Base de Cálculo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Base de Cálculo

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215030134

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 , § 8º , da CLT ) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175060182

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010263 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias, para empregado mensalista, corresponde ao valor da última remuneração e não o seu salário base. Sentença que se reforma.

Modelos que citam Base de Cálculo

  • [Modelo Petição] Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tese do Século)

    Modelos • 06/01/2023 • Sua Primeira Ação

    BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - 2... de cálculo quanto pela alíquota sobre ela aplicada, assim, na conhecida lição de GERALDO ATALIBA, a base de cálculo é: “A perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, que a lei... Não constitui o ICM receita da empresa nem se inclui no faturamento desta e, portanto, excluído está da base de cálculo da contribuição para o PIS . (...)

  • [Modelo] Mandado de Segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    ‘A contrario sensu’, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins... Dessa forma, não resta dúvida da inconstitucionalidade declarada da atual formatação do cálculo, devendo ser concedida a segurança para afastar excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS... A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar

  • [Modelo] Mandado de segurança preventivo contra o ICMS na base de calculo da Pis/Cofins

    Modelos • 24/01/2018 • Victor Henrique Sena Freitas de Oliveira

    EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. CABIMENTO. 1... Conceito de faturamento A base de cálculo das contribuições sociais, por força do dispositivo do art. 195 da CFRB é a receita ou o faturamento

Artigos que citam Base de Cálculo

  • Qual é a base de cálculo do ITBI?

    E nas arrematações de imóveis em leilão, qual é a base de cálculo? Nas arrematações de imóveis em leilão, a base de cálculo é o valor da arrematação... bem, a base de cálculo do ITBI não pode estar vinculada à do IPTU... Recentemente, houve uma decisão do STJ alegando de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não podendo estar vinculada à base de cálculo do IPTU, uma vez que, as partes em

  • Base de cálculo e alíquota

    A base de cálculos e a alíquota são elementos que trabalham em conjunto no direito tributário, tanto que passam a representar um aspecto quantitativo da obrigação de tributar... referencia para apuração do tributo, já a alíquota irá representar um parcela da base de cálculo, ou seja, uma parcela do que deverá ser transferido ao Estado... Vejamos por mais que elas trabalhem juntas, cada uma tem o seu conceito, vejamos que a base de cálculo poderá ser definida como expressão econômica de um fato jurídico, bem como seu valor irá servir como

  • Base de cálculo do IPVA

    Dica básica para sobre a base de cálculo Todo começo de ano, os proprietários veículos, sofrem com as notícias sobre o tão temido IPVA Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)... A chamada base de cálculo do IPVA é um dos pontos fundamentais para saber qual será o valor que cobrado e ela se configura com o valor venal do imóvel, que é uma apuração feita pelo fisco sobre qual o... Resumo introdutório sobre o tributo: O IPVA é um imposto estadual e do Distrito Federal, que basicamente incide para os proprietários de veículos automotores (carro e motos, por exemplo), tem como base de cálculo o valor venal

Doutrina que cita Base de Cálculo

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Claudirene Andrade Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Base de Cálculo

Notícias que citam Base de Cálculo

  • ITBI: qual a sua base de cálculo?

    a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que diz o Tema 1113... Desse modo, via de regra a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

  • Qual é base de cálculo da pensão alimentícia?

    Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração... Base de cálculo. Alimentos incidem sobre terço constitucional de férias, 13º salário e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial

  • Base de Cálculo do ICMS sobre Energia Elétrica

    Entenderam os Ministros que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica... Em maio de 2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF julgou tese com repercussão geral, com o Tema “Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações... Ficou definida a tese de que: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas

Diários Oficiais que citam Base de Cálculo

  • DOEPR 25/06/2024 - Pág. 189 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Produto: Chopp BRUNELLA CHOPP Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO Valor base de cálculo: R$ 19,00”... Produto: Cerveja ITAIPAVA PREMIUM Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600 ml Valor base de cálculo: R$ 6,95”... Produto: Energético NITRIX MORANGO Embalagem/Volume: LATA/473 ml Valor base de cálculo: R$ 6,92 1.17

  • DOEPR 27/05/2024 - Pág. 116 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Produto: Chopp ALFERO WITBIER Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO Valor base de cálculo: R$ 18,00 Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO Valor base de cálculo: R$ 18,00 7.10... Produto: Refrigerante CONQUISTA UVA Valor base de cálculo: R$ 19,00 Embalagem/Volume: PET descartável /250 ml Valor base de cálculo: R$ 1,50 8 - CNPJ: XXXXX... Produto: Refrigerante CONQUISTA MAÇA Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO Embalagem/Volume: PET descartável /2.000 ml Valor base de cálculo: R$ 19,00 Valor base de cálculo: R$ 4,43 7.11

  • DOSP 27/06/2024 - Pág. 41 - LEGISLATIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/06/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    de Base de Cálculo Concessão de redução de base de cálculo na importação realizada por remessas postais ou expressas, com a inclusão do artigo 80 do Anexo II ,W do RICMS 26,09 Redução de Base de Cálculo... de Base de Cálculo Construção 3) 14,37 9,18 -5,19 -36,12% Redução de Base de Cálculo Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (3) 6.302,91 7.692,69 1.389,78 22,05% Redução de Base de Cálculo... complementares (3) 60,1 109,25 49,15 81,78% Redução de Base de Cálculo Educação (3) 0,04 0,78 0,74 1850,00% Redução de Base de Cálculo Saúde humana e serviços sociais 0,01 0,01 0,00 0,00% Redução de Base de Cálculo