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TJ-RS - Recurso Cível 71007675945 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. QUE MERECE ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S.A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. QUE MERECE ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S.A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. QUE MERECE ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S.A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. QUE MERECE ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S.A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007675945, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/05/2018).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00572474220168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO Nº. 0057247-42.2016.8.19.0205. RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR. VOTO. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: 1) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 na qual deverá incidir juros desde a citação e correção monetária a partir da presente data; 2) condenar a ré a quantia de R$ 9.450,94 na qual deverá incidir juros e correção monetária desde a citação; 3) condenar a ré a cancelar o contrato, objeto dos autos, e, por conseguinte, se abster de efetuar novos descontos, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, repisa os argumentos explicitados em sua peça de defesa, aduzindo, em sede preliminar, que o BANCO BMG S/A e o BANCO ITAÚBMG CONSIGNADO S/A são empresas distintas, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade ad causam passiva. Breve é o relatório. Decido. Conheço do recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Antes da análise do mérito, incumbe a este colegiado reapreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu/recorrente. No caso em tela, ouso divergir do i. Juízo a quo. Cotejando-se a inicial e os contracheques adunados às fls. 20/36, verifica-se que os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora, não reconhecidos, se encontram sob a rubrica de ¿BMG Cartão¿. Apesar disso, a parte autora ajuizou a presente demanda contra o Banco Itaú BMG consignado S.A. e não contra o Banco BMG. Ademais, não há qualquer documento nos autos que demonstre a participação do réu, Banco Itaú BMG Consignado S/A, no contrato de empréstimo impugnado. Nesta toada, considerando-se a tese defensiva de que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. é pessoa jurídica distinta do Banco BMG, com CNPJ distintos, bem como considerando-se os esclarecimentos de que foi realizada entre eles cessão de algumas operações de crédito consignado, do qual não faz parte o contrato objeto da lide, conforme contracheques apresentados, chega-se a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre os fatos alegados na inicial e qualquer conduta imputada à parte ré Banco Itaú BMG Consignado S.A. Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad causam passiva é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. É como voto. Rio de Janeiro, 04.04.2018. JUÍZA RELATORA. MONIQUE ABREU DAVID.

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 13/04/2018 - 13/4/2018 RECORRENTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00256009520178190204 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COM "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESSALTANDO QUE BANCO BMG NÃO INTEGRA SUA HOLDING. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SUCESSOR DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE PÔS FIM AO VÍNCULO ENTRE ITAÚ E BMG OCORREU NO CURSO DO CONTRATO FORMALIZADO PELA CONSUMIDORA. 2) CONTRATO FORMALIZADO PELA APELADA EM JULHO DE 2015 PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$5.310,36, MEDIANTE PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES, COM INÍCIO EM AGOSTO DE 2015 E TÉRMINO EM JULHO DE 2019. RENEGOCIAÇÃO EM MARÇO DE 2017. 3) O APELANTE, POR SUA VEZ, ASSEGUROU QUE "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A." ERA UMA JOINT VENTURE ENTRE ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO BMG S.A., QUE FOI ENCERRADA EM 28/12/2016, QUANDO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADQUIRIU A TOTALIDADE DO "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". 4) APESAR DE AFIRMAR QUE O "CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI INCLUÍDO NA CESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIUNDAS DO BANCO BMG S.A PARA O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO", O APELANTE NADA COMPROVOU A RESPEITO. 5) A CONSUMIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TER LITIGADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO JURÍDICA, PRINCIPALMENTE QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, INEXISTE PROVA DE COMUNICAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM DEZEMBRO DE 2016. 6) DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. 7) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO ULTAPASSA O ÂMBITO PATRIMONIAL, INEXISTINDO NEGATIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COM "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESSALTANDO QUE BANCO BMG NÃO INTEGRA SUA HOLDING. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SUCESSOR DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE PÔS FIM AO VÍNCULO ENTRE ITAÚ E BMG OCORREU NO CURSO DO CONTRATO FORMALIZADO PELA CONSUMIDORA. 2) CONTRATO FORMALIZADO PELA APELADA EM JULHO DE 2015 PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$5.310,36, MEDIANTE PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES, COM INÍCIO EM AGOSTO DE 2015 E TÉRMINO EM JULHO DE 2019. RENEGOCIAÇÃO EM MARÇO DE 2017. 3) O APELANTE, POR SUA VEZ, ASSEGUROU QUE "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A." ERA UMA JOINT VENTURE ENTRE ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO BMG S.A., QUE FOI ENCERRADA EM 28/12/2016, QUANDO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADQUIRIU A TOTALIDADE DO "BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.". 4) APESAR DE AFIRMAR QUE O "CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI INCLUÍDO NA CESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIUNDAS DO BANCO BMG S.A PARA O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO", O APELANTE NADA COMPROVOU A RESPEITO. 5) A CONSUMIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TER LITIGADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO JURÍDICA, PRINCIPALMENTE QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, INEXISTE PROVA DE COMUNICAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM DEZEMBRO DE 2016. 6) DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. 7) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO ULTAPASSA O ÂMBITO PATRIMONIAL, INEXISTINDO NEGATIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 23/11/2020 - 23/11/2020 AUTOR: BANCO ITAU CONSIGNADO S A. RÉU: MARIA SALETE ROSA GUIMARÃES APELAÇÃO APL 00256009520178190204 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RS - Recurso Cível 71006260566 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS DEBITADAS SEM HAVER DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A COM PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NÃO APRECIADO. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71006260566, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/09/2016).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00003758320165060022 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto realizadas de modo adequado, isto é, sem a presença dos requisitos que teriam o condão de desvirtuar a estratégia terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho. Recursos providos, no particular. (Processo: RO - 0000375-83.2016.5.06.0022 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 21/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/01/2019)

