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Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08182131820178120001 MS 0818213-18.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C POR DANOS MORAIS – BENEFICIARIA DO FIES – PROBLEMAS COM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – INACESSIBILIDADE AO PORTAL DO ALUNO ON-LINE – RISCO DE PREJUÍZOS À VIDA ACADÊMICA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O bloqueio ao acesso on-line do portal de aluno, essencial para a realização de trabalhos e ter acesso à notas e matérias curriculares, constitui penalidade pedagógica vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870 /99. Em flagrante violação aos princípios e regras que regem o serviço de prestação de ensino educacional, além de afrontar à lei; Certo que a cobrança de dívida deve ser realizada pelos meios próprios para tal fim, não podendo o credor utilizar-se de meios oblíquos, e ainda mais, expondo o devedor à situação vexatória.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08379460420168120001 MS 0837946-04.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA DE MENSALIDADE – ACADÊMICA BENEFICIARIA DO FIES NO PERCENTUAL 100% (CEM POR CENTO) – COBRANÇA SUPLEMENTAR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE VALORES QUE SUPLANTAM A TRAVA DO FIES – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE – PAGAMENTOS ADICIONAIS REALIZADOS PELA ALUNA – NECESSIDADE DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Para que se imponha a obrigação de pagar é necessário a demonstração do liame obrigacional, do vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Há que se demonstrar a existência e validade do fato jurídico subjacente. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito estudantil não obriga a discente ao pagamento da diferença relativa à semestralidade cobrada pela instituição de ensino, mas apenas traz previsão abstrata autorizando tal prática entre instituição de ensino e o aluno, o que torna inexigível o débito. II – A inscrição indevida do nome e CPF da estudante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por si só, constitui ato ilícito, na modalidade in re ipsa, prescindindo de aferição de culpa por parte do agente causador, derivado de sua responsabilidade objetiva. III – A indenização por dano material objetiva recompor o patrimônio da autora, que foi cobrada por dívida indevida. Deste modo, o valor desembolsado para esta finalidade deve ser ressarcido pela ré apelante, devidamente atualizado.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08379460420168120001 MS 0837946-04.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA DE MENSALIDADE – ACADÊMICA BENEFICIARIA DO FIES NO PERCENTUAL 100% (CEM POR CENTO) – COBRANÇA SUPLEMENTAR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE VALORES QUE SUPLANTAM A TRAVA DO FIES – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE – PAGAMENTOS ADICIONAIS REALIZADOS PELA ALUNA – NECESSIDADE DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Para que se imponha a obrigação de pagar é necessário a demonstração do liame obrigacional, do vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Há que se demonstrar a existência e validade do fato jurídico subjacente. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito estudantil não obriga a discente ao pagamento da diferença relativa à semestralidade cobrada pela instituição de ensino, mas apenas traz previsão abstrata autorizando tal prática entre instituição de ensino e o aluno, o que torna inexigível o débito. II – A inscrição indevida do nome e CPF da estudante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por si só, constitui ato ilícito, na modalidade in re ipsa, prescindindo de aferição de culpa por parte do agente causador, derivado de sua responsabilidade objetiva. III – A indenização por dano material objetiva recompor o patrimônio da autora, que foi cobrada por dívida indevida. Deste modo, o valor desembolsado para esta finalidade deve ser ressarcido pela ré apelante, devidamente atualizado.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00014174520168160021 PR 0001417-45.2016.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

RECURSO INOMINADO -– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCENTE BENEFICIARIA DO FIÉS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 –- VALOR ÍNFIMO PARA A GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE NÃO SE COADUNA COM O CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO QUE DEVE IMPERAR NESTES CASOS – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante provido. Recurso da reclamada desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001417-45.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.12.2017)

Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCENTE BENEFICIARIA...DO FIÉS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES...serviços educacionais em 2014, para cursar Serviço Social, com parcela mensal de R$ 388,88, pago pelo FIÉS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00444176120178160021 PR 0044417-61.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES . DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA FACULDADE. PRÁTICA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR. ACOLHIDO. VALOR ELEVADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MENSALIDADES DO 2º SEMESTRE DE 2017 DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044417-61.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 15.08.2018)

Encontrado em: ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES . DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA FACULDADE. PRÁTICA ILÍCITA....Outrossim, a autora/recorrente comprovou ser benefíciaria do PROUNI, o que torna inexigível as cobranças

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00474184120188160014 PR 0047418-41.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

RECURSO INOMINADO -– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES –– COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047418-41.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 04.10.2019)

Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – ALUNA BENEFICIÁRIA...DO FIES –– COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO –...Diz que é beneficiaria do FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES -, bolsa de 50% sobre o valor da mensalidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074448986 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO JUNTO A CADASTRO DE INADIMPLENTES. Irregularidade no registro negativo evidenciada a par da prova produzida. Aluna beneficiaria do FIES , sendo a parcela anotada referente a cadeira eletiva cujo custeio pelo programa fora autorizado pela ré. Dano moral in re pisa. Reparação devida. Mantido quantum indenizatório arbitrado na sentença, em observância aos parâmetros adotados pela Câmara e à situação fática havida. Juros devidos a contar da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Indeferimento da assistência judiciária à ré, ante a não comprovação da necessidade. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074448986, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/04/2018).

Aluna de Medicina que era beneficiária do FIES será indenizada por Faculdade por cobrança irregular

com a cobrança de saldo residual, ou seja, de quantia complementar da diferença do valor arcado pelo FIES...A requerida alegou a legalidade da cobrança, haja vista que o FIES , no início de 2015, estipulou um...empresa privada de ensino reiterou a legalidade de sua cobrança, pois consubstanciada na legislação do FIES...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14042190820168120000 MS 1404219-08.2016.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

Aduz que embora a agravada seja de fato beneficiária do FIES , certo é que para o período 2015-1 o aditamento...Aduz que embora a agravada seja beneficiária do FIES , certo é que para o período 2015-1 o aditamento...Aduz que embora a agravada seja de fato beneficiária do FIES , certo é que para o período 2015-1 o aditamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00151616020188160014 PR 0015161-60.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DECISÃO JUDICIAL PROCEDENTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. Q UANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MORAL ESTIPULADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A quantia fixada a título de danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o fito de, inclusive, evitar-se o enriquecimento ilícito por parte do consumidor. 2. O quantum judicialmente estipulado a título de indenização por danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o intuito também de evitar o enriquecimento ilícito de quem os experimentou. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4. Recurso de apelação conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015161-60.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 09.03.2020)

Encontrado em: ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....Em síntese, a Parte Autora alegou que era beneficiária do FIES (Financiamento Estudantil), na proporção...do fies .

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