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Banco BMG deve indenizar idosa em R$ 8 mil por descontar valores indevidos da aposentadoria

Notícias07/08/2013JurisWay
O Banco BMG S/A deve pagar R$ 8 mil de indenização para a aposentada F.C.C. A decisão é da juíza Candice Arruda Vasconcelos, da Comarca de Ubajara, distante 340 km de Fortaleza....Segundo o processo (nº 6703-42.2012.8.06.0176-0), em junho de 2012, a aposentada percebeu que estavam sendo descontados valores do benefício previdenciário, em virtude da existência de um cartão de crédito...A magistrada condenou a instituição financeira a indenizar a aposentada em R$ 8 mil, e suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, em caso de descumprimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00035761220104036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de o autor obter a condenação do INSS ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, consistente na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 2. Cumpre registrar que a hipótese dos autos não se subsume àquelas referenciadas no artigo 114 do CPC , não sendo o caso, portanto, de litisconsórcio necessário. Com efeito, não se está discutindo os empréstimos consignados em si, mas, tão somente, a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS no benefício do autor, de modo que não há necessidade de citação do Banco BMG para integrar a lide, o qual, inclusive, já foi condenado em autos diversos pelos mesmos fatos. 3. Segundo o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade do INSS é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessário, porém, a presença dos seguintes requisitos: conduta (ação/omissão administrativa), dano e nexo de causalidade entre ambos, os quais restaram devidamente demonstrados nos autos. 4. De acordo com a Lei n. 10.820 /2003, cabe ao segurado contratar o empréstimo na instituição financeira de sua escolha e autorizar a retenção, pelo INSS, do valor devido na parcela mensal do respectivo benefício previdenciário. O INSS, por sua vez, deve fixar regras de funcionamento do sistema, incluindo todas as verificações necessárias. 5. A autarquia ré não se desincumbe de suas responsabilidades ao simplesmente reter e repassar valores informados pelo DATAPREV, pois, in casu, não agiu com a cautela necessária no sentido de conferir, com rigor, os dados do segurado e da operação para evitar situações de fraude, devendo responder pelos danos decorrentes da lesão. 6. O autor, sem dúvidas, foi vítima de retenções e descontos indevidos no valor de seu benefício, decorrente de fraude na contratação de empréstimo consignado em instituição financeira distinta daquela em que recebe a aposentadoria. 7. O dano moral restou configurado diante da prova de que tais fatos não geraram mero desconforto ou aborrecimento, mas concreta lesão moral, com perturbação grave de ordem emocional, tratando-se, ademais, de segurado idoso, que se viu envolvido em situação preocupante, geradora de privação patrimonial imediata, criada pela conduta da parte ré. 8. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, razão não assiste à parte autora. Isto porque o dano de ordem material suportado pelo segurado já foi indenizado pelo Banco BMG em ação diversa, de sorte que, se o prejuízo foi integralmente recomposto pela instituição financeira, que procedeu ao pagamento em dobro do montante descontado do benefício, a condenação do INSS a este título geraria um enriquecimento ilícito por parte do autor, o que não é cabível. 10. Sucumbência recíproca. 11. Precedentes. 12. Apelação parcialmente provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03298134520108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013

