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TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 04488420125 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. Objeto: "dar apoio técnico e financeiro ao município de Belém/PA para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS". AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS. IRREGULARIDADES NA INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRAPARTIDA. EQUIPAMENTOS COMPRADOS COM RECURSOS DO CONVÊNIO SEM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. DÉBITO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA O DÉBITO.

Encontrado em: Edmilson Brito Rodrigues, prefeito de Belém/PA na gestão 1997/2004, e do Sr..../PA....Responsáveis: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Edmilson Brito Rodrigues (090.068.262-00); Prefeitura Municipal de Belém - PA (05.055.009/0001-13).. Prefeitura Municipal de Belém - PA.

TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 02595420148 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA GESTÃO PELO ESTADO DO PARÁ E PELO MUNICÍPIO DE BELÉM (PA). FALHAS E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA À Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará E DE DUAS DETERMINAÇÕES ENDEREÇADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM (pa). DESCUMPRIMENTO DE DUAS DETERMINAÇÕES DIRECIONADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM (pa). MULTA. RECOMENDAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional realizada na gestão da assistência farmacêutica na cidade de Belém (PA) , com foco no respectivo componente básico, que é...executado de forma descentralizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Belém (PA) , mas cujas responsabilidades financeiras e executivas são compartilhadas com a União, por intermédio do Ministério...Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará e Secretaria Municipal de Saúde de Belém (PA). RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 02595420148 (TCU) BENJAMIN ZYMLER

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330295838 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DO JUIZADO ESPECIAL DO JURUNAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELÉM/PA TRAFICO DE DROGAS DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BELÉM/PA. I. O Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA ao receber os autos de inquérito, desclassificou o delito de trafico de drogas, para uso próprio, em razão da quantidade de droga encontrada com a investigada, 3,8 gramas (19 petecas); II. In casu, o Juízo de Direito da 1ª Vara PENAL DO JUIZADO ESPECIAL DO JURUNAS, ora suscitante, declinou da competência para processar e julgar o feito aduzindo que o crime em tese é de trafico, vez que a quantidade elevada de drogas apreendidas e na forma que estava acondicionada, configura a comercialização, encaminhando os autos à vara especializada; III. Entretanto, pela quantidade de entorpecente encontrada com a investigada, não há que se falar em uso, vez que foram encontradas em posse da mesma 19 petecas de cocaína, acondicionadas em uma caixa de fósforo. Verifica-se ainda que por mais que a quantidade seja 3,8 gramas, a substancia já estava preparada para a comercialização, descaracterizando o uso próprio, vez que estavam embaladas separadamente em porções típicas da traficância. IV. Nesses termos, CONHEÇO do presente, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém/PA.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 27/06/2014 - 27/6/2014 CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330295838 PA (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00112602020138140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

a0 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DO JUIZADO ESPECIAL DO JURUNAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELÉM/PA TRAFICO DE DROGAS DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BELÉM/PA. I. O Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA ao receber os autos de inquérito, desclassificou o delito de trafico de drogas, para uso próprio, em razão da quantidade de droga encontrada com a investigada, 3,8 gramas (19 petecas); II. In casu, o Juízo de Direito da 1ª Vara PENAL DO JUIZADO ESPECIAL DO JURUNAS, ora suscitante, declinou da competência para processar e julgar o feito aduzindo que o crime em tese é de trafico, vez que a quantidade elevada de drogas apreendidas e na forma que estava acondicionada, configura a comercialização, encaminhando os autos à vara especializada; III. Entretanto, pela quantidade de entorpecente encontrada com a investigada, não há que se falar em uso, vez que foram encontradas em posse da mesma 19 petecas de cocaína, acondicionadas em uma caixa de fósforo. Verifica-se ainda que por mais que a quantidade seja 3,8 gramas, a substancia já estava preparada para a comercialização, descaracterizando o uso próprio, vez quea1 estavam embaladas separadamente em porções típicas da traficância. IV. Nesses termos, CONHEÇO do presente, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém/PA.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 27/06/2014 - 27/6/2014 Conflito de Jurisdição CJ 00112602020138140401 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00002820620178140801 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

