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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00305447420148190066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E (II) CONDENAR CETELEM BRASIL S/A E BANCO ITAUCARD S/A A PAGAREM INDIVIDUALMENTE AO AUTOR A QUANTIA DE R$3.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO ITAUCARD S/A AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA: (I) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , INCISO V , DO NCPC , QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E; (II) CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$1.000,00. No caso em exame, o Demandante ingressou com a presente demanda, em 05/11/2014, em face de Banco Bankpar S/A, Banco Cetelem S/A e Banco Itaucard S/A, alegando que seu nome e CPF foram negativados por dívidas que desconhecia. Narrou, quanto ao Banco Itaucard S/A, que a negativação seria decorrente de débito vencido em 06/08/2014 e relativa ao contrato n.º 5448637001443348. Requereu, assim, em antecipação de tutela, o cancelamento das restrições, e, no mérito, declaração de inexistência dos débitos, e compensação por danos morais, no valor de R$30.000,00. No curso do feito, foi homologado acordo por sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bankpar, tendo a demanda prosseguido apenas em relação ao Banco Cetelem S/A e Banco Itaucard S/A. Em 2015, ingressou com outra demanda (n.º 0021937-38.2015.8.19.0066 ) em face do Itaú Unibanco S/A e do Banco Itaucard S/A, narrando os mesmos fatos, quais sejam, que teve seu nome indevidamente negativado por débito que não reconhecia (título n.º 5448637001443348, vencido em 06/08/2014). Acrescentou, ainda, que foi obrigado a pagar por dívida não contraída, motivo pelo qual requereu a devolução, em dobro, do valor indevidamente pago, e compensação por danos morais. Na segunda demanda, a sentença julgou procedentes os pedidos e condenou o Banco Itaucard S/A a devolver R$18.399,35, em dobro, e a pagar compensação por danos morais de R$10.400,00. Do conjunto probatório, observa-se que, de fato, quanto ao Banco Itaucard S/A, as ações são relativas à mesma negativação, porquanto dizem respeito a idêntico contrato, qual seja, cartão de crédito n.º 5448637001443348, vencido em 06/08/2014. A diferença entre as demandas é que, na primeira, o Demandante requereu cancelamento das restrições, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais; enquanto, na segunda, postulou devolução em dobro da dívida paga e compensação por danos morais. Nesse cenário, forçoso reconhecer a coisa julgada, quanto ao pedido de condenação do Banco Itaucard S/A ao pagamento de compensação por danos morais. Por outro lado, está a se impor a procedência do pedido quanto à declaração de inexistência do débito, vez que o Banco Itaucard S/A não logrou êxito em comprovar que a dívida impugnada teria sido, de fato, contratada pelo Suplicante.

TST - Ag-ARR 1003002720085010069 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

AGRAVO DO BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. AGRAVO DO BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. AGRAVO DO BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. AGRAVO DO BANCO ITAUCARD S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. Impõe-se a reforma da decisão agravada, em vista de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 , de repercussão geral, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. Frente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 , de repercussão geral, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", aparente má aplicação da Súmula 331/TST credencia o recurso de revista ao processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELEMARKETING. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 e RE 928.252. 1. Hipótese em que incontroversa a terceirização de serviços entre a CONTAX (LIQ CORP S/A) e o BANCO ITAUCARD S.A., tendo a autora exercido a função de teleoperadora junto ao tomador dos serviços (Banco Itaucard - atual denominação do Banco Citicard) e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fundamento na Súmula 331, I/TST pelo TRT . 2. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 , de repercussão geral, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", não há como reputar ilícita a terceirização, razão pela qual é inviável reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços. 3. Em reforço a essa conclusão, ao julgamento do ARE 791.932/DF , que tratou especificamente sobre a terceirização dos serviços de call center nas empresas de telefonia, o e. STF firmou tese no Tema 739, de repercussão geral, no sentido de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC " e, nessa mesma decisão, constou da ementa que "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA LIQ CORP S .A.. Diante do provimento do recurso de revista do Banco Itaucard, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, resta prejudicado o exame do agravo da LIQ CORP S .A.. Agravo prejudicado.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00000269120115010023 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RÉ (BANCO ITAUCARD S.A.). REDISCUSSÃO DO JULGADO. A rediscussão com o julgado desafia recurso próprio, que, no caso, refoge do escopo dos embargos. Embargos a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060861333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO ITAÚCARD S.A. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO ITAÚCARD S.A. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO ITAÚCARD S.A. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO ITAÚCARD S.A.. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na hipótese dos autos, o consumidor possui o direito de pleitear a exibição dos documentos referentes aos negócios jurídicos mantidos com a instituição financeira. Reconhece-se o interesse de agir, desconstituindo-se a sentença. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Diante da permissão legislativa do artigo 515 , § 3º , do CPC , cabível o prosseguimento no julgamento da demanda pelo Tribunal, versando a espécie sobre matéria predominantemente de direito e apresentando-se o feito em condições de imediato julgamento. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É contrato tipicamente de adesão e informal, não existindo instrumento físico, nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Inexistindo contrato físico, não há o que exibir. CONTRATO DE ADESÃO. DISPONIBILIZADO NA INTERNET. Na hipótese de contrato de adesão disponibilizado em estabelecimento comercial e/ou na internet, ou com cláusulas gerais registrados em cartório, resta evidente a ampla publicidade e acessibilidade dos clientes, tornando desnecessária a utilização da via judicial para obtenção do documento. A situação é vista como tendo o contrato sido exibido, pois disponível à parte, nos termos supradescritos. EXTRATO ANALÍTICO. O extrato analítico da evolução da dívida, por seu conteúdo, não se constitui em documento comum às partes, nos termos do inciso III do art. 358 do CPC , na medida em que representaria simplesmente a atualização de débitos e créditos originados pelo usuário do cartão de crédito. Além do mais, o histórico da dívida encontra-se nas faturas mensalmente enviadas à residência do demandante, podendo, ainda, ser obtido na internet e em terminais de autoatendimento, mediante a inserção da senha do autor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º , do CPC , PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ( Apelação Cível Nº 70060861333 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170552491001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA BANDEIRA "VISA" - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DO BANCO CONTRATANTE (BANCO ITAUCARD S.A.) RECONHECIDA. - Se a parte autora entabulou contrato com o Banco Itaucard S.A. e não há apontamento na inicial de eventual participação nos fatos da empresa responsável pela marca bandeira "Visa", cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva desta empresa, bem como, reconhecer a legitimidade passiva do banco contratado apontado.