DIREITO PROCESUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. VALORES DE DOIS EMPRÉSTIMOS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA SEM QUE ESTA OS TIVESSE SOLICITADO. POSTERIOR DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, APESAR DE ALGUNS DIAS ANTES A AUTORA JÁ HAVER COMUNICADO FORMALMENTE A FRAUDE E DEVOLVIDO A QUANTIA AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS (ART. 42 , §ÚNICO, CDC ). 1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Autora idosa que teve pedido de empréstimo negado em razão de dois outros empréstimos contraídos pouco tempo antes. Autora que afirma nunca ter estado no Banco Réu e jamais contraíra qualquer empréstimo. Valores depositados em sua conta, a título de empréstimo, que a autora imediatamente devolveu por cheques administrativos. Inobstante ter devolvido os valores do empréstimo que não realizou e ter comunicado a fraude ao Banco, ainda assim veio a ser, dias após, descontada, na conta em que recebe sua aposentadoria, da quantia de R$203,23 (correspondendo a mais de 40% de sua parca aposentadoria), a título de amortização mensal de uma das parcelas do empréstimo. Requer, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos não contraídos e que a Ré, ao final, seja compelida a apresentar os contratos de empréstimo alegadamente feitos pela Autora, a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a compensação por danos morais no valor de 20 salários mínimos, custas e honorários. 2.Contestação do Banco Réu, alegando que também foi vítima do mesmo golpe de que se queixa a Autora e que a hipótese é de fato exclusivo de terceiro, o que afastaria o nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido pela autora e a conduta do Banco Réu. Diz que há evidente inexistência de dano moral e que é impossível cumular tal verba com a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos, sob pena de bis in idem. Acrescenta que não praticou nenhum ato ilícito, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos da Autora. 3.Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da Autora para (a) confirmar a antecipação da tutela deferida (¿.se abstenha de proceder a novos descontos de parcelas oriundas de contratos de empréstimo sobre os proventos da parte autora.¿ _ fls. 38), (b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) e (c) condená-la na devolução, na forma simples, do valor descontado da autora, no total de R$203,23 (duzentos e três reais e vinte e três centavos), ambas com juros de 12% ao ano e correção monetária a partir de 29/09/2010 (data do desconto), além de condenação de 90% das custas e taxas processuais e honorários advocatícios no valor de R$900,00 (novecentos reais). Quanto à Autora, condenou-a em 10% das custas, com a ressalva de que a mesma se encontra sob a gratuidade de justiça. 4.Apelação do BANCO BMG ¿ Réu ¿ Apelante 1 ¿ onde repisa os argumentos suscitados em sua contestação e pugna pela reforma da sentença, ou subsidiariamente pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Para isso alega que a rigor não há que se falar em dano moral, que o valor fixado exorbita a realidade e favorece a indústria das indenizações, razão pela qual requer, subsidiariamente seja a indenização fixada em conformidade com o artigo 944 do CC , apurando-se a efetiva extensão do dano. 5. Apelação Adesiva da Autora, reiterando os fatos da petição inicial e que a devolução do valor descontado se faça em dobro, a majoração dos danos morais, ao argumento de que o Banco Réu patrocina diversos times de futebol e que possui recursos suficientes. 6.Apelação do Banco Réu ¿ Apelante 1 - que não merece prosperar. Relação de consumo. Incidência da Lei nº. 8.078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Consumidor por equiparação, conforme art. 17 do CDC . Documentos juntados aos autos que demonstram claramente a falha na prestação de serviços do Banco Réu. Contratos de empréstimo comprovadamente firmados por terceiro estranho às partes. Dano moral corretamente fixado pelo Juízo de primeiro grau em valor razoável. Apelação do Banco Réu, a que se nega seguimento na forma do caput do art. 557 do CPC . 7.Recurso adesivo da Parte Autora a que se dá parcial provimento para condenar o Banco Réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do contracheque da Autora, ante o atendimento dos pressupostos do art. 42 §único, do CDC , considerando (a) que o engano do Banco não foi justificável, mas sim decorrente de sua negligência, eis que fora formalmente comunicado, quatro dias antes, sobre a fraude e sobre a devolução feita pela autora dos valores indevidamente depositados em sua conta, (b) apesar disso, fez cobrança extrajudicial de dívida, através de desconto em conta bancária por onde a autora recebia seus proventos e (c) a natureza de dívida de consumo. 8. Banco Réu que não foi capaz de comprovar que os empréstimos foram efetivamente contraídos pela Autora, limitando-se a alegar que também foi vítima da mesma fraude. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Risco do Empreendimento. Inteligência do artigo 14 do CDC . Desconto indevido em valor correspondente a mais de quarenta por cento da irrisória aposentadoria da autora, causando-lhe evidentes aflição e agonia. Dever de indenizar os danos sofridos. Dano moral de R$ 4.700,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, precedentes deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do art. 557 , § 1º-A, do CPC . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA TÃO APENAS PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO SE PROCESSE EM DOBRO. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557 , caput do CPC . MANTEM-SE A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 08/04/2013 - 8/4/2013 AUTOR: BANCO BMG S A. AUTOR: NORMA TORRES DA COSTA (RECURSO ADESIVO). RÉU: OS MESMOS APELAÇÃO APL 03298134520108190001 (TJ-RJ) Des(a).