PROCESSO N.º 0000282-06.2017.8.14.0801 SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DE BELÉM/PA RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA ABUCATER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como Suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA e Suscitado o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal do Idoso/PA, nos autos do Termo Circunstanciado, instaurado para apurar a conduta disposta no artigo 303 da Lei 9.503 /97. Consta nos autos, que após instauração do TCO para apurar o crime de lesões corporais em direção de veículo automotor, cometido contra uma vítima idosa, o processo foi remetido à 2ª Vara do Juizado Especial Criminal do Idoso da Capital, onde após manifestação do Ministério Público suscitando a incompetência, o juízo por entender que a conduta praticada pelo acusado se enquadraria no art. 129 , § 1º , do CP (lesão corporal grave), cuja pena cominada é de 05 (cinco) anos de reclusão, remeteu o feito à justiça comum. Recebido o processo, o juízo da 12ª Vara Criminal de Belém, suscitou o presente conflito de competência (fls. 40), aduzindo, em síntese, que se tratando de crime culposo na direção de veículo automotor, não é competente para processar o feito. A relatoria coube a mim, por distribuição (fls. 41). A D. Procuradoria de Justiça emitiu parecer às fls. 46/47-v, entendendo que a competência para apreciar o feito continua sendo do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém/PA. É o relatório. Decido. Consta no Termo Circunstanciado, que no dia 11.03.2015, a vítima Sra. Maria de Sousa, foi aingida pelo veículo do Sr. José Roberto Santos, no momento que este efetuava a ré em seu caminhão. Após a conclusão do TCO, os autos foram remetidos à 2ª Vara do Juizado Especial Criminal do Idoso da Capital, ocasião em que o juízo, após manifestação do MP, entendeu se tratar de lesões corporais de natureza grave, e remeteu os autos à justiça comum. Ao receber o processo, o d. Juízo da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, obsevando a manifestação do Parquet, vinculado à Vara, suscitou o conflito, por entender que o crime em discussão se tratava de lesão corporal culposa na direição de veículo automotor - art. 303 da Lei 9.503 /97, com pena máxima de 02 anos de detenção. Com efeito, pelo que se infere do processo, a vítima, que à época dos fatos encontrava-se com 63 (sessenta e três) anos de idade, foi atingida por um caminhão, enquanto o motorista efetuava a ré. Na hipótese, se houvesse indícios de que a lesão corporal tivesse sido proposital e com a intenção de ela ocorresse, seria o caso de enquadrar a conduta ao artigo 129 , § 1º , do Código Penal , como referido pelo juízo suscitado. No entanto, inexistente tal evidência, entendo estar diante de um delito de lesões corporais na direção de veículo automotor, unicamente. In casu, ainda que as lesões sejam de natureza grave, já que a vítima teve a perna fraturada, a fixação de competência para processamento e julgamento do tipo penal insculpido no art. 303 da Lei 9.503 /97 é material, portanto, irrelevante o grau da lesão corporal sofrida (leve, grave ou gravíssimo). Em sendo assim, como a pena máxima deste crime é de dois anos de detenção, caracteriza-se como de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099 /95: Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Não obstante, imperioso destacar que, não havendo, em tese, nenhuma circunstância apta a ensejar o aumento de pena em 1/3, prevista no parágrafo único do artigo 303 do CTB , deve-se atentar a conduta prevista no caput, permanecendo, portanto, a pena máxima abstrata de 02 anos, cabendo o processamento ao juizado especial criminal. Por fim, como bem destacado pela D. Procuradora de Justiça, a Resolução nº 007/2010-GP, estipulou em seu artigo 3º , a competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém, para ¿conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis e criminais, referentes à Lei 9.099 /95, que envolvam pessoa idosa como demandante e vítima, respectivamente¿. Assim, diante do exposto, acompanhando o parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal do Idoso de Belém/PA, para processar e julgar o feito. P.R.I Belém/PA, 28 de maio de 2018. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator 3

