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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105537520155030098 MG 0010553-75.2015.5.03.0098 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO."SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (.) II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO."SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (...) II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369 /1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740 /2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência"(cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214 /2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50097788020174047107 RS 5009778-80.2017.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546 , DE 2011. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total da receita bruta da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º , do Decreto-Lei nº 1.598 /77. 2. Não se pode extrair do Tema nº 69 do STF a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Em primeiro lugar, porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. Em segundo lugar, porque, a rigor, a COFINS e a contribuição ao PIS não integram as suas próprias bases de cálculo. 3. Não há na Lei nº 12.546 /2011 autorização para a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores atinentes à própria contribuição 4. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário. 5. Verifica-se a impossibilidade de aplicar ao caso em vislumbre o entendimento firmado pelo insigne Supremo Tribunal Federal no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", eis tratar-se de situações distintas. Na primeira, vê-se a incidência de um tributo em sua própria base cálculo. Na segunda, repare-se ser um caso de impossível analogia, eis analisar a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437413 RS 2014/0038134-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO DO PSS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. 1. Conforme se observa dos autos, a recorrente se insurge contra o acórdão impugnado, uma vez que teria persistido dúvida sobre o teor. A dúvida consistiria em saber se houve determinação para o desconto do valor dos honorários contratuais na base de cálculo da contribuição ou se foi estabelecida a incidência tanto do PSS quanto dos honorários contratuais sobre o valor bruto da condenação. 2. A pretensão recursal da parte ora recorrida não era a de que os honorários contratuais fossem excluídos da base de cálculo do PSS, mas sim que os honorários pactuados incidissem sobre o valor bruto do crédito da autora, tal como a contribuição previdenciária. 3. O comando decisório contido no aresto combatido foi tão somente o de que não deve haver dedução da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Em nenhum momento se falou em deduzir o valor dos honorários da base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Portanto, ambas as verbas - honorários contratuais e contribuição previdenciária - devem incidir sobre o valor bruto da condenação. 5. Desse modo, não ficou configurada a obscuridade, que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que fique dúbia ou até mesmo incompreensível a fundamentação ou a conclusão. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50302911320194047200 SC 5030291-13.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. PERMANÊNCIA DO ISS NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706 , pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. 3. O precedente apontado como paradigma pela Impetrante ( RE 574.706 - Tema 69/STF) não se aplica às demandas em que se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria pendente de apreciação pelo STF ( RE 592.616 - Tema 118), mas já decidida pelo STJ em recurso representativo de controvérsia ( REsp 1.330.737 - Tema 634). 4. Em julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC , esta Corte Regional uniformizou o entendimento sobre o tema, no sentido de que o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que deve ser aplicado também para o pleito de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma vez que também incide sobre a receita que aufere. 5. Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 6. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50126224620164047201 SC 5012622-46.2016.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706 , pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O Recurso Extraordinário nº 592.616 , que trata especificamente do ISS, ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão paradigmática sobre o tema objeto deste feito é, assim, o Recurso Especial nº 1.330.737/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema nº 634), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2015, no qual se decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Em conclusão, o ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Ressalva de entendimento do relator. 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º , do Decreto-Lei nº 1.598 /77. 6. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuições ao PIS e COFINS. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10001785220208260673 SP 1000178-52.2020.8.26.0673 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NÃO INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUENIO. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000180692592001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, mas, em caso de aquisição em hasta pública, deverá corresponder ao preço alcançado pelo bem quando da arrematação.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50251345620194047201 SC 5025134-56.2019.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , quer se considere o faturamento (art. 195 , inc. I , da CF - redação original) ou a receita (art. 195 , I ,b - redação dada pela EC nº 20 /98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 (regime não cumulativo). As alterações produzidas pela Lei nº 12.973 /2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN ) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706 . No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído. A COFINS e a contribuição ao PIS não compõem, a rigor, a receita bruta. São simplesmente contribuições que oneram essa materialidade. Por consequência, não há falar em incidência da COFINS sobre a COFINS ou sobre a contribuição ao PIS , da mesmo forma que não se pode falar na incidência desta contribuição sobre aquela. E, por idêntica razão, não há fundamento jurídico para se reconhecer o direito dos contribuintes à exclusão de tais valores das bases de cálculo das contribuições em apreço.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50003723320204047203 SC 5000372-33.2020.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , quer se considere o faturamento (art. 195 , inc. I , da CF - redação original) ou a receita (art. 195 , I ,b - redação dada pela EC nº 20 /98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 (regime não cumulativo). As alterações produzidas pela Lei nº 12.973 /2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637 /2002 e nº 10.833 /2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN ) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706 . No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído. A COFINS e a contribuição ao PIS não compõem, a rigor, a receita bruta. São simplesmente contribuições que oneram essa materialidade. Por consequência, não há falar em incidência da COFINS sobre a COFINS ou sobre a contribuição ao PIS , da mesmo forma que não se pode falar na incidência desta contribuição sobre aquela. E, por idêntica razão, não há fundamento jurídico para se reconhecer o direito dos contribuintes à exclusão de tais valores das bases de cálculo das contribuições em apreço.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16257620135020020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA FIXANDO NOVA BASE DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento da Rcl-14106 - SP , baseando-se na decisão proferida na ADPF-151-DF, consolidou o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 7.394 /85, que fixa o salário - mínimo como indexador do piso profissional, embora não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, deve ter seus critérios aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja por intermédio de lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho, seja por lei estadual editada conforme a Lei Complementar nº 103 /2000 . No entanto, a Corte Suprema determinou que fosse observado "o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo" . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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