Encontrado em: BMG S/A; e preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, no tocante à concessão dos benefícios da assistência judiciária...No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos do BANCO BMG S/A; do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; e do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, para: a) declarando a licitude do contrato de terceirização..., afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, por consequência, o enquadramento no artigo 224 , caput,da CLT , julgando improcedentes as verbas deferidas pelo

TJ-CE - 00070413620168060124 CE 0007041-36.2016.8.06.0124 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "A legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de LIEBMAN. É a pertinência subjetiva da ação" (Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 57). 2. Em se tratando de recurso, a legitimidade está definida no art. 499 do Código de Processo Civil, in verbis: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público." 3. Na espécie, a parte contra quem foi ajuizada a demanda e contra quem recaiu a condenação fixada na sentença foi o BANCO BMG S.A., e não o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. Nesta ordem, verifica-se que o segundo recorrente não se configura como parte vencida na lide, nos termos do art. 499, do Código de Processo Civil, de forma que não possui legitimidade para recorrer, inclusive na qualidade de terceiro prejudicado, haja vista que não demonstrou seu interesse recursal neste sentido. Não se conhece, pois, do recurso interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. 4. No que tange ao recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, este limita-se a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, ao aduzir que o contrato foi celebrado com o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, o qual não pertenceria ao conglomerado BMG. 5. Entretanto, o Histórico de Consignações emitido pelo INSS, constante à fl. 22 do caderno processual, faz referência ao empréstimo bancário nº 209437803, ora questionado, no valor de R$3.182,42 (três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), firmado com o BANCO BMG em julho/2010. Ademais, consta informação no site do agente financeiro, cujo entendimento já foi inclusive pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de que as instituições financeiras Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A são partes do mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A rejeitada. Precedentes. 6. Recurso do Banco Itaú BMG Consignado S/A não conhecido. Recurso do Banco BMG S/A conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer o Recurso do Banco Itaú BMG Consignado S/A e conhecer e negar provimento ao Recurso do Banco BMG S/A, nos termos do voto da Relatora.

TJ-MS - Agravo Interno Cível AGT 14039733620218120000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

AGRAVO - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ABANCO BMG S/A - MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – AGRAVO NÃO PROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú Consignado S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A, não há falar em impossibilidade do cumprimento da obrigação.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08094026920178120001 MS 0809402-69.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC , é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado.

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 14039733620218120000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ABANCO BMG S/A - MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Embargos rejeitados.

TJ-BA - Apelação APL 05169262520168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE RONALDO TRINDADE DAS NEVES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA MÉDIA DO MERCADO, VIGENTE À EPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A SER APLICADA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE ARBITRAMENTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO SOB O VALOR TOTAL DO DÉBITO, CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR EXISTENTE ENTRE A DIFERENÇA DE HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DO CONTRATO E O VALOR QUE O BANCO SE DIZ CREDOR. RECURSO DE RONALDO TRINDADE DAS NEVES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0516926-25.2016.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/12/2018 )

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