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PENAL 29/05/2018 - 29/5/2018 Conflito de Jurisdição CJ 00002820620178140801 BELÉM (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00066356420188140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0006635-64.2018.814.0401 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA e suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA. Os presentes autos tiveram origem junto à 1ª Seccional - 1ª RISP - 7ª AISP - Sacramenta, onde após conclusão administrativa, foram os autos recepcionados junto ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, cuja apuração é o delito previsto no art. 121 , c/c art. 14 , inciso II , do CP (Tentativa de homicídio), onde é acusado o nacional ELDEN DA SILVA RODRIGUES e como vítima DAVID CESAR DUARTE DE SOUSA. Na data de 30 de abril de 2018, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, às fls. 47 e 47-v, se julgou incompetente para apreciar e julgar o feito, tendo encaminhado os referidos autos para redistribuição. Na data de 02 de maio de 2018, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, após parecera1 do órgão ministerial, também se julgou incompetente e determinou o encaminhamento dos autos ao setor de Distribuição do Fórum Criminal para que o mesmo fosse redistribuído a um dos Juizados Especiais Criminais da Capital. Em parecer de fls. 101/107, o Ministério Público, dada a complexidade do caso, manifesta-se pela remessa dos autos a 2ª Vara Criminal de Belém/PA. Na data de 11 de maio de 2018, o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, às fls. 108/109, alega incompetência absoluta, determinando seja os mesmos encaminhados à 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que ante a exordial acusatória versar sobre crime previsto no art. 147 do CP , declarou incompetência, sendo os autos redistribuídos para a 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA. Às fls. 139/141 o Ministério Público manifesta-se pela incompetência da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA. Em decisão de fls. 142/143 o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, suscita o Conflito Negativo de Competência fixando a 2ª Vara Criminal de Belém/PA competente para processar e julgar o feito. Na data de 18 de janeiro de 2019, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, se julga incompetente e determinou o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais ema2 virtude da matéria. O Ministério Público, à fl. 11, dos autos, manifesta-se favorável a alegação do Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Nessa Superior Instância (fls. 20/23), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público através do Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, se manifestou pela improcedência do presente Conflito de Competência, no sentido de declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, competente para processar e julgar o feito. É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA Configurados os pressupostos processuais, conheço do presente conflito negativo de jurisdição. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA e suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, tendo como cerne da questão a determinação do juízo competente para processar e julgar a causa ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência. No inciso III, do referido dispositivo identifica a natureza da infração. O art. 74 do Código de Processo Penal ensina que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competênciaa3 privativa do Tribunal do Júri. O que se identifica nos presentes autos é que se trata de crime de ameaça, inserto no art. 147 do Código Penal , cuja pena máxima é de 06 (seis) meses. Numa análise perfunctória, depreende-se que por se tratar de crime de menor potencial ofensivo seria recepcionado pela Lei nº 9.099 /95, logo e a competência seria definida pela natureza da infração, ou seja de competência de um dos Juizados Especiais Criminais. Ocorre que o réu já cumpria medida de segurança anterior ao delito em apuração, estando na condição de semi-inimputável, conforme cópia de sentença prolatada nos autos de nº 0052995-62.2015.814.0401, de fls. 81 e 81-v., tendo o mesmo foragido daquele nosocômio e praticado o ato delituoso em apuração. O que se sucede é uma sequência de decisões de incompetências de juízos. O primeiro Juízo a se julgar incompetente foi o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA (fls. 47 e 47-v). Em seguida o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA também se julgou incompetente (fls. 97 e 97-v). Os autos aportaram no Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, que às fls. 108/109 declarou incompetência absoluta, dada a complexidade da matéria e deslocamento de competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95. Naa4 data de 18 de janeiro de 2019, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA (fls. 10 e 10-v), também se julgou incompetência absoluta pela matéria. Finalmente, os autos foram