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TRT-10 - 00007047420175100111 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO (BANCO PAN S.A.). Verificados vícios e erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios para saná-los sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado.

Encontrado em: BANCO PAN S.A. 00007047420175100111 DF (TRT-10)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207899020155040702 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. BANCO PAN. Acompanha-se o entendimento da sentença de não ser possível seu enquadramento na condição de bancária, embora a reclamante laborasse com a venda de financiamentos. A reclamante não postula a condição de financiária.

TRT-20 - 00009723820155200009 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

EMBARGOS DO BANCO PAN S/A: ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO. Verificando-se a existência de contradição no julgado, sana-se a mesma, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo. EMBARGOS DA RECLAMANTE: OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Existindo omissão, no Acórdão, quanto à apreciação de tese sucessiva exposta na inicial, deve ser a mesma eliminada, a fim de entregar a prestação jurisdicional em sua plenitude.

TJ-MT - Apelação APL 00032158020148110011320982017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

APELANTE (S): BANCO PAN S. A. APELADO (S): ELTON GOMES DE OLIVEIRA Vistos.Inclua-se em pauta.Cuiabá, 25 de abril de 2019.Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora (Ap 32098/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)

TJ-DF - 07050697620198070020 DF 0705069-76.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO RÉU/RECORRENTE BANCO PAN S/A, REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PORTABILIDADE. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROMOVIDA PELO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE PELO NOVO BANCO EMPRESTADOR (RÉU BANCO PAN S/A). RECUSA DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO NOVO BANCO EMPRESTADOR. DEPÓSITO DO VALOR DEVOLVIDO NA CONTA DA CONSUMIDORA. OFERTA DE PORTABILIDADE DESCUMPRIDA PELO RÉU/RECORRENTE BANCO PAN S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, a autora/recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Relatou que, em dezembro de 2017, realizou com o réu/recorrente Banco Pan S/A contrato de portabilidade e refinanciamento (ID 11673975) de um empréstimo contratado com o réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A. 2. Afirmou que, após concluída a portabilidade, os descontos em seu contracheque passaram a ser promovidos em favor do réu/recorrente Banco Pan S/A (ID 11673977). Aduziu que, apesar de concluída a portabilidade, o réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A incluiu seu nome nos cadastros de maus pagadores (ID 11673976). 3. Pugnou pela declaração de inexistência da dívida frente ao réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A; a condenação na obrigação de retirar e não reinserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; bem como a condenação dos réus/recorrentes no pagamento de danos morais. 4. Insurgem-se os réus/recorrentes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito no valor de R$ 59.471,00 lançado contra a autora referente ao contrato nº 20178095139480000 firmado com o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A, objeto de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito (id 37167270, pág. 36); e, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais. 5. Importante registrar que, na sentença, o juízo a quo ressaltou que cabe ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, se assim desejar, buscar a quitação do contrato junto ao Banco PAN S/A, o qual deverá buscar a restituição do valor de R$ 21.810,99, junto a autora/recorrida. 6. Em seu recurso, o Banco Pan S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os danos causados à consumidora foram decorrentes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Nas razões recursais, relata que o contrato de portabilidade nº 718019604-5, efetuado em 13/12/2017, foi refinanciado, em 14/12/2017, dando origem ao contrato nº 718019669-8, no valor de R$ 25.394,64, sendo R$ 21.827,30, utilizado para liquidar o contrato n° 718019604-5 (portado) e R$ 3.567,34, liberado para parte autora/recorrida. 8. Narra que o pagamento da portabilidade e devolvido pelo réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A, foi depositado na conta da autora/recorrida em 27/03/2018, pois o contrato portado encontrava-se liquidado. 9. Assevera que não deu causa aos supostos danos morais causados pelos fatos narrados na exordial, posto que: concluiu o processo de portabilidade; restituiu à autora/recorrida o pagamento que foi devolvido pelo réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A, após três meses da conclusão da portabilidade; e, não promoveu a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. 10. Pugna seja acolhida a preliminar de sua ilegitimidade passiva com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito requer a reforma da sentença objurgada para julgar improcedentes os pedidos exordiais, ou, sucessivamente, requer seja determinada a devolução do valor recebido pela autora/recorrida em razão da devolução do valor do débito remanescente promovido pelo Banco de origem (Banco Bradesco Financiamentos S/A). 11. O réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A alega, genericamente, que agiu no exercício regular de seu direito e que a autora/recorrida não comprovou qualquer irregularidade no seu procedimento a justificar a condenação ao pagamento de danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. 12. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu/recorrente Banco Pan S/A, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII). 13. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da autora/recorrida na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. 14. Nesse contexto, não merece ser acolhida a preliminar quando fica comprovada a participação das partes na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 15. Na hipótese, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu/recorrente Banco Pan S/A, posto que ambos os réus/recorrentes estão diretamente envolvidos com a portabilidade do empréstimo, objeto da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu/recorrente Banco Pan S/A, rejeitada. 16. Trata-se de responsabilidade solidária, porquanto os réus/recorrentes estão diretamente envolvidos e auferem lucro com a operação de portabilidade, objeto da presente demanda. 17. Ademais, poderão os réus/recorrentes, após indenizar a autora/recorrida, ajuizar ação regressiva a fim de responsabilizar o fornecedor que deu causa ao dano, tendo à sua disposição meios muito mais aptos para fazê-lo do que a consumidora. 18. No tocante ao pedido sucessivo do réu/recorrente Banco Pan S/A, para que seja determinada a devolução do valor recebido pela autora/recorrida em razão da devolução do valor do débito remanescente promovido pelo Banco de origem, verifica-se que não pode ser conhecido, pois não foi construído por ocasião da contestação. 19. Ressalte-se que, na contestação, o réu/recorrente Banco Pan S/A requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de sua ilegitimidade passiva, ou, sucessivamente, a fixação razoável e proporcional do valor indenizatório segundo o grau de culpa de cada uma das partes. Percebe-se, portanto, que o mencionado pedido constante no recurso não foi sequer mencionado na fase de contestação. 