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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00215810620175040013 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caso em que a parte autora postula o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 06 horas diárias e 30 semanais e as decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT , de período não abrangido pelo processo 0021401-59.2014.5.04.0024 , com reflexos em aviso-prévio. Portanto, o deferimento de reflexos das horas extras deferidas na ação 0021401-59.2014.5.04.0024 , inclusive as decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT no aviso-prévio indenizado extrapola os limites da lide, tendo em vista que a postulação principal da autora neste processo, qual seja, o pagamento de horas extras, não foi deferida, não havendo como acolher a postulação acessória. Recurso do reclamado provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora na inicial do processo 0021401-59.2014.5.04.0024 não haja pedido expresso de pagamento de parcelas vincendas, estas são consideradas incluídas no pedido, nos termos do art. 323 do CPC . Assim, e considerando que o título executivo do processo referido não limita a condenação ao pagamento de parcelas vencidas, incluem-se em tal condenação as parcelas vincendas, até o término do contrato de trabalho, destacando-se que não há notícia nos autos de que as condições fáticas que embasaram a condenação do reclamado no referido processo tenham se alterado até tal término. Nesse sentido é a OJ 56 da SEEx deste Tribunal. Contudo, a SEEx firmou entendimento de que tal disposição não se aplica em caso de pagamento de horas extras e intervalos, uma vez que a condenação depende de prova quanto à efetiva prática pelo empregado de horas extras, não integrando a obrigação de trato sucessivo decorrente da mera prestação do contrato. Assim, é cabível o julgamento da demanda quanto ao cálculo das parcelas vincendas a respeito das horas extras e de horas de intervalo do art. 384 da CLT , não havendo litispendência quanto a tais pedidos. Recurso da reclamante provido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco Mercantil do Brasil S/A., para absolvê-lo...Sustentação oral: Adv.: George de Lucca Traverso (PARTE: Banco Mercantil do Brasil S/A) declinou. Intime-se.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 835004020095030001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

RECURSO DE REVISTA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A . 1) DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS PELA OUTRA RECLAMADA . Diferentemente do depósito recursal, a natureza jurídica das custas processuais é tributária, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789 , § 1º , da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveitam às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Na hipótese , o recolhimento das custas efetuado pela Reclamada CAVA no importe estipulado em sentença e não alterado pelo Regional, afasta a deserção declarada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. No caso concreto, o Regional entendeu que o fato de o Reclamado Banco Mercantil do Brasil S.A. ter utilizado cópia da guia original apresentada no recurso ordinário da outra Reclamada configurou litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (art. 17 , II, CPC ) e aplicou a multa do art. 18 do CPC . Contudo, as custas recolhidas pela Reclamada CAVA aproveitam ao ora recorrente, não se configurando, portanto, litigância de má-fé a postura do Banco em anexar a cópia do referido documento comprovando o pagamento das custas . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE. Não cabe se modificar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVA E DO RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da Reclamada CAVA e do Reclamante, em face do decidido no recurso de revista do Banco Mercantil do Brasil S.A.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000109320105040022 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO APOSENTADORIA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CAVA. O pagamento do auxílio aposentadoria, com base no valor estipulado pela assembleia geral extraordinária de 07.02.1969, em montante que atingem 24% do benefício previdenciário pago pelo INSS, não se trata de alteração lesiva.

TST - RRAg 102752620155030114 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos artigos 2º e 3º da CLT . RECURSO DE REVISTA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, o pedido sucessivo autônomo de isonomia salarial toma por base tão-somente as CCTs dos bancários, estando prejudicado. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S .A. Ante o provimento dado ao recurso de revista do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e a consequente improcedência total dos pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da ATENTO BRASIL S.A., por não mais subsistir interesse recursal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15286420135030015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ATENTO BRASIL S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A . 1. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM TOMADOR DOS SERVIÇOS . I. O entendimento da Corte Regional está em harmonia com o contido na Súmula nº 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços". II. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3174420155030137 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. E DA PARTE RECLAMADA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. E DA PARTE RECLAMADA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. E DA PARTE RECLAMADA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. E DA PARTE RECLAMADA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Recursos de revista interpostos em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, que não merecem admissibilidade, nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT , por não restar configurada ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula e porque incabível a apreciação quanto à possível divergência jurisprudencial ou violação de Lei. A comprovação acerca da veracidade das alegações recursais, lançadas em sentido contrário ao posicionamento adotado pela decisão recorrida, depende de novo exame de fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, nada há para reparar no despacho agravado quando evidenciado que a decisão Regional perfilha a jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência da Súmula 333 do TST. Agravos conhecidos e desprovidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206219620175040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO PUNHO, COTOVELO E OMBRO DIREITO. CONCAUSA. CULPA DO EMPREGADOR. Caso em que ficou demonstrado pelas perícias médica e ergonômica que a doença ortopédica apresentada pelo trabalhador foi agravada pelo trabalho prestado ao reclamado, o qual não comprova, por sua vez, o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. Caracterizado o dever de indenizar. Pretensão indenizatória procedente. Recurso do reclamado a que se nega provimento no tópico. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração de dano existencial, deve estar comprovado nos autos o prejuízo do trabalhador na realização de um projeto de vida, em decorrência do ato ilícito praticado por seu empregador.

Encontrado em: Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco Mercantil do Brasil S/A, para reduzir para R$ 20.000,00 a condenação a título de indenização por danos morais....Sustentação oral: *VÍDEO* Adv.: Laerte Bonetti de Andrade (PARTE: Claudiomiro Silva de Oliveira), *VÍDEO* Adv.: George de Lucca Traverso (PARTE: Banco Mercantil do Brasil Sa). Intime-se.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10961020115030017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 192419520085030025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do acolhimento da prejudicial de prescrição, suscitada no recurso interposto pela Reclamada CAVA – Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil, processo TST-AIRR-19240-13.2008.5.03.0025, que corre junto a estes autos, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. Análise do agravo de instrumento prejudicada .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 1243003320075030017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, nos termos da fundamentação assentada.

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