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Balanço Patrimonial

licitação

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110891801003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

EMENTA: LICITAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. COMPROVAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO SEPARADAMENTE DO LIVRO DIÁRIO. FORMALISMO EXACERBADO. - O registro do Balanço Patrimonial perante a Junta Comercial demonstra que foram observadas as limitações impostas pela Lei, assinalando-se decorrer de mero formalismo a inabilitação da impetrante pela ausência de numeração do Balanço Patrimonial e em razão de o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis ter sido registrado na Junta Comercial separadamente do Livro Diário - O procedimento licitatório tem por objetivo a busca do melhor contrato para a administração e a interpretação do edital deve ser feita à conta de tal premissa, o que afasta a interpretação restritiva, com excesso de rigor por parte da Comissão de Licitação, a fim de que seja preservado o Interesse público.

TCE-PR - 63603116 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

RECURSO DE REVISTA. BALANÇO PATRIMONIAL. DIVERGÊNCIA DE DADOS 01. Inconsistência inicial entre os dados do Balanço Patrimonial constante da prestação de contas e os enviados ao SIM-AM. Novo balanço. Retificação. Conversão da falha em causa de ressalva das contas. Multa afastada. 02.Conhecimento e provimento do recurso. Ressalva das contas. Multa afastada.

TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO RO 1012129 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE SALDOS NO BALANÇO PATRIMONIAL. ¬FALHA NO PREENCHIMENTO DE DADOS. IRREGULARIDADES FORMAIS. ¬AFASTAMENTO DAS MULTAS. PROVISÃO MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NO BALANÇO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constituem irregularidades formais a omissão de saldos no Balanço Patrimonial decorrente de falha na importação dos dados no Sistema, bem como a incorreção no preenchimento de dados. 2. A não contabilização e não evidenciação da provisão matemática no Balanço Patrimonial não podem ser consideradas irregularidades de natureza formal, ensejando a manutenção da multa aplicada à responsável que, como dirigente da entidade, está incumbida de acompanhar a avaliação atuarial do RPPS nos demonstrativos e registros contábeis da entidade.

TCE-PR - 29333618 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FALHAS CONTÁBEIS. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. BALANÇO PATRIMONIAL. 01. Balanço patrimonial. Divergência de dados. Apresentação de justificativas. Pendência na correção dos dados no sistema informatizado deste Tribunal. SEI-CED. Ressalva com determinação. 02. Regularidade com ressalva e determinação.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50002492820114040000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENTREGA DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTABELECIMENTO. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO À SÓCIA GESTORA PARA ELABORAR O BALANÇO PATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não merece provimento o pleito de entrega do balanço patrimonial, em forma mercantil, que não foi objeto do pedido da ação originária. 2 – Não se conhece de pedido alternativo levado a efeito, se os Agravantes não juntam aos autos cópia de decisão proferida em outro processo, imprescindível à demonstração do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 3 – Recurso improvido e decisão mantida.

Exigência de Balanço Patrimonial

Artigos24/04/2019Marcos Antonio da Silva
A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social....a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.”...O balanço patrimonial apresentado pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deve ser registrado na Junta Comercial.

TCE-PR - 24308715 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017

BALANÇO PATRIMONIAL ILEGÍVEL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO INSUFICIENTE. FALHAS SANADAS. 01. Balanço Patrimonial. Apresentação de documentos legíveis em sede de contraditório. Falha sanada. 02. Relatório de Controle Interno. Apresentação de novo relatório em sede de contraditório. Atendimento da Instrução Normativa n.º 104/2015. Falha Sanada. 03. Falhas. Baixa relevância e materialidade. Fatos sanados. Regularidade. 04. Contas regulares.

TJ-RS - Agravo AGV 70078704772 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. IDONEIDADE FINANCEIRA ATRAVÉS DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. BALANÇO PATRIMONIAL. SPED. Segundo o Decreto nº 6.022 /2007 que instituiu o SPED, dispõe no art. 5º que o Sistema de Escrituração Digital é administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3º, que são as Administrações tributárias dos Estados, Municípios e Distrito Federal. a Diretoria de Contabilidade Municipal, em princípio, possui conhecimento técnico para avaliar se o demonstrativo fiscal apresentado cumpre a exigência do edital. Ausente a probabilidade do direito. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70078704772 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/10/2018).

Licitação - Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

Artigos22/01/2019Raphael Rodrigues Ferreira
Do balanço patrimonial Especificamente quanto ao balanço patrimonial, o art. 31 da Lei nº 8.666 /1993 exige que ele seja do último exercício social , já exigível e apresentado na forma da lei....E qual o prazo para se “fechar” o balanço patrimonial?...este considerado para a apresentação do balanço patrimonial em Licitações.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1369270 SP 2013/0044023-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do art. 535 do CPC : para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não há contradição a ser esclarecida porque a conclusão do julgado - caracterização de fraude no balanço patrimonial da recorrente - tem por fundamento a constatação do juiz, soberano na análise das provas, de que houve fraude nos balanços da empresa, o que tornou imprestável as perícias realizadas anteriormente, prevalecendo a higidez da terceira perícia. 3. As questões suscitadas pela embargante não constituem pontos obscuros ou contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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