20. É defeso ao recorrente inovar em sede recursal, a suscitar questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. A parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas e/ou pedidos que possuir, mesmo que contraditórios, bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (princípio da eventualidade). Não o fazendo, tem-se operada a preclusão. 21. Assim, inadmissível a análise de questões não aduzidas no momento oportuno (devolução do valor recebido pela autora/recorrida em razão da devolução do valor do débito remanescente promovido pelo Banco de origem). Esse pedido, agora lançado nas razões do recurso, consubstancia evidente inovação recursal, de molde que, no particular, não merece conhecimento. Recurso do réu Banco Pan S/A parcialmente conhecido. 22. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à inversão do ônus da prova, à responsabilidade objetiva e solidária na prestação dos serviços. Demais disso, nos termos do enunciado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 23. Segundo a Resolução CMN 3.401/2006, o banco de origem não pode se negar a fazer a portabilidade de empréstimo e, uma vez informado da operação, o banco é obrigado a informar o saldo devedor e a aceitar a liquidação por meio de transferência de recursos pelo novo banco emprestador. 24. O art. 2º da Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, por sua vez, veda a utilização de procedimentos alternativos à forma prevista na Resolução para a transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade. 25. Ademais, nos termos do art. 6º da mesma resolução, a instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição de que trata o art. 5º, a transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade. 26. Pela análise dos elementos (relatos e documentos) constantes nos autos, restou incontroverso que: (i) a autora/recorrida contratou empréstimo consignado com a ré/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A; (ii) tal empréstimo foi posteriormente portado (13/12/2017) e refinanciado (14/12/2017), com o réu/recorrente Banco Pan S/A; (iii) o réu/recorrente Banco Pan S/A, ao portar e refinanciar o empréstimo portado, assumiu o compromisso de quitar o valor do saldo devedor do empréstimo (R$ 21.810,99) junto ao réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A; (iv) o réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A, além de recusar imotivadamente a portabilidade, devolveu o valor do saldo devedor do dia 13/12/2017, somente em 20/02/2018, e, em 05/02/2018, promoveu indevidamente a inscrição do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 59.471,00, em razão da incidência de multa e juros; (v) após a devolução, o réu/recorrente Banco Pan S/A, ao invés de cumprir a oferta de portabilidade contratada com a autora/recorrida, deixou de liquidar o saldo remanescente do empréstimo referente ao contrato nº 20178095139480000 firmado com o réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A e, simplesmente, indevidamente transferiu à consumidora o ônus de efetuar o pagamento da dívida junto ao réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A; (vi) em razão dos fatos, a autora/recorrida, apesar de acreditar que o empréstimo portado estava quitado, teve a dívida multiplicada (multa, juros e correção monetária) e seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. 27. Importante registrar que o valor da parcela oriunda do refinanciamento passou a ser descontada no contracheque da autora/recorrida em favor do réu/recorrente Banco Pan S/A. 28. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e reconhecida a hipossuficiência técnica da consumidora quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa. Sobretudo no caso em tela em que as alegações dos réus/recorrentes estão desprovidas de qualquer documento a amparar e comprovar os fatos. 29. Demais disso, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, na hipótese de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor. É dever deste demonstrar a causa excludente da responsabilização capaz de romper com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. 30. Cumpre ressaltar que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos no qual se observa falha na prestação de serviço de ambos os réus. 31. Nesse diapasão, deveriam os réus/recorrentes demonstrar a inexistência dos fatos alegados ou a presença de outros que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/recorrida (CPC, Art. 373, inciso II). Contudo, não o fizeram. 32. Assim, os réus/recorrentes não se desincumbiram do ônus de infirmar os fatos narrados na exordial, qual seja, o cumprimento da oferta de portabilidade, a legitimidade da dívida inscrita nos cadastros de maus pagadores, bem como da recusa da portabilidade do empréstimo. 33. Com efeito, configura falha na prestação do serviço a ensejar a reparação extrapatrimonial a indevida inscrição do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a recusa imotivada da portabilidade, mesmo após o pagamento do saldo devedor do empréstimo portado. 34. Lado outro, configura falha na prestação do serviço e viola a forma prescrita em norma regulamentar, o descumprimento da oferta de portabilidade e a restituição do valor de R$ 21.810,99 na conta consumidora, a fim que ela efetue o pagamento do financiamento original, mormente quando, em razão da suposta inadimplência, o valor da dívida encontrava-se em R$ 59.471,00 (multa, juros e correção monetária). 35. O réu/recorrente Banco Pan S/A ao ofertar portabilidade, mas, na prática, apenas realizar novo contrato de empréstimo, aliada à recusa da portabilidade e a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A, revelam-se suficientes a ensejar reparação a título de danos morais, pois as condutas das instituições financeiras violaram os princípios da lealdade e a boa-fé que regem as relações contratuais. 36. Demonstrado, portanto, que os danos suportados pela autora/recorrida decorreram da defeituosa prestação do serviço de portabilidade a cargo de ambos os réus/recorrentes. 37. Por tais razões, não merece reparo a sentença que declarou inexigível o débito no valor de R$ 59.471,00 lançado contra a autora/recorrida referente ao contrato nº 20178095139480000 firmado com o réu/recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A e condenou os réus/recorrentes, solidariamente, ao pagamento de reparação pelos danos morais. 38. No tocante aos danos morais, a jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. 39. Ante as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa, a repercussão do ato ilícito e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação solidária dos réus/recorrentes ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de reparação por danos morais, consoante fixado em sentença. 40. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 41. Irretocável a sentença vergastada. 42. Recurso do réu Banco Pan S/A parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. 43. Recurso do réu Banco Bradesco Financiamentos S/A conhecido e improvido. 44. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 45. Condenados os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 46. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Encontrado em: RECURSO DO BANCO PAN S.A. CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10156021520178110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

