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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205943920145040024 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR DIRETAMENTE COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - Prova dos autos no sentido de que o reclamante não exercia atividades típicas dos bancários. Enquadramento do autor na categoria profissional dos financiários que se impõe.

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos ordinários da primeira reclamada (SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.) e do terceiro reclamado (BANCO...BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o terceiro reclamado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.), a condição de bancário do reclamante, anotação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202439220155040101 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. OPERADORA COMERCIAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Para a incidência do artigo 62 , inciso I , da CLT , é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a necessidade de comparecimento diário às agências, a fim de formalizar os contratos entabulados com os clientes, dava à empregadora condições de fiscalizar os horários laborados pelo trabalhador. Recurso ordinário dos reclamados desprovido no aspecto.

Encontrado em: Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS, Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, BF Promotora de Vendas Ltda. para determinar a utilização

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10388120029672001 Luz (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PÓLO PASSIVO - BANCO FINASA BMC S/A - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Tratando-se as instituições financeiras da mesma pessoa jurídica, sendo a segunda a responsável pela inclusão do nome do agravado no cadastro de proteção ao crédito, deve-se manter no pólo passivo da lide essa, qual seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, atual denominação do Banco Finasa BMC S/A. Deram provimento ao recurso.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206986720145040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. OPERADORA COMERCIAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Para a incidência do artigo 62 , inciso I , da CLT , é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a necessidade de comparecimento às agências, de remessa de relatórios e o estabelecimento de contatos diários via e-mail, telefone ou pessoal com o gerente, dava à empregadora condições de fiscalizar os horários laborados pelo trabalhador. Recurso ordinário dos reclamados desprovido.

Encontrado em: ., Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras observe o entendimento da Orientação jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST e a

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207054620155040005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Existência de relação jurídica de emprego diretamente com o Banco de financiamentos. Embora a contratação tenha se estabelecido formalmente com empresa prestadora de serviços integrante de mesmo grupo econômico, o trabalhador exercia atividades típicas de bancário, em proveito do banco-reclamado. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, inciso I, do TST.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS (BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO...BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A....E BANCO BRADESCO S.A.) para excluir da condenação o pagamento do tempo faltante ao intervalo intrajornada arbitrado na origem e reflexos; determinar seja observado, na apuração das horas extras devidas

TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV 10020067620208110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002006-76.2020.8.11.0002 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: DEIDIMAR DE SOUZA BATISTA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 05760616520168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE RÉ/APELADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No relatório de fl. 03 e 07, constou equivocadamente como parte Ré/Apelada o Banco Pan S/A, quando o correto deveria ser BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Encontrado em: Banco Bradesco Financiamentos S/A (Apelado) Embargos de Declaração ED 05760616520168050001 (TJ-BA) JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00553076920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI III JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: EDSON GIL DE SOUZA MONERAT VOTO Trata-se de recurso interposto pela Ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487 , I , do CPC , para declarar o autor o atual proprietário do veículo HONDA modelo NX Falcon/2001 a partir de 03/01/2012, conforme carta de quitação, determinando às rés que providenciem o DUT original em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada em sede de execução. Julgou improcedentes os demais pedidos. Alega o Autor, em sua inicial, que em 28/11/2008 adquiriu uma motocicleta, realizando financiamento na modalidade leasing pelo primeiro Réu (Finasa), quitado em 03/01/2012, conforme carta de quitação emitida pelo segundo Réu (Bradesco). Informa que após a quitação, enviou os documentos que foram solicitados para que lhe encaminhassem o documento do veículo em seu próprio nome. Porém, caiu em exigência pois pediram o documento original do veículo em nome do antigo proprietário ("pendente recebimento do DUT original"). Diz que informou à Ré que não estaria de posse de tal documento, pois a moto havia sido financiada e o mesmo estaria em nome do primeiro Réu (Finasa). Narra que o primeiro Réu foi comprado pelo segundo, tendo o Autor contratado um despachante para resolver essas questões junto ao Detran, não sendo possível porque a moto possui duas datas de venda e dois CNPJ¿s diferentes. Por conta disso, está há mais de quatro anos sem o documento da motocicleta, não podendo promover sua regularização junto ao Detran, tampouco usá-la, pois corre o risco de ser apreendida, sendo que os Réus mantiveram-se inertes diante de seus requerimentos. Requereu a condenação dos Réus a apresentar o documento do veículo original de transferência, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames, em nome do Autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como condenação ao pagamento de danos morais em 20 salários mínimos. A fim de comprovar suas alegações, o Autor junta uma correspondência do segundo Réu informando que o contrato de financiamento fora liquidado, nota fiscal da compra do veículo, datado de 28/11/2008, correspondência do segundo Réu informando acerca da pendência do recebimento do DUT original, certificado de registro do veículo em nome de José Antonio de Azevedo Athayde Barbosa com autorização para transferência, constando como comprador o Banco Finasa (primeiro Réu), um protocolo de controle de processo no Detran, informando que "o nome diverge com a comunicação de venda". Em sua peça de bloqueio, inicialmente o Réu Bradesco pede a retificação e unificação do polo passivo para constar tão somente "Banco Bradesco Financiamento S.A.". Argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que a obrigação de providenciar a transferência de titularidade do veículo é do proprietário, assim como os procedimentos de transferência junto ao Detran com a confecção e entrega do certificado de registro do veículo (CRV). Aduz que não praticou qualquer ilícito capaz de ensejar indenização e que inexiste dano moral. Informa que não tem como realizar transferência do veículo para o nome do Autor ou emitir certificado de registro do veículo, requerendo expedição de ofício ao Detran para regularização da documentação, pois são obrigações que o banco não possui meios de cumprir por impossibilidade do próprio órgão público. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada por documentos que não guardam relação com os fatos alegados na inicial. Embargos de declaração do segundo Réu rejeitados às fls. 132. Em seu recurso, sem preliminares, requer novamente a retificação e unificação do polo passivo para constar tão somente "Banco Bradesco Financiamento S.A. Aduz que o Autor nunca providenciou a regularização da documentação do veículo após contratar o financiamento para que constasse em nome do banco recorrente, o que seria sua responsabilidade conforme determina o art. 123 , § 1º , CTB , não existindo o DUT em nome do Banco, havendo uma impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, já que a documentação encontra-se em nome do proprietário anterior. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se expedição de ofício ao Detran para regularização da documentação e transferência do bem para o Recorrido. Contrarrazões do Autor repisando os mesmos argumentos contidos na inicial, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Vejamos: Quando a compra de um veículo é feita por leasing, o mesmo fica em nome da instituição financeira, sendo que no documento consta informação de"arrendamento mercantil", seguida do nome do futuro proprietário. Ao quitar o financiamento, o banco faz a comunicação da desalienação. Assim, o proprietário deve enviar alguns documentos ao banco, incluindo o CRV original em branco, para que a instituição preencha o recibo de transferência, datando, assinando e reconhecendo firma. Ocorre que o Autor, de posse do documento de fls. 17, deveria tê-lo registrado junto ao Detran, a fim de obter documento em nome da instituição financeira com informação de"arrendamento mercantil", seguida de seu nome, para que, após a quitação do financiamento, procedesse ao trâmite acima descrito a fim de transferir a motocicleta para o seu nome. Dessa forma, não procedendo ao dever que lhe incumbia, a teor da norma preconizada no art. 123 , § 1º , do CTB , não pode agora o Autor querer jogar a responsabilidade para a instituição financeira, que não tem como providenciar o DUT em nome do Demandante. Isto posto, recebo o recurso e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Determino, ainda, a retificação e unificação do polo passivo, para que conste somente" Banco Bradesco Financiamento S.A. ", considerando que a razão social do primeiro Réu foi alterada, conforme documento de fls. 63. Sem ônus face ao êxito. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. Cristina Gomes Campos De Seta Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº. 0055307-69.2016.8.19.0002

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 22/06/2017 - 22/6/2017 Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024028524304001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A possui legitimidade para figurar no pólo passivo da execução de sentença prolatada nos autos de ação movida contra Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, da qual é sucessor. 2. Com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066867896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. APLICAÇÃO DO ART. 359 , CPC . Tendo em vista a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, cabia a parte ré apresentar os contratos pactuados entre as partes, objeto da presente revisão. Dessa forma, possível a aplicação do art. 359 , inciso I , do CPC , pela presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial. Entretanto, tal presunção não conduz necessariamente à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do juiz. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"(Súmula nº 382/STJ). Ausência de comprovação da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, apurada pelo BACEN para as operações da espécie, à época da contratação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança durante o inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada, não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa e limitada à taxa prevista na avença. Inaplicabilidade no caso concreto, pois ausente instrumento contratual nos autos a comprovar a pactuação. Mantidos os encargos moratórios fixados em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação da verba honorária deve obediência aos parâmetros do artigo 20 , § 3º e... alíneas, do CPC . Mantida a sucumbência fixada na origem. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Possibilidade, à inteligência do art. 21 , caput, do CPC e Súmula 306, do STJ. PONTOS COMUNS ENTRE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A E APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Incidência da Súmula 539, STJ. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A: Ausência de comprovação da contratação expressa, o que afasta sua incidência em qualquer peridiocidade. BANCO DAYCOVAL S/A: Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização mensal mantida. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade, na forma simples. Súmula 322, STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70066867896 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 04/11/2015).

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