEI FEDERAL E TRATADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de afronta à norma infralegal de caráter regional. 2. Agravo Regimental do Estado da Bahia a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1510897 BA 2019/0149851-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, utilizando-se do art. 37 da CF/88 para fundamentar suas conclusões. 2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (Ag no REsp. 1.539.885/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 3. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4237 BA BAHIA 0003176-83.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.021 E ART. 193, § 2º, DA LEI 10.847 DO ESTADO DA BAHIA. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS SEGUNDO A ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Em virtude do caráter nacional do Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de cautelar, inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e estadual. 2. Sob pena de se retirar a autonomia do Poder Legislativo, a simetria que decorre do caráter nacional do Poder Judiciário não abrange o escalonamento dos subsídios das carreiras da magistratura. 3. Ação direta julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4237 BA BAHIA 0003176-83.2009.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5142 BA BAHIA 9996784-78.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93 , XII E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35 /1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Não conhecimento do art. 2º da Lei 13.145/2014, em razão de alteração substancial do texto impugnado. Precedentes. 2. Os Tribunais têm a prerrogativa de gerir a competência que lhes é conferida diretamente pela Constituição , por meio da eleição de seus dirigentes, da edição de seus regimentos internos e da organização e gestão de seus órgãos e serviços, entre outras garantias institucionais. 3. O fato de o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir 34 cargos de juiz de direito das varas de substituição, à medida que vagarem, para criação de outros 34 cargos de juiz substituto de segundo grau, não acarreta prejuízo à prestação jurisdicional ininterrupta, uma vez que o próprio Tribunal se encarregou de organizar o regime de plantão nos dias em que não haja regular expediente forense. 4. O art. 93 , XIII , da CF/1988 deve ser interpretado levando-se em conta o número total de magistrados no Estado (juízes e Desembargadores), a fim de que seja atendida a proporcionalidade exigida pela Constituição (juízes x demanda x população). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93 , caput, da Constituição Federal , o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN , recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 6. Na ausência de disciplina sobre o cargo de juiz substituto de segundo grau na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35 /1979), cabe ao Tribunal de Justiça regulamentar a matéria. Constitucionalidade dos arts. 4º e 5º da lei impugnada. 7. Ação Direta conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.145/2014 do Estado...da Bahia, nos termos do voto do Relator....(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5142 BA BAHIA 9996784-78.2014.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 647228 BA 2021/0052821-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. 2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1598986 BA 2016/0117726-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso cabível nas hipóteses em que não houve extinção da execução, como no caso dos autos, é o Agravo de Instrumento, e não o recurso de Apelação. Acórdão recorrido em consonância com esse entendimento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 27697 AC 0007617-29.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez insubsistente o ato reclamado, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Encontrado em: (A/S) : ESTADO DA BAHIA. INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA AG.REG.

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