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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202604420165040732 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A existência de horas excedentes à jornada diária contratada não computadas no banco de horas torna inválido o regime, sendo devidas como horas extras todas as excedentes da carga contratada.

Encontrado em: normas coletivas e o que restar apurado em liquidação de sentença, observada a proporção de 7/12 no ano de 2014, decorrente da projeção do aviso prévio legal; b) acrescer à condenação o pagamento de horas

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004498320165010023 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS. Não há como dar validade ao Banco de Horas adotado pela ré, ante a ausência nos autos do "Termo de Adesão" devidamente assinado pela empresa ré, conforme previsto na norma coletiva como condição de validade para a adoção do regime de Banco de Horas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 201228220165040019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA DOS DOIS REGIMES. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A Constituição Federal , em seu art. 7º , XIII , autoriza expressamente a flexibilização da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o regime de banco de horas encontra previsão no art. 59 , § 2º , da CLT , desde que fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, não sendo ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. Assim, este Tribunal Superior entende que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação com o banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes. In casu, o Regional, em relação ao banco de horas, consignou que houve descumprimento da norma instituidora desse regime, haja vista a ausência de cumprimento da Cláusula 47ª, item g, da norma coletiva, a qual instituía a obrigatoriedade de fornecimento dos espelhos de ponto à empregada. Logo, permanece ilesa a literalidade dos artigos 59 , § 2º , da CLT e 7º, XIII, da CF/88, bem como o teor da Súmula nº 85 da SDI-1/TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-20 - 00014034620135200008 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

BANCO DE HORAS - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Comprovado o desrespeito ao regime de banco de horas instituído pela empresa, tendo em vista a prestação de labor em sobrejornada, de forma habitual, mantém-se a sentença de origem quanto ao deferimento de horas extras ao reclamante. No tocante à Súmula 85 do TST, em face da inclusão do inciso V, não há possibilidade da sua aplicação aos casos que se referem à compensação de horas quando instituído por regime "Banco de Horas". Nada a reformar.

TRT-20 - 00022463420105200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

BANCO DE HORAS – DESCUMPRIMENTO – HORAS EXTRAS DEVIDAS – NULIDADE DO BANCO DE HORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Comprovado o desrespeito ao regime de banco de horas instituído pela empresa, tendo em vista a prestação de labor em sobrejornada, de forma habitual, mantém-se a sentença de origem quanto ao deferimento de horas extras ao reclamante. No tocante à Súmula 85 do TST, em face da inclusão do inciso V, não há possibilidade da sua aplicação aos casos que se referem à compensação de horas quando instituído por regime “Banco de Horas”. Nada a reformar.

TRT-2 - 10024080620195020064 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2021

  BANCO DE HORAS. O banco de horas adotado pela reclamada não foi invalidado única e exclusivamente pela prestação habitual de horas extras. Na verdade, verificou-se que nem todas as horas trabalhadas eram computadas no saldo e, ainda, não restou comprovado que à reclamante era disponibilizado relatório mensal para viabilizar a sua conferência, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reputou inválido o sistema de compensação na modalidade banco de horas.      

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212204420135040331 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT , o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é ineficaz o banco de horas adotado, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. 7º , inc. XIII da CF . Recurso não provido.

TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013977020135090129 PR (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

BANCO DE HORAS. PAGAMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS. NULIDADE. A compensação via "banco de horas" pressupõe a prorrogação da jornada, a fim de que essas horas excedentes sejam compensadas, e não pagas como extras, dentro de no máximo um ano, com base no artigo 59 da CLT . No entendimento deste Colegiado, a validade do banco de horas depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) previsão em instrumento coletivo e observância dos requisitos formais lá fixados; b) inexistência de pagamento de horas extraordinárias para além daquelas a serem quitadas quando do fechamento do banco de horas (diante da incompatibilidade com o regime); c) observância ao período de vigência previsto em norma coletiva; d) ausência de labor por mais de 10 horas diárias; e) possibilidade de acompanhamento quanto ao saldo do banco de horas e aos horários a serem cumpridos; e f) inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT , na hipótese de atividade insalubre. No presente caso, além do habitual pagamento de horas extras, os elementos dos autos demonstram que o empregado não tinha como acompanhar eventual saldo de horas do regime compensatório, o que é mais do que suficiente para invalidar o "banco de horas" adotado. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

TRT-2 - 10001730220195020441 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

BANCO DE HORAS. VALIDADE. Até antes da vigência da Lei 13.467 /2017 o banco de horas somente podia ser instituído mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos da Súmula 85, do C. TST. No presente caso, a reclamada não comprovou possuir acordo ou convenção coletiva instituindo banco de horas. Portanto, até 14/11/2017, o banco de horas adotado pela reclamada não era válido, como reiteradamente tem decidido nossos tribunais. Em consequência, são devidas horas extras excedentes da 44ª hora semanal, visto que o autor laborava de segunda a sábado, como se apurar dos cartões de ponto.

TRT-2 - 10003327220195020043 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

BANCO DE HORAS. A instituição de banco de horas ou compensação válida deve observar os requisitos expressos na norma coletiva.

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