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Jurisprudência que cita Bem de Família

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165020022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n.º 8.009 /1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009 /1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família. 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens. Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado . 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia . 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A , III, da CLT , uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica , que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º , XXII , e 6º da Constituição da Republica . 9. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Reserva XXXXX-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009 /90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Bem de Família

  • Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 14... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens... O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 41

  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO... Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade ou não de reconhecimento do bem de família, para fins de impenhorabilidade, após a expedição da carta de adjudicação

  • Impugnação à penhora de bem imóvel

    Modelos • 02/04/2019 • Jonatas Alves

    BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /1990... PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. LEVANTAMENTO... DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO-04/04/2013) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO

Doutrina que cita Bem de Família

Peças Processuais que citam Bem de Família

  • Recurso - TJPE - Ação Bem de Família - Agravo de Instrumento - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9480 em 09/09/2022 • TJPE

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... ao bem de família pela Lei nº 8009 /90, artigo 3º , V... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1

  • Recurso - TST - Ação Bem de Família - Airr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0074 em 22/10/2020 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    BEM IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA... de família. 2 - O bem imóvel residencial caracterizado como bem de família, isto é, aquele utilizado como moradia para a família do proprietário, é impenhorável e não servirá de garantia para qualquer... BEM DE FAMÍLIA. ART. IMPENHORABILIDADE. 1º, LEI Nº 8.009 / 90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução/Penhora (Impenhorabilidade do Bem de Família) - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292 em 09/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."

Notícias que citam Bem de Família

  • O que é "bem de família"?

    Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... No primeiro caso, tem-se a hipótese do bem de família instituído expressamente pelos cônjuges, entidade família ou por terceiro mediante escritura pública ou testamento... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

  • Imóvel em construção é bem de família?

    Após impugnação do devedor, alegando bem de família, a penhora foi retirada... Por fim, a 1ª Turma Cível do TJ/DF manteve a sentença determinando que o imóvel estar em construção não impede da decretação de bem de família. Concorda com a decisão... Para isso, foi necessário demonstrar ao magistrado que aquele era o único bem imóvel e a intenção de utiliza-lo como moradia

  • Bem de Família e Impenhorabilidade

    Mais uma vez o STJ reafirma a interpretação no sentido de manter o benefício do bem de família ainda que o executado possua mais de um imóvel... A decisão em um primeiro momento parece contrariar o art. 5º , parágrafo único da Lei 8.009 /90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... Neste sentido, mesmo se o executado possuir outros imóveis, ainda de menor valor, considera-se-à bem de família o imóvel em que a unidade familiar centraliza suas atividades, ainda que este seja mais valioso

Artigos que citam Bem de Família

  • O que é bem de família? Como instituir bem de família? Quando o bem de família se perde? Teses de Jurisprudência sobre o bem de família!

    Polêmicas sobre Bem de Família Bem de família legal precisa fazer algum documento... Bem de família adquirido durante a ação de execução ficará protegido... É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família

  • Bem de Família

    CONCEITO DO BEM DE FAMÍLIA Existem duas formas de se classificar um bem de família: CONVENCIONAL – é aquele que a família escolhe para ser seu bem protegido... Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família; . Bem de família: teoria e prática Livro por Ricardo Arcoverde Credie;... CONCEITO DO BEM DE FAMÍLIA; 4. IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA; 5. LEI 8009 /90; 6. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR; 7. BEM DE FAMÍLIA A PESSOAS SOLTEIRAS SEPARADAS E VIÚVAS; 8

  • O que é bem de família?

    O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado para a residência da entidade familiar, seja ela formada pelo casamento ou união estável... No entanto, vale lembrar que existem casos em que o imóvel, mesmo sendo bem de família, poderá ser responsabilizado por dívidas e, eventualmente, ser penhorado... Resumindo, o bem de família é um instituto pensado para proteger o imóvel familiar contra execuções e penhoras, garantindo a existência de um patrimônio mínimo para a entidade familiar

Diários Oficiais que citam Bem de Família