TJ-ES - Apelação APL 00028480220128080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL N.º 002848-02.2012.8.08.0014 APELANTE: BANCO ITAUCARD S⁄A APELADA: DEUZA ORELE FAVERO APELAÇÃO ADESIVA N.º 002848-02.2012.8.08.0014 APELANTE: DEUZA ORELE FAVERO APELADO: BANCO ITAUCARD S⁄A RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ilegalidade da tarifas de: a) avaliação do bem; b) serviços de terceiros; e c) registro de contrato. 2. Legalidade da tarifa de cadastro, desde que cobrada de forma não cumulativa e somente no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 3. A estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não significa abusividade. 4. A capitalização de juros (anatocismo), com periodicidade inferior a um ano, é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada (data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963⁄2000, em vigor como MP n.º 2.170⁄2001). 5. A cobrança de encargos ilegais, enseja a repetição do indébito de forma simples, mas não em dobro, independentemente do pagamento equivocado, em primazia do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante⁄Apelado BANCO ITAUCARD S⁄A, e Apelada⁄Apelante DEUZA ORELE FAVERO. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAUCARD S⁄A, e, por igual votação, negar provimento ao apelo adesivo interposto por DEUZA ORELE FAVERO, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de MARÇO de 2014. PRESIDENTE RELATOR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 449620145050023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N OS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. BANCO ITAUCARD S.A. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO À ATENTO S.A. 1 - Trata-se de homologação da renúncia da reclamante quanto a todas as pretensões contra a reclamada Atento Brasil S.A. 2 - Da decisão do TRT que negou provimento ao recurso ordinário da Atento Brasil S.A. e ao do Banco Itaucard S.A., e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, somente a Atento Brasil S.A. interpôs recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado. 3 - A Atento interpôs agravo de instrumento, que se encontrava pendente de julgamento no momento em que requerida a renúncia da reclamante. 4 - Por meio de despacho foi homologada a renúncia, e declarada a perda do objeto do recurso da reclamada Atento. 5 - O Banco Itaucard S.A. interpôs agravo, com a pretensão de prosseguir no julgamento do feito, sob a alegação a matéria em discussão nos autos (ilicitude da terceirização de serviços) implicaria a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, razão por que a renúncia da reclamante deveria ser homologada em relação a ambos os reclamados. 6 - Cumpre registrar que a renúncia da reclamante independente de aceitação da parte contrária (art. 999 do CPC ) e implica a extinção do processo com resolução de mérito quanto à pretensão renunciada (art. 487 , III , c , do CPC ). Há julgado desta Turma ( AIRR - 1144-64.2015.5.05.0019 - DEJT 31/05/2019) 7 - No caso, a renúncia em relação à reclamada que recorreu, implica a perda de objeto do recurso, e não há como prosseguir no julgamento. 8 - Salienta-se que não há previsão legal para que nenhuma das reclamadas oponha-se à renúncia. 9 - Agravo a que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 05138302220178050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. Taxa acima da média de mercado para a data da contratação. Redução à média de mercado estabelecida pelo Banco Central que se impõe. Precedentes do STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CÍVEL 28/08/2019 - 28/8/2019 Banco Itaucard S/A (Apelante). Valdenita Menezes de Jesus (Apelado) Apelação APL 05138302220178050080 (TJ-BA) OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 449620145050023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO ITAUCARD S.A. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO À ATENTO S.A. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT . Embargos de declaração que se rejeitam.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018583020165010012 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO ITAUCARD S/A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTAX S/A. Indevido o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido com o segundo e quarto reclamados, assim como a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, por ausente o elemento subordinação jurídica na relação vivenciada entre as partes, além da inexistência de atividades ligadas às instituições financeiras.

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