Aposentado vítima de falsário será indenizado em Acari

Notícias02/10/2015Âmbito Jurídico
O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, condenou o Banco BMG S/A a pagar, a título de reparação por danos morais, a um aposentado, o valor de R$ 6 mil, acrescido de juros e correção...O magistrado condenou também o Banco a restituir (em dobro), ao autor, o valor de R$ 5.261,76, correspondendo ao valor de R$ 10.523,52, referente aos descontos indevidos em seu benefício, como também a...Disse, ainda, que foi ao INSS e lá constatou a existência de duas consignações indevidas junto ao Banco BMG, sendo um empréstimo no valor de R$ 3 mil, dividido em 60 parcelas de R$ 95,28 e outro no valor

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138355 MA 2017/0189053-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico...PESSOA IDOSA E APOSENTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRESTIMO OU CARTAO DE CREDITO. PROTEÇAO AO IDOSO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....O valor da indenização por danos morais respeitou os parâmetros da razoabilidade e …

Aposentada que não autorizou renovação de empréstimo deverá ser indenizada

Notícias30/10/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O Banco BMG S/A foi condenado a pagar mais de R$ 8 mil de indenização por renovar empréstimo sem a autorização de uma aposentada. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJCE....Conforme os autos, a autora celebrou empréstimo consignado junto ao BMG, no valor de R$ 2.464,00. A dívida foi paga em 36 parcelas de R$ 105,34, descontadas no benefício previdenciário....Além disso, fixou em R$ 8 mil a reparação moral. Objetivando a improcedência da ação, a instituição financeira interpôs recurso no TJCE.

Idosa vítima de empréstimo fraudulento deve ser indenizada em R$ 5 mil

Notícias29/08/2012Tribunal de Justiça do Ceará
O Banco BMG S/A foi condenado a indenizar em R$ 5 mil a idosa M.P.S., que teve empréstimo contraído sem autorização....O valor passou a ser descontado no benefício previdenciário da idosa, que disse não ter solicitado o segundo empréstimo....Em agosto de 2011, o Juízo da Vara Única da Comarca de Horizonte condenou a instituição financeira a indenizar a cliente em R$ 5 mil por danos morais e determinou a devolução dos valores descontados.

TJCE - Idosa vítima de empréstimo fraudulento deve ser indenizada em R$ 5 mil

Notícias30/08/2012Nota Dez
O Banco BMG S/A foi condenado a indenizar em R$ 5 mil a idosa M.P.S., que teve empréstimo contraído sem autorização....O valor passou a ser descontado no benefício previdenciário da idosa, que disse não ter solicitado o segundo empréstimo....Em agosto de 2011, o Juízo da Vara Única da Comarca de Horizonte condenou a instituição financeira a indenizar a cliente em R$ 5 mil por danos morais e determinou a devolução dos valores descontados.

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Modelos e Peças04/11/2020Kizi Roloff Iuris Petições
Os valores de R$ 10.000,00, devido pelo banco, e de R$ 5.000,00, pelo INSS, fixados pela sentença, mostram-se razoáveis, sem importar enriquecimento indevido e com grau suficiente para cumprir o aspecto...Honorários e custas processuais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2....Observa-se que o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a serem pagos solidariamente entre o INSS e o Banco BMG S/A, é razoável e proporcional. 6.

TJ-RJ - Inteiro Teor. Procedimento Comum 302518120208190038 Nova Iguaçu - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

O BANCO BMG S.A. alega ainda que transferiu o valor do empréstimo contratado para conta do Autor, entretanto, conforme comprova o extrato bancário ora anexado, em 15/06/2020 o valor de R$ 13.329,97 foi...Cumpre destacar, ainda, que o BANCO BMG S.A. desconta mensalmente, a título de parcela de empréstimo, o valor de R$ 310,00(trezentos e dez reais) do benefício de aposentadoria do Autor....O montante, sobre o qual as partes discordam, de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi arbitrado com parcimônia …

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