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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101095578002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011

AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO DE PENSÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - FUNPREV FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - ESTADO DA BAHIA. - Tratando-se de ação onde se busca a declaração de nulidade de descontos efetuados indevidamente no pagamento de pensão por morte, é parte legítima para a ação tanto o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, pessoa que realiza o pagamento, como o Estado da Bahia, tendo em vista ser responsável pelo repasse de recursos financeiros, sendo incontroverso o interesse de ambas na presente ação.

DJGO 03/04/2020 - Pág. 2183 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Gabinete da Vara de Fazenda Pública Estadual Autos: 5150006.89.2020.8.09.0006 DECISÃO ATHENAS TURISMO EIRELI - ME. ajuizou "Pedido...de Tutela Antecipada Antecedente" em desfavor do ESTADO DE GOIÁS , ESTADO DA BAHIA , ESTADO DE ALAGOAS , ESTADO DA PARAÍBA , ESTADO DO PIAUÍ e do ESTADO DO MARANHÃO , qualificados.

DJBA 03/02/2020 - Pág. 89 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/02/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Comarca: Salvador Ordem: 74 Processo: 8001084-21.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) Relator: AUGUSTO DE LIMA BISPO Partes: MINISTÉRIO...PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ANAIV SILVA VIANA (BA 3220) Comarca: Salvador Ordem: 75 Processo: 8027718-88.2018.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) Relator: AUGUSTO DE...LIMA BISPO Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Comarca: Salvador Ordem: 76 Processo: 8010319-46.2018.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA

DJBA 06/05/2021 - Pág. 834 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado: Thiago Casaes Teixeira (OAB:0025303/BA) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0149056-80.2009.8.05.0001...DA BAHIA , ESTADO DA BAHIA , ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que tomem ciência...ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO SERVIDOR AUTORIZADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8001536-57.2021.8.05.0001 Procedimento Comum

DJBA 23/11/2016 - Pág. 195 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/11/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
Régio Bezerras Tiba Xavier, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Feira de Santana em exercício na Vara Cível de Ruy Barbosa, Estado da Bahia, Estado da Bahia,Estado da Bahia, na forma da lei...Régio Bezerras Tiba Xavier, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Feira de Santana em exercício na Vara Cível de Ruy Barbosa, Estado da Bahia, Estado da Bahia,Estado da Bahia, na forma da lei...Régio Bezerras Tiba Xavier, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Feira de Santana em exercício na Vara Cível de Ruy Barbosa, Estado da Bahia, Estado da Bahia,Estado da Bahia, na forma da lei

DJBA 07/05/2021 - Pág. 871 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/05/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO (BA 10377) Comarca: Salvador Ordem: 239 Processo: 8003430-93.2019.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVEL Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK Partes...DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (BA 26001) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca: Salvador Ordem: 241 Processo: 0500328-43.2019.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVEL...Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (BA 26001) MARCO ANTONIO LADEIA DE ALMEIDA ARAUJO (BA 29021) MATEUS

DJBA 21/05/2021 - Pág. 989 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado (s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (BA 26001) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca: Salvador Ordem: 54 Processo:...0500328-43.2019.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVEL Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA Advogado (s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) LUIZ FERNANDO...LOPES Partes: ESTADO DA BAHIA C T M - COMERCIO E TRANSPORTES MATIELO LTDA Advogado (s): ALESSANDRO NESPOLI ZANATTA (SP 24150)

DJBA 26/04/2021 - Pág. 328 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/04/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ibirapuã – Bahia, Estado Federado da Bahia, aos23 de abril de 2021. Assinado Eletronicamente pelo Servidor De ordem do Dr....Dado Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ibirapuã - Bahia, estado da Bahia. Assinado Eletronicamente pelo Servidor De ordem do Dr....Dado Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ibirapuã - Bahia, estado da Bahia. Assinado Eletronicamente pelo Servidor De ordem do Dr.

DJBA 09/06/2021 - Pág. 586 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/06/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ibirapuã – Bahia, Estado Federado da Bahia, aos 7 de junho de 2021. Assinado Eletronicamente pelo Servidor De ordem do Dr....Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA COMARCA DE IBIRAPUÃ – ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL, CRIME, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE...Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA COMARCA DE IBIRAPUÃ – ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL, CRIME, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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