redistribuídos a 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA e julgou-se incompetente para processar e julgar o feito e suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (142/143). Os autos foram à Procuradoria de Justiça do Ministério Público, que através do Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, manifestou-se nos seguintes termos: ¿(...) in casu, para resolvermos o presente conflito, há de serem feitas as seguintes ponderações: a) Se o delito em questão é considerado como menor potencial ofensivo (crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos); b) Se a prova a ser produzida durante a instrução processual não encontra respaldo no rito adotado pela Lei 9.099 por ser altamente complexa; c) Se há previsão de competência Constitucional que torne o juízo suscitante competente de forma absoluta, independentemente da complexidade do delito. Dito isso, verifica-se que o presente delito mercê análise pelo Poder Judiciário está insculpido no art. 147 do CPB, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses, ou seja, dentro do limite estipulado pelo art. 61 da Lei 9.099 /95. Noutro passo, o juízo suscitante entendeu que a causa é complexa, poisa5 necessita de prova pericial a ser produzida mediante intervenção de equipe multidisciplinar no âmbito de um incidente de insanidade mental, tendo em vista que o acusado está internado em um Hospital Psiquiátrico em razão de imposição de medida de segurança em outro processo, conforme se extrai às 129/137 dos autos em apenso, circunstância que relevaria ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais Criminais, conforme preleciona o art. 77, § 2º, c/c art. 66, Parágrafo Único da lei acima mencionada. Dito isso, verifica-se que apesar da documentação juntada pelo diretor do Hospital Geral Penitenciário, conforme relatado acima, não há nos autos provas aptas a constatar se o acusado em questão tinha ou não capacidade de compreender seus atos no momento delitivo, motivo pelo qual assiste razão ao juízo suscitante ao afirmar que a causa é complexa. Logo, realizando-se uma interpretação sistemática na norma jurídica, conclui-se que a competência da 2ª Vara Criminal de Belém açambarca os crimes comuns e os que são complexos para análise perante os Juizados Especiais Criminais, como no presente caso, onde será necessária a instauração de incidente de insanidade mental para saber se o acusado era, ou não, inimputável à época do fato delitivo. [...] Dessa maneira, assiste razão ao juízo suscitante, devendo ser declaradoa6 competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Belém, tendo em vista a causa em questão ser complexa, ante a necessidade de instauração do Incidente de Insanidade Mental, nos moldes dos arts. 149 a 154 do CPP (...)¿. (fls. 21-v a 23) Entendo que apesar do crime em apuração ser o de ameaça (art. 147 do Código Penal ), o que em tese atrairia o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais), por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, há de se levar em consideração à complexidade do fato, pois envolve réu que já havia sido condenado em processo anterior, à medida de segurança e que inclusive estava à época do fato delituoso, na condição de foragido. Porém acertadamente, em seu parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, faz uma ponderação; não existe nos autos qualquer prova de que o réu fosse capaz de compreender seus atos no momento delitivo. O artigo 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, fala sobre a complexidade do caso e indica que o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento dos autos para o Juízo Comum, na forma do art. 66 , Parágrafo Único . Entendo o presente caso de amoldar ao disposto nos referidos dispositivos citados ao norte. É o entendimento esposado, conforme jurisprudência do STJa7 colacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SOLICITAÇÃO DO PARQUET PARA ENVIO À JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DO CASO. 2. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. 2. A Corte de origem, por sua vez, consignou que "Não há que se falar em incompetência do Juízo Comum, na presente hipótese, eis que a necessidade de diligências investigatórias é incompatível com o rito sumário e a Decisão de Declínio ao Juízo Comum encontra-se em observância ao que dispõe o art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95." 3. Por isso, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099 /1995, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77 , § 2º , c/c o art. 66 , parágrafo único , ambos da Lei n. 9.099 /1995. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no AREsp 1490961/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,a8 julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Negritei É o entendimento de nossa Corte Recursal: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL C/C PEDIDO LIMINAR. