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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00014767920115040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO CARTÕES S/A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Fixado o critério de correção monetária por decisão já transitada em julgado, inviável a sua alteração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação da OJ nº 80 da SEEx deste Tribunal. Agravo de petição dos executados provido no tópico.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS Banco Bradesco...S/A e Banco Bradesco Cartões S/A para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, devendo ser excluídos os valores de prêmios arbitrados pelo contador ad hoc nos meses em que há contracheques

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10001685320168110030 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

Recurso Inominado: 1000168-53.2016.8.11.0030 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOBRES/MT Recorrentes: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA e BANCO BRADESCO CARTOES S/A Recorridos: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA e BANCO BRADESCO CARTOES S/A Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 10/04/2018 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Cuida-se de ação na qual a Recorrente/Recorrida ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com o Recorrente/Recorrido BANCO BRADESCO CARTOES S/A. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com o Recorrente/Recorrido BANCO BRADESCO CARTOES S/A, cabia a este o ônus de provar a regularidade da contratação e do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Danos morais não configurados no caso sub examine, em razão da existência de anotação preexistente em nome da consumidora, a respeito da qual não sobreveio aos autos nenhuma notícia de sua ilegalidade, ônus que competia a Recorrente/Recorrida ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, a teor do disposto no art. 373 , I , do CPC . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do Recorrente/Recorrido BANCO BRADESCO CARTOES S/A.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00037378120178160167 PR 0003737-81.2017.8.16.0167 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003737-81.2017.8.16.0167 Recurso: 0003737-81.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): Ugilson Pereira Lima BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Recorrido(s): Ugilson Pereira Lima BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso por parte de UGILSON PEREIRA LIMA nos termos em que postulado (CPC 998). 2. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NOS AUTOS. 3. Intime-se e voltem-me conclusos para análise do recurso do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003737-81.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 24.08.2018)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104766420175030173 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - TEMPO SERVIÇOS LTDA. BANCO BRADESCO S.A. E BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. 1. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 2. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - TEMPO SERVIÇOS LTDA. BANCO BRADESCO S.A. E BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 , em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932 , tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o art. 949 do Código de Processo Civil ". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, em razão de o serviço de telemarketing prestado pelo reclamante se encontrar diretamente relacionado à atividade precípua desenvolvida pelas empresas tomadoras de serviço. Nesse contexto, mostra-se flagrante a contrariedade ao item I da Súmula nº 331. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111103320155030043 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. E OUTROS. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Conforme se depreende do acórdão regional, "O quadro fático delineado nos autos revela que a empregadora não atuava no processamento de dados, mas, sim, na atividade fim do tomador" (fl. 1.099 - seq. 3), o que ensejou a declaração da ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, bem como o deferimento dos consectários legais e normativos da categoria dos bancários. Dessa forma, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Trata-se de norma de caráter cogente, cuja inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00012512620178160167 PR 0001251-26.2017.8.16.0167 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001251-26.2017.8.16.0167 Recurso: 0001251-26.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): IRACI DE SOUZA BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Recorrido(s): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. IRACI DE SOUZA Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso por parte de IRACI DE SOUZA nos termos em que postulado (CPC 998) 2. Intime-se e voltem-me conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001251-26.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.08.2018)

TJ-DF - 07387169020178070001 DF 0738716-90.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0738716-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., PAULA DE SOUSA CUNHA HEINECK REPRESENTANTE: DP - CURADORIA ESPECIAL EMBARGADO: PAULA DE SOUSA CUNHA HEINECK, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTE: DP - CURADORIA ESPECIAL EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC . OMISSÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É entendimento uníssono que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. De fato, constato que o julgado restou omisso necessitando ser integrado no que pertine ao valor da condenação e à inversão do ônus de sucumbência. 3. Todavia, não é possível a aplicação do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil , porquanto não houve condenação em desfavor da apelada na origem, mas a reforma da sentença que julgara improcedente o pedido da instituição financeira. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10297604120188260100 SP 1029760-41.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO CARTÕES S/A E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À BOOKING.COM. Recurso da corré Booking.Com - Não acolhimento - Ilegitimidade passiva - Não Ocorrência – A empresa aufere lucro a partir dos serviços prestados por meio da plataforma da web e associa seu nome diretamente às vagas ofertadas, sendo parte importante da cadeia de consumo. Exercício do direito de arrependimento previsto no CDC para compras de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial – O autor cancelou a reserva dentro dos sete dias previstos pela legislação. Restituição devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123648720148190202 RJ 0012364-87.2014.8.19.0202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, ANTE A EXISTÊNIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O cancelamento dos cartões de crédito atrelados ao CPF do Autor, junto à Instituição Ré, deu-se em virtude de inadimplemento, não tendo sido demonstrado pelo Apelante que tal cancelamento se deu em data posterior à quitação da dívida. 2. Veja-se que o próprio Recorrente afirma que está em débito com o Banco Réu, sendo descontados os valores decorrentes da renegociação em sua conta corrente. 3. Nesse contexto, não há de se falar em ato ilícito. Antes, o que se observa é o exercício regular de direito por parte do Banco Recorrido, não ensejando qualquer tipo de reparação. 4. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: Reu: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A APELAÇÃO APL 00123648720148190202 RJ 0012364-87.2014.8.19.0202 (TJ-RJ) DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062091533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DISPONIBILIZADO AGÊNCIA. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Preliminar.Inépcia Recursal. Com embasamento no artigo 514 , II, do Código de Processo Civil . Rejeitada, uma vez que a parte autora impugnou expressamente os fundamentos da sentença.Mérito.Contrato de Cartão de Crédito. É contrato de adesão e informal, sem instrumento físico nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Na hipótese de contrato disponibilizado na agência e/ou na internet resta evidente a ampla publicidade e acesso aos clientes. Afastada a incidência do art. 844 do C .P.C.. Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte.O extrato analítico é um documento unilateral, o qual é produzido tão somente com a finalidade de verificar uma representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito, o que não é o objetivo da ação cautelar.PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.

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