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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201503820165040411 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ITAÚ UNIBANCO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO. Em que pese a legislação autorize a contratação de correspondente bancário, verifica-se, na prática, que o banco reclamado assumiu a exploração da atividade econômica, por meio de interposta pessoa. Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo e a condição de bancária da reclamante.

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: a) reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o reclamado Hipercard Banco...Múltiplo; b) determinar o seu enquadramento como bancária; c) condenar o reclamado Hipercard Banco Múltiplo a anotar a CTPS da reclamante; c) condenar os reclamados solidariamente no pagamento diferenças...À unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamados Hipercard Banco Múltiplo e Itaú Unibanco.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206339820165040304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Evidenciada a condição de bancária da reclamante, pois a terceirização foi ilícita, tendo a empresa prestadora de serviços atuado como "longa manus" do banco contratante. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do Banco e foram prestados com nítida subordinação estrutural. Vínculo de emprego que se forma diretamente com o Banco tomador de serviços. Recursos dos reclamados desprovidos, no aspecto.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01946005020095010261 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a reclamada não realizava, simplesmente, os objetivos sociais descritos em seu estatuto social. É público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta. Não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pela reclamada autorizam, sim, o seu enquadramento como instituição financeira, principalmente porque ela, reconhecidamente, atuava na área de administração de cartões de crédito, conforme evidencia o item b de seu objeto social.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00328002920075040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. BANCO BRADESCO S.A.. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição abrange somente as parcelas exigíveis anteriores à data pronunciada, não atingindo o mês de competência da referida parcela, nos termos da OJ nº 73 desta Seção Especializada em Execução. Assim, deve-se observar a data da exigibilidade do pagamento da parcela, inobstante o seu fato gerador ter ocorrido no período prescrito, seja com relação à parcela principal), seja quanto às integrações. No caso em apreço, as férias gozadas em dezembro de 2002 dizem respeito àquelas referentes ao período aquisitivo 2000/2001, cujo período concessivo se encerrava em janeiro de 2003, sendo, portanto, devidos os reflexos das horas extras nas férias fruídas em dezembro/2002. Agravo da exequente parcialmente provido, no ponto.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO, Banco

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00873004420095010062 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a reclamada não realizava, simplesmente, os objetivos sociais descritos em seu estatuto social. É público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta. Não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pela reclamada autorizam, sim, o seu enquadramento como instituição financeira, principalmente porque ela, reconhecidamente, atuava na área de administração de cartões de crédito, conforme evidencia o item b de seu objeto social. Recurso a que se dá provimento para deferir à reclamante o pretendido enquadramento na categoria dos financiários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 873004420095010062 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a reclamada não realizava, simplesmente, os objetivos sociais descritos em seu estatuto social. É público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta. Não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pela reclamada autorizam, sim, o seu enquadramento como instituição financeira, principalmente porque ela, reconhecidamente, atuava na área de administração de cartões de crédito, conforme evidencia o item b de seu objeto social. Recurso a que se dá provimento para deferir à reclamante o pretendido enquadramento na categoria dos financiários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00212531120145040004 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

BANCO MÚLTIPLO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. A terceirização da atividade de formalização de financiamentos e seguros oferecidos pelo banco por empresas integrantes do conglomerado econômico dos chamados "bancos múltiplos" constitui terceirização ilegal da mão de obra, tratando-se de típica hipótese de subordinação objetiva, configuradora do vínculo de emprego direto com o banco.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200607220165040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Evidenciada a condição de bancária da reclamante, pois a terceirização foi ilícita, tendo a empresa prestadora de serviços atuado como "longa manus" do banco contratante. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do Banco e foram prestados com nítida subordinação estrutural. Vínculo de emprego que se forma diretamente com o Banco tomador de serviços. Recursos dos reclamados desprovidos, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRA TURNOS. Nas ocasiões em que ultrapassada a jornada de seis horas, é devido o intervalo de uma hora. Do contrário, o período deve ser pago com a remuneração correspondente, na forma do entendimento contido na Súmula 437 do TST. Apelo provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00009427720135040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

EMENTA BANCO MÚLTIPLO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. A terceirização da atividade de formalização de financiamentos e seguros oferecidos pelo banco por empresas integrantes do conglomerado econômico dos chamados "bancos múltiplos", constitui terceirização ilegal da mão de obra, tratando-se de típica hipótese de subordinação objetiva, configuradora do vínculo de emprego direto com o banco..

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS Ag-ED-ARR 261009420085060009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

A) AGRAVO REGIMENTAL DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELEMARKETING. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA E DISPOSITIVOS INOVATÓRIOS. A) AGRAVO REGIMENTAL DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELEMARKETING. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA E DISPOSITIVOS INOVATÓRIOS. A) AGRAVO REGIMENTAL DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELEMARKETING. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA E DISPOSITIVOS INOVATÓRIOS. A) AGRAVO REGIMENTAL DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELEMARKETING. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA E DISPOSITIVOS INOVATÓRIOS. B) AGRAVO DO TNL CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP. S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS SEM CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelas partes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. parcialmente conhecido e não provido. Agravo do TNL CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP. S.A.) conhecido e não provido.

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