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Ordem concedida. (2019.02278120-76, 29.681, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-06-05, Publicado em 2019-06-07). Nossa Corte tem se posicionado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? ART. 136 ? MAUS TRATOS ? CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ? COMPLEXIDADE DO FEITO ? AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR ? MELHOR APURAÇÃO DOS EVENTOS CRIMINOSOS ? IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA, SENDO A PRÓPRIA VARA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE. 1. Suscita o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA o presente conflito negativo de competência para que seja declarado competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. 2. Do que consta nos autos, verifica-se que ELIELDA SILVA DOS SANTOS foi autuada sob a capitulação do art. 136, do CPB no TCO, de forma que a competência fora inicialmente concretizada em razão da matéria, em decorrência do delito ser de menor potencial ofensivo, com penaa9 máxima não superior a 02 (dois) anos, nos termos circunscritos no art. 60 da Lei nº 9.099 /95. 3. Em que pese a capitulação penal atribuída inicialmente apontar a prática de crime de menor potencial ofensivo, verifica-se dos autos que o crime fora perpetuado contra um menor de 18 (dezoito) anos, envolvendo violência física e psicológica, o que predispõe a necessidade de intervenção de equipe multidisciplinar.. 4. É cediço que a realização de avaliação psicossocial e necessidade de intervenção interdisciplinar não enseja matéria de maior complexidade, a justificar o deslocamento para processamento e julgamento do feito para a Justiça Comum. 5. Todavia, não é apenas a necessidade de avaliação psicossocial e intervenção disciplinar, vetores presentes aptos a propulsionar tal deslocamento. 6. Do que consta nos autos, sobretudo no relato efetuado pela Fundação PRO PAZ, verificou-se que o menor, vítima, supostamente, sofria constantes agressões por parte da ofensora, sua genitora, sendo a última tão severa, que poderia, inclusive, ter ocasionado lesão corporal (fls. 08/09). 7. Deste modo, revela-se imprescindível para que seja determinado à equipe multidisciplinar da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA que colha o depoimento da vítima, de forma a viabilizar a correta análise do fato em apuração, sobretudo ante a possibilidade deb0 transmutação da capitulação provisória firmada pela autoridade policial. 8. Assim, do que consta, até o presente momento, demonstra o caso a possibilidade de os eventos delitivos predisporem complexidade incompatível com o procedimento adotado nos Juizados Especiais. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR e JULGAR O FEITO o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar. (2019.00606458-65, 200.686, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-02-18, Publicado em 2019-02-19). Negritei Concluo que pela regra inserta no art. 77, § 2º, c/c art. 66 , Parágrafo Único da Lei nº 9.099 /95, pela prorrogação da competência e declaro o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, competente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se torna necessária à instauração de Incidente de Insanidade Mental do réu, para que se possa atribuir seb1 na época do fato delituoso o mesmo era capaz de entender seus atos e assim, declarar se o mesmo era ou não inimputável. É como decido. Belém/PA, 03 de outubro de 2019. Desa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PENAL 03/10/2019 - 3/10/2019 Conflito de Jurisdição CJ 00066356420188140401 BELÉM (TJ-PA) ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330194634 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM/PA E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PELA LEI N. 11.340 /06. NOVA REDAÇÃO AO ART. 129 , § 9º , DO CP . APLICABILIDADE AO CASO. INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO COM A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante a Lei n. 11.340 /06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido diploma legal no preceito secundário do § 9º do artigo 129 do Código Penal , mormente porque não é a única em situação de vulnerabilidade em tais relações, a exemplo dos portadores de deficiência. 2. A Lei 11.340 /06 conferiu nova redação ao § 9º , do artigo 129 , do CP e com isso ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima. 3. Houve agravamento da pena que passou a ser de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. 4. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 5. In casu, presentes os elementos objetivos do tipo relativo à violência doméstica, não há crime de menor potencial ofensivo já que a pena máxima ultrapassa 02 (dois) anos. 6. Conflito Negativo de Competência dirimido com a determinação da competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Belém/PA para processar e julgar o feito. 7. Unanimidade.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 11/10/2013 - 11/10/2013 CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330194634 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE SOUZA

