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Banco

Bancos são instituições intermediárias entre agentes superavitários e agentes deficitários, que exercem, além de outras, a função de captar os recursos dos superavitários e emprestá-los a juros aos deficitários, gerando a margem de ganho denominada de spread bancário. Os bancos tem também por funções depositar capital em formas de poupança, financiar automóveis e casas, trocar moedas internacionais, realizar pagamentos, entre outros.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1838257 SP 2019/0087572-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO BTG PACTUAL. REPERSONIFICAÇÃO DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS NO BANCO SISTEMA. 1. Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S.A. 2. Liquidação extrajudicial do Bamerindus extinta em face da aquisição do seu controle acionário pelo Banco BTG Pactual e repersonificação no Banco Sistema. 3. A Corte de origem manifestou claramente os fundamentos pelos quais não acolhia o recurso de agravo de instrumento interposto, não se podendo dizer que tenha sonegado as razões pelas quais decidira contrariamente à pretensão do recorrente. Inocorrência de afronta ao art. 489 do CPC . 4. Pedido de pedido de cumprimento de sentença agora formulado contra o Banco Sistema, abrindo-se pela vez primeira a possibilidade à executada de impugnar judicialmente os valores indicados na pretensão executiva. Inexistência de preclusão acerca das alegações formuladas na impugnação. Questões devolvidas no recurso especial que, por serem de direito, podem ser analisadas por esta instância superior. 5. O direito ao pensionamento reconhecido na decisão transitada em julgado corresponde a um fração dos valores percebidos pelos pais do exequente, quantum que pode ser plenamente definido mediante meros cálculos aritméticos. 6. O prazo de prescrição da pretensão executiva é definido quando do trânsito em julgado, que, na espécie, ocorrera antes da entrada em vigor do CC/02, sendo, assim, vintenário. Precedente. 7. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 , pois não houve alteração da pretensão executiva no novo édito, mas da prescrição da pretensão material. 8. Sendo o Banco Sistema o próprio Banco Bamerindus não se poderia falar em prescrição da pretensão executiva ou "supressio", pois o credor nunca deixou de perseguir o pagamento do seu crédito desde 2001, não estando presente a sua inércia a fazer implementado o prazo prescricional para o cumprimento de sentença. 9. A regra do art. 18, d, da Lei 6.024 /74, é clara ao reconhecer que a não fluência dos juros não representa a inexistência do direito à sua incidência, senão que os juros não poderão ser cobrados enquanto não pago o passivo (principal) da sociedade em liquidação. 10. Não mais existindo a liquidação extrajudicial po controle do Banco Bamerindus fora adquirido pelo BTG, repersonificando-se a massa liquidanda no Banco Sistema, não há falar em impossibilidade da cobrança dos juros de mora ou em incidência da TR a título de correção monetária. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Banco de horas

Notícias27/04/2021Damaris Batista
Dentre elas, hoje eu destaco a possibilidade de empregador e empregado acordarem acerca do banco de horas....De forma resumida, o banco de horas é um acordo de compensação de jornada que traz benefícios para as duas partes....Antes da reforma trabalhista, o banco de horas somente poderia ser pactuado se houvesse previsão em acordo ou convenção coletiva, o que determinava que o banco de horas somente seria válido se houvesse

Banco Bradesco Denunciado

Notícias28/03/2021Paulo Barros
Descontos não realizados Dirigi-me a minha agência do Banco do Bradesco para contestar descontos realizados em minha conta-salário de supostas compra de produtos/serviços não realizadas em meu cartão (...por meio da função de crédito) sem que houvesse êxito em minha reclamação até o presente momento Até fui contactado por 05 (cinco) - vezes através de meu celular - por representantes do Banco Bradesco,...(três) desses contatos fui informado que estavam sendo descontados valores referentes a compras de produtos/serviços nas lojas Kabum, Amazon, dentre outras Apesar de retratar a referidas denúncias no Banco

E essa autonomia do Banco Central?

Artigos15/02/2021Karollyna Alves
E como funciona o Banco Central? Basicamente, o objetivo fundamental do Banco Central é assegurar a estabilidade dos preços, além de zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional....Ele só poderá eleger o presidente e os diretores do Banco Central após dois anos de seu mandato, e estes presidentes e diretores do Banco Central permanecerão em seus cargos até os dois primeiros anos...Impedir que o presidente e os membros do Banco Central sofram intervenções políticas.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1666713 RS 2017/0083595-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. BANCO SACADO. CIRCULAR 2.250, DO BANCO CENTRAL. 1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor , quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do art. 1º , § 3º , inciso II , da Lei Complementar 105 /2001. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejador do comando de inclusão no CCF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1887033 DF 2020/0192323-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO. 1. O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados, carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF. 2. E, por estarem interligadas as questões da legitimidade de parte com a competência jurisdicional, inafastável a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão aplicou dispositivo constitucional (art. 109) para manter o Juízo singular estadual para processar e julgar o processo principal. 3. Agravo Interno do BANCO DO BRASIL desprovido.

Banco de Horas

Artigos11/11/2020Mayara Ishikawa
O Banco de horas é um método amplamente utilizado nas empresas para fazer a compensação entre as horas de trabalho a mais prestadas pelo trabalhador (as chamadas horas extras), com a concessão de folgas...Já você, trabalhador, precisa estar atento para saber se a empresa de fato possui um banco de horas; se ele é válido, se é respeitado e caso não seja, pode pleitear judicialmente pela nulidade e o pagamento

O banco está cobrando tarifas indevidas?

Notícias06/05/2021Renan Durso
Em regra, essas tarifas possuem um valor fixo, deste modo, caso o banco deseje alterar tais valores ele deverá comunicar previamente seus clientes....De acordo com o Banco Central, o banco é proibido de cobrar tarifas nas seguintes situações: I- Emissão de cartão de débito; II- Sobre conta inativa; III- Sobre pacote básico gratuito....Além disso, o banco também é proibido de cobrar tarifas que não tenham sido autorizadas pelo Banco Central, como por exemplo, as taxas administrativas.

Vítima de "saidinha" do banco. O banco tem responsabilidade?

Notícias19/05/2020Olga Câmara
Saiba os seus direitos Conforme o Código de Defesa do Consumidor , tem-se que as instituições financeiras respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, caso você seja vítima de um assalto logo após sair da agência bancária, esta terá responsabilidade. Importante deixar claro que para que haja o dever de indenizar das instituições financeiras, é necessária a demonstração de que há nexo de causalidade entre o crime e a falha no serviço da mesma. Assim, o que a vítima poderá fazer? Poderá pleitear tanto o ressarcimento dos valores subtraídos, quanto o ressarcimento de danos morais, considerando a gravidade do fato e o consequente abalo à esfera psíquica. Trago para vocês um julgado sobre o assunto: AResp nº 1329296/RS (2018/0178771-8) , declarando que os estabelecimentos bancários respondem objetivamente por assaltos armados ocorridos sem seu estacionamento ou conveniados. Olga Câmara OAB/PE 49.690

Por que não consigo um financiamento junto aos bancos?

Notícias08/04/2021Karina Arêa Leão Machado
Muitos clientes se questionam o motivo de não conseguirem um financiamento junto aos bancos e/ou não conseguirem cartões de crédito junto aos mesmos....Isto muito se deve a inclusão do nome dessas pessoas junto ao “sistema interno dos bancos” chamado SCR, que avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.
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