1015602-15.2017.8.11.0041 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., ROZANE ELOIZA DE FIGUEIREDO SANTOS EMBARGADO: ROZANE ELOIZA DE FIGUEIREDO SANTOS, BANCO PAN S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00586299820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO IMPUGNADA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO BANCO PAN SA DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. É incontroversa a transferência das carteiras de cartão de crédito consignado entre as instituições financeiras (Banco Cruzeiro do Sul e Banco Pan AS). Porém não ocorreu a sucessão empresarial. 2. O Banco Pan SA não figurou no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, portanto não exerceu o direito ao contraditório e ampla defesa durante a instrução. 3. O redirecionamento da execução pretendido violaria o princípio da estabilização da demanda, conforme as normas dos artigos 506 e 513 , § 5º , ambos do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Inviável a manutenção do banco Ban na atual fase processual, uma vez que não há título executivo contra a referida instituição bancária. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000322328201581600290 PR 0003223-28.2015.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016

RECURSO INOMINADO. RMC. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. BANCO CRUZEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN PARA COMPOR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003223-28.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Manuela Tallão Benke - - J. 15.08.2016)

Encontrado em: BANCO CRUZEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PAN....ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN PARA COMPOR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN ESCORREITA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00032232820158160029 PR 0003223-28.2015.8.16.0029 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016

RECURSO INOMINADO. RMC. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. BANCO CRUZEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN PARA COMPOR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003223-28.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2016)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001157274201281600450 PR 0011572-74.2012.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO. BANCO CRUZEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PAN. JUÍZO A QUO DETERMINA A SUCESSÃO DO POLO PASSIVO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN PARA COMPOR A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011572-74.2012.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 15.08.2016)

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