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00101026120128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

a0 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM/PA E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PELA LEI N. 11.340 /06. NOVA REDAÇÃO AO ART. 129 , § 9º , DO CP . APLICABILIDADE AO CASO. INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO COM A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante a Lei n. 11.340 /06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido diploma legal no preceito secundário do § 9º do artigo 129 do Código Penal , mormente porque não é a única em situação de vulnerabilidade em tais relações, a exemplo dos portadores de deficiência. 2. A Lei 11.340 /06 conferiu nova redação ao § 9º , do artigo 129 , do CP e com isso ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima. 3. Houve agravamento da pena que passou a ser de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. 4. Assim, homem ou mulher que praticar lesão corporal contraa1 ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade, terá a conduta adequada à nova redação do tipo penal. 5. In casu, presentes os elementos objetivos do tipo relativo à violência doméstica, não há crime de menor potencial ofensivo já que a pena máxima ultrapassa 02 (dois) anos. 6. Conflito Negativo de Competência dirimido com a determinação da competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Belém/PA para processar e julgar o feito. 7. Unanimidade.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 11/10/2013 - 11/10/2013 Conflito de Jurisdição CJ 00101026120128140401 BELÉM (TJ-PA) VERA ARAUJO DE SOUZA

DOEPA 22/10/2019 - Pág. 53 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2019Diário Oficial do Estado do Pará
Protocolo: 487388 PORTARIA Nº 4004/2019- DGP/SUSIPE BELÉM/PA, 17/10/2019....Protocolo: 487393 PORTARIA Nº 4002/2019- DGP/SUSIPE BELÉM/PA, 17/10/2019....PORTARIA Nº 3980/2019- DGP/SUSIPE BELÉM/PA, 17/10/2019.

TJ-PA - Conflito de competência cível CC 00781740720158140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0078174-07.2015.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA BELÉM/PA INTERESSADO: L. A. B. D. S. ADVOGADA: ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS - OAB/PA 05.971 INTERESSADA: I. C. B. D. S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: TRIBUNAL PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 6ª VARA DE FAMÍLIA DA BELÉM/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM/PA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA BELÉM/PA. Versam os autos originários de Ação de Regulamentação de Direito de Visita aforada por L. A. B. D. S. em face de I. C. B. D. S. no âmbito da 6ª Vara de Família de Belém/PA. Remetido os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Infância e Juventude de Belém/PA, suscitou este, conflito negativo de competência (fls. 25-27), aduzindo, em síntese, que a competência da suscitante restringe-se as hipóteses de ameaça ou violação de direitos de menores, nos termos do art. 98 do ECA . O feito foi originalmente distribuído a relatoria da Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira (fl. 31). Após redistribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 40). Requisitado, informações ao juízo suscitado (fl. 42), manifestou-se este pela competência do juízo suscitante em razão da prevenção ao Processo n. 0016448-89.2011.8.14.0301 (fl. 45). Instada a se manifestar, emitiu parecer a Douta Procuradoria de Justiça pela competência para processar e julgar o feito da 6ª Vara da Infância e Juventude de Belém/PA (fls. 48-50). É o breve relatório. Decido. Precipuamente, em observância à legislação pertinente ao tema, observo que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos art. 955 do Código de Processo Civil: Art. 955. O relator, poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência, quando sua decisão fundar em: [...] II - Tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Acerca da possibilidade de julgamento monocrático preleciona Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Com efeito, observa-se que o art. 148 , parágrafo único , alínea ¿a¿, do ECA estabelece a competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer pedidos de tutela de criança e adolescente, somente nos casos de configuração de qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor dispostas no art. 98 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. O art. 98 do Estatuto da Criança e Adolescente, por sua vez, assim dispõe: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Desse modo, depreende-se dos dispositivos acima mencionados, que à Vara da Infância e Juventude compete solucionar questões que digam respeito à menor em situação jurídica irregular e em risco. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, consoante precedentes in verbis: MENOR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98 , E INCISOS DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA. 1. A Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular ( ECA , art. 98 ), o que não se configura no presente caso. 2 Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo da 8ª Vara da Família da Comarca de Belém competente para julgar o feito em comento. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005941-12.2015.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 188.677. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. Data de publicação: 20/04/2018). (Grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO DE VISITA PATERNA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98 , E INCISOS DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. 1. A Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular ( ECA , art. 98 ), o que não se configura no presente caso. 2. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado, competente para julgar o feito em comento. (2016.04603513-90, 167.527, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-08. Publicado em 2016-11-23). (Grifei). No caso concreto, não há demonstração de nenhuma ameaça ou violação a qualquer direito da menor, não estando a mesma em situação de risco ou vulnerabilidade, descrita no artigo 98 do ECA , indispensável para que seja determinado a competência da Vara Especializada, razão pela qual, a ação deverá tramitar pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Capital. Por fim, insta esclarecer que a competência em razão da matéria, possui natureza absoluta, não podendo ser modificada por conexão ou contingência como arguido pelo juízo suscitado. DISPOSITIVO Ante exposto, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 21 de janeiro de 2019. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25/01/2019 - 25/1/2019 Conflito de competência cível CC 00